Debates Parlamentares - Diário 097, p. 1387 (1972-03-10)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE MARCO DE 1972 1387

ração das suas funções fixados pelo tribunal, afigura-se à Câmara inteiramente equilibrada; assim como se consideram dignas de aplauso as restantes providências a que o título II se refere.
A objecção que poderia formular-se contra as apontadas soluções seria a de que transcende a função normal de os tribunais exercerem as atribuições que o projecto lhes confere.
A Câmara, no seu parecer n.º 32/1X (Actas da Câmara Corporativa, n.º 149, de 8 de Outubro de 1969), já tomou posição sobre problema análogo, acentuando que, embora os juizes sejam muito competentes, probos e sabedores;, não têm experiência que lhes permita o conhecimento profundo da vida das sociedades e, por isso, impor-lhes decisões desta natureza é confiar-lhes responsabilidades com que não devem arcar.
Tal opinião, não foi, porém, tida em consideração; e, por outro lado, a lei portuguesa regula já muitos processos de jurisdição voluntária relativos ao exercício de direitos sociais, como se vê, nomeadamente, dos artigos 1479.º a 1501.° do Código de Processo Civil e dos artigos 7.º, 8.º, 21.º, 29.° e 40.º do Decreto-Lei n.º 49 381, de 15 de Novembro de 1969.
Estes factos contrariam a objecção; e, colocada ante tais realidades, a Câmara dá a sua concordância à matéria do titulo II.

9. Quanto à matéria do título III, a Câmara nada tem a contrapor.
O Código Comercial, no seu artigo 155.°, determina que a administração social concedida a um sócio de sociedade comercial em nome colectivo por cláusula especial do contrato não pode ser revogada; e no § único desse artigo acrescenta que se o sucio administrador fizer mau uso da faculdade que lhe foi dada no contrato e da sua gestão resultar perigo manifesto ao fundo comum, os mais sócios poderão nomear um administrador que intervenha em todos os actos sociais, ou promover judicialmente a rescisão do contrato.
Quanto às sociedades anónimas, o artigo 172.º do Código estabelece o princípio da livre revogabilidade dos mandatos, sempre que qualquer assembleia geral o julgue conveniente; e este princípio vale para as sociedades por quotas, por força dos artigos 27.°, 28.º e 35.° da Lei de 11 de Abril de 1901.
As soluções do direito constituído, que se deixam apontadas, enfermam, contudo, de inconvenientes graves.
Quanto às sociedades em nome colectivo, o mandato de administração concedido a um sócio por cláusula especial do contrato não pode ser revogado: «Esta cláusula de concessão faz parte do contrato social e obriga todos os sócios, enquanto a sociedade não for dissolvida; de modo que, para revogar tal cláusula, é preciso rescindir a sociedade 32.»
O remédio é forte de mais para os casos em que a simples revogação do mandato poderia ser bastante para evitar abusos por parte do administrador.
Por outro lado, há, quem entenda ser indefensável a doutrina de que a demissão do administrador estatutário possa ser promovida por um só dos sócios. Assim faz Cunha Gonçalves, baseando-se no facto de o § único do artigo 155.º dizer que «os mais sócios» é que podem nomear o novo administrador, embora a sua opinião seja prejudicada pelas disposições do direito adjectivo, que contemplam claramente a possibilidade de um único sócio ir a juízo para esse efeito 33.
Quanto às sociedades anónimas e às sociedades por quotas, a livre revogabilidade dos mandatos também não resolve todas as dificuldades: basta o empate nas votações para a situação só tornar insolúvel, mormente nas últimas, após a emissão do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Maio de 1961, que firmou a doutrina obrigatória de que, nos termos do § 8.° do artigo 39.º da Lei de 11 de Abril de 1901, o sócio só está impedido do votar sobre os assuntos em que tenha um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade34, o que não acontece, segundo se tem entendido, na eleição ou destituição de gerentes.

10. No artigo 120.º do Código de Processo Comercial regulava-se um processo especial de nomeação de administrador para, intervir nos netos de gerência das sociedades em nome colectivo.
O sócio ou sócios que pretendessem nomear administrador quo interviesse nos actos sociais no caso de o sócio administrador fazer mau uso da faculdade que lhe conferia, o contrato social, indicariam, em requerimento feito ao juiz, a pessoa que pretendessem nomear, cumprindo-lhes demonstrar que o sócio abusara daquela faculdade e que da sua gestão resultara prejuízo manifesto para o fundo social.
O sócio arguido seria ouvido e, se alegasse factos que devessem ser apreciados pelo júri, a causa seria submetida a julgamento perante o tribunal. No caso contrário, o juiz desde logo confirmaria ou não a nomeação.
Revogado o Código de Processo Comercial pelo Decreto n.º 29 637, de 28 de Maio de 1939, esta matéria passou a ser disciplinada pelo artigo 1536.º do Código de Processo Civil, que o mesmo decreto aprovou; e, hoje, tem o seu assento no artigo 1484.° do Código de Processo vigente.
Segundo este artigo, o sócio que, nos termos do artigo 986.° do Código Civil, pretenda a revogação judicial da cláusula do contrato que atribua a outro a administração da sociedade, especificará os factos que justificam o pedido.
O administrador arguido será citado para contestar.
O juiz não decidirá sem ouvir, sendo isso possível, os sócios restantes.
Este processo já não se aplica, portanto, somente nos casos do artigo 155.º do Código Comercial; aplica-se, antes, a todos os casos em que, nos termos do artigo 986.° do Código Civil, se pretende a revogação da cláusula especial do contrato que atribua a outro sócio a administração da sociedade.
Na sequência do disposto no artigo 986.°, citado, que manifestamente abrange a hipótese do artigo 155.° do Código Comercial 35, a matéria do título III do projecto tem toda a oportunidade; e, mais ainda, é da maior utilidade, porquanto ainda há quem sustente que, ao contrário do que sugere a epígrafe da subsecção do Código de Processo em que o artigo 1484.º se insere, o processo de jurisdição voluntária aí regulado não se destina directamente a destituir o administrador, mas sim a revogar a cláusula do contrato social que lhe confere a administração: «A destituição é mera consequência de tal revogação 36.»

_________________

32 Adriano Antero, Comentário ao Código Comercial Português, 2.ª ed., vol. I. p. 336.
33 Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial Português, vol. I, p. 339. Cf. artigo 120.° do antigo Código de Processo Comercial e artigo 1484.º do Código de Processo Civil.
34 Boletim do Ministério da Justiça, vol. 107.°, p. 352.
35 Assim, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, p. 236.
36 Conselheiro Lopes Cardoso, Código de Processo Civil Anotado, 3.ª ed., p. 828.

10 DE MARCO DE 1972 1387ração das suas funções fixados pelo tribunal, afigura-se à Câmara inteiramente equilibrada; assim como se consideram dignas de aplauso as restantes providências a que o título II se refere.
A objecção que poderia formular-se contra as apontadas soluções seria a de que transcende a função normal de os tribunais exercerem as atribuições que o projecto lhes confere.
A Câmara, no seu parecer n.º 32/1X (Actas da Câmara Corporativa, n.º 149, de 8 de Outubro de 1969), já tomou posição sobre problema análogo, acentuando que, embora os juizes sejam muito competentes, probos e sabedores;, não têm experiência que lhes permita o conhecimento profundo da vida das sociedades e, por isso, impor-lhes decisões desta natureza é confiar-lhes responsabilidades com que não devem arcar.
Tal opinião, não foi, porém, tida em consideração; e, por outro lado, a lei portuguesa regula já muitos processos de jurisdição voluntária relativos ao exercício de direitos sociais, como se vê, nomeadamente, dos artigos 1479.º a 1501.° do Código de Processo Civil e dos artigos 7.º, 8.º, 21.º, 29.° e 40.º do Decreto-Lei n.º 49 381, de 15 de Novembro de 1969.
Estes factos contrariam a objecção; e, colocada ante tais realidades, a Câmara dá a sua concordância à matéria do titulo II.9. Quanto à matéria do título III, a Câmara nada tem a contrapor.
O Código Comercial, no seu artigo 155.°, determina que a administração social concedida a um sócio de sociedade comercial em nome colectivo por cláusula especial do contrato não pode ser revogada; e no § único desse artigo acrescenta que se o sucio administrador fizer mau uso da faculdade que lhe foi dada no contrato e da sua gestão resultar perigo manifesto ao fundo comum, os mais sócios poderão nomear um administrador que intervenha em todos os actos sociais, ou promover judicialmente a rescisão do contrato.
Quanto às sociedades anónimas, o artigo 172.º do Código estabelece o princípio da livre revogabilidade dos mandatos, sempre que qualquer assembleia geral o julgue conveniente; e este princípio vale para as sociedades por quotas, por força dos artigos 27.°, 28.º e 35.° da Lei de 11 de Abril de 1901.
As soluções do direito constituído, que se deixam apontadas, enfermam, contudo, de inconvenientes graves.
Quanto às sociedades em nome colectivo, o mandato de administração concedido a um sócio por cláusula especial do contrato não pode ser revogado: «Esta cláusula de concessão faz parte do contrato social e obriga todos os sócios, enquanto a sociedade não for dissolvida; de modo que, para revogar tal cláusula, é preciso rescindir a sociedade 32.»
O remédio é forte de mais para os casos em que a simples revogação do mandato poderia ser bastante para evitar abusos por parte do administrador.
Por outro lado, há, quem entenda ser indefensável a doutrina de que a demissão do administrador estatutário possa ser promovida por um só dos sócios. Assim faz Cunha Gonçalves, baseando-se no facto de o § único do artigo 155.º dizer que «os mais sócios» é que podem nomear o novo administrador, embora a sua opinião seja prejudicada pelas disposições do direito adjectivo, que contemplam claramente a possibilidade de um único sócio ir a juízo para esse efeito 33.
Quanto às sociedades anónimas e às sociedades por quotas, a livre revogabilidade dos mandatos também não resolve todas as dificuldades: basta o empate nas votações para a situação só tornar insolúvel, mormente nas últimas, após a emissão do assento do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Maio de 1961, que firmou a doutrina obrigatória de que, nos termos do § 8.° do artigo 39.º da Lei de 11 de Abril de 1901, o sócio só está impedido do votar sobre os assuntos em que tenha um interesse imediatamente pessoal, individual, oposto ao da sociedade34, o que não acontece, segundo se tem entendido, na eleição ou destituição de gerentes.10. No artigo 120.º do Código de Processo Comercial regulava-se um processo especial de nomeação de administrador para, intervir nos netos de gerência das sociedades em nome colectivo.
O sócio ou sócios que pretendessem nomear administrador quo interviesse nos actos sociais no caso de o sócio administrador fazer mau uso da faculdade que lhe conferia, o contrato social, indicariam, em requerimento feito ao juiz, a pessoa que pretendessem nomear, cumprindo-lhes demonstrar que o sócio abusara daquela faculdade e que da sua gestão resultara prejuízo manifesto para o fundo social.
O sócio arguido seria ouvido e, se alegasse factos que devessem ser apreciados pelo júri, a causa seria submetida a julgamento perante o tribunal. No caso contrário, o juiz desde logo confirmaria ou não a nomeação.
Revogado o Código de Processo Comercial pelo Decreto n.º 29 637, de 28 de Maio de 1939, esta matéria passou a ser disciplinada pelo artigo 1536.º do Código de Processo Civil, que o mesmo decreto aprovou; e, hoje, tem o seu assento no artigo 1484.° do Código de Processo vigente.
Segundo este artigo, o sócio que, nos termos do artigo 986.° do Código Civil, pretenda a revogação judicial da cláusula do contrato que atribua a outro a administração da sociedade, especificará os factos que justificam o pedido.
O administrador arguido será citado para contestar.
O juiz não decidirá sem ouvir, sendo isso possível, os sócios restantes.
Este processo já não se aplica, portanto, somente nos casos do artigo 155.º do Código Comercial; aplica-se, antes, a todos os casos em que, nos termos do artigo 986.° do Código Civil, se pretende a revogação da cláusula especial do contrato que atribua a outro sócio a administração da sociedade.
Na sequência do disposto no artigo 986.°, citado, que manifestamente abrange a hipótese do artigo 155.° do Código Comercial 35, a matéria do título III do projecto tem toda a oportunidade; e, mais ainda, é da maior utilidade, porquanto ainda há quem sustente que, ao contrário do que sugere a epígrafe da subsecção do Código de Processo em que o artigo 1484.º se insere, o processo de jurisdição voluntária aí regulado não se destina directamente a destituir o administrador, mas sim a revogar a cláusula do contrato social que lhe confere a administração: «A destituição é mera consequência de tal revogação 36.»_________________32 Adriano Antero, Comentário ao Código Comercial Português, 2.ª ed., vol. I. p. 336.
33 Cunha Gonçalves, Comentário ao Código Comercial Português, vol. I, p. 339. Cf. artigo 120.° do antigo Código de Processo Comercial e artigo 1484.º do Código de Processo Civil.
34 Boletim do Ministério da Justiça, vol. 107.°, p. 352.
35 Assim, Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. II, p. 236.
36 Conselheiro Lopes Cardoso, Código de Processo Civil Anotado, 3.ª ed., p. 828.

Descarregar páginas