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27 DE JANEIRO DE 1941 165

rante da secretaria do Instituto de Orientação Profissional Maria Luiza Barbosa de Carvalho e cria mais um lugar de professor auxiliar no quadro do pessoal técnico do mesmo Instituto.
Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:068, que abre um crédito destinado as despesas a realizar no Palácio Nacional de Queluz.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:087, que aumenta os quadros do pessoal dos serviços de acção social das delegações e os serviços administrativos do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e dos tribunais do trabalho, a que se refere o decreto-lei n.º 23:003.
Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:088, que introduz alterações nos decretos-leis n.01 30:909, que promulga o Estatuto dos Tribunais do Trabalho, 30:910 e 30:911, que aprovam, respectivamente, o Código do Processo nos Tribunais do Trabalho e a tabela das custas dos referidos tribunais.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:089, que introduz várias alterações no quadro do pessoal da Direcção Geral dos Serviços da Junta do Crédito Público e que insere várias disposições relativas aos serviços da mesma Junta.
Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:092, que mantém em vigor durante o ano de 1941 o disposto no decreto-lei n.º 30:252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos (...) valorem quando não seja aplicável pela pauta taxa superior.
Pausa.

O Sr. Presidente: -Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a ratificarão do decreto-lei n.º 31:093, que mantém em vigor durante o ano de 1941 o disposto no decreto-lei n.º 30:031, que permite ao Ministro, sob parecer favorável do Ministro do Comércio e Indústria, mandar aplicar a pauta mínima às matérias primas absolutamente necessárias à indústria nacional quando não possam ser obtidas nos países cujo comércio já goze desse tratamento.
Pausa.

O Sr. Presidente:-Visto nenhum Sr. Deputado pedir a palavra, vai votar-se.
Submetida á votação, foi aprovada a ratificação pura e simples.

O Sr. Presidente:-Está em discussão a ratificação do decreto-lei n.º 31:094, que permite a Junta Nacional da Marinha Mercante propor, e ao Ministro em qualquer caso determinar, que qualquer das empresas de navegação não abrangidas pelo decreto n.º 20:700 constitua um fundo de aquisição de navios com o produto da venda de navios autorizada nos termos do decreto n.º 21:360 e com os lucros da exploração, deduzidas as importâncias destinadas à amortização de material, que não deverá exceder um terço desses lucros, e a remuneração anual do capital, não superior a 15 por cento deste.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Se ninguém pede a palavra, vai votar-se.
Submetida à votação, foi aprovada a ratificação pura e simples do decreto-lei n.º 31:094.

O Sr. Presidente: - Falta discutir a ratificação do decreto-lei n.º 31:002, que regula o corte de árvores para a produção de lenhas e madeiras e a sua compra e venda.
Suspendo, porém, a sessão por alguns minutos.
Eram 16 horas e 16 minutos.

O Sr. Presidente:-Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 8 minutos.

O Sr. Presidente:-Submeto à ratificação da assembleia o decreto-lei n.º 31:002. Tem a palavra o Sr. Deputado Melo Machado.

O Sr. Melo Machado: - Sr. Presidente e Srs. Deputados : ao ler o decreto-lei 31:002, que hoje é apresentado à ratificação da Camara, eu tive dúvidas na sua interpretação.
Parecia-me que esse decreto não estava suficientemente claro e parecia-me, sobretudo, que ele podia dar lugar a novos inconvenientes e a novas contrariedades para os produtores de madeira e lenhas, que é como quem diz para os agricultores, já também duramente experimentados por muita complicada legislação, que a cada passo e a cada momento lhes embaraça os passos.
Estava, portanto, resolvido a propor à Câmara que o decreto fosse aprovado com emendas, no intuito de poder, entretanto, obter alguns esclarecimentos. Todavia, com um pouco de boa vontade, foi possível obter as informações necessárias, e daí resultou para o meu espirito o esclarecimento deste assunto.