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29 DE JANEIRO DE 1942 113

muitos, apreensão de livretes e outros vexames inerentes à intervenção da polícia.
Também é de registar a desconexão que, mais uma vez, se verificou entre as diferentes corporações policiais, cada uma delas obedecendo exclusivamente aos respectivos superiores, por falta da imprescindível coordenação de que resultaria unidade de actuação para a eficácia dos serviços, prestígio dos respectivos organismos e da autoridade, e, sobretudo, para não expor o público a sensaborias e prejuízos, de que importa defendê-lo inflexivelmente.
Também a fórmula então proposta para a distribuição de pneumáticos merece registo no Diária das Sessões, pelo estranho critério que ditou os coeficientes nela contidos:

4 para automóveis de serviços públicos;
3 para automóveis da indústria de transportes;
1 para automóveis particulares.

Ora, como dos 57:000 automóveis que, aproximadamente, circulam em Portugal são utilizados 43:500 em serviço particular, 9:500 na indústria de transportes e cerca de 4:000 em serviços públicos, resultava que da aplicação daquela curiosíssima fórmula cabiam aos serviços públicos 75 por cento, aos da indústria de transportes 28 por cento e cerca de 2 por cento para os da lavoura, da indústria, comércio e restantes actividades que vão com seu trabalho enchendo o erário.
Ignoro se tal fórmula chegou a vigorar; mas, infelizmente, é notória a falta de pneumáticos, particularmente de certas medidas, dizendo-se que, se não fará o critério que orientou a sua importação, e que estorvou algumas firmas do se abastecerem convenientemente, não estariam parados bastantes veículos por falta daquele indispensável, artigo.
Sr. Presidente: quando em Dezembro último foi discutida nesta Assemblea a lei de meios, em que muito oportunamente se fixa a política de redução de despesas, emiti a opinião de que no vastíssimo e importante capítulo dos transportes automóveis destinados a serviços públicos estavam indicadas bastantes restrições (Apoiados); hoje, às razões que então me levaram a exprimir aquele voto juntam-se as do agravamento da crise de combustíveis, de pneus e outros acessórios do automobilismo, que aconselham urgentes e largas restrições na utilização desses veículos pelos serviços públicos.
Mas deixemos a história pregressa, para apreciar a fórmula de condicionamento que, após quási cinco meses de gestação, entrou em vigor com o novo ano.
1.º Ao realizar o inquérito sobre a utilização dos veículos automóveis deveria ter-se publicado a relação das diferentes categorias a que corresponderiam variadas quantidades de gasolina, para que as respostas fossem precisas. Gomo não houve um critério orientador, cada proprietário respondeu como lhe foi possível, de forma que se verificam agora desigualdades flagrantes na distribuição de gasolina.
Contudo, se da parte das pessoas encarregadas desse serviço tivesse havido o cuidado que a gravidade do problema exigia, desde logo teriam sido atendidos numeroso» casos, que agora provocam protestos, em que os interessados exprimiam claramente destinarem-se os seus automóveis a visitas às propriedades agrícolas, a viagens comerciais e outros fins iniludivelmente de carácter económico e que, assim, cabiam na designação de (utilitários», por deverem ser incluídos em alguma das categorias assim classificadas na lista mais tarde publicada. Agora exigem-lhes um requerimento em papel selado, com variados esclarecimentos, quando o que deveria fazer-se, dentro do respeito devido aos cidadãos, era ordenar a imediata rectificação do que tam iniquamente se fizera, procurando adaptar as respostas dos interessados aos dizeres da referida tabela.
Apoiados.

2.º Adoptou-se para base de classificação a força registada nos livretes de circulação, aliás calculada sob critérios que têm variado desde a instalação das comissões técnicas de automobilismo, quando estava indicado repetir-se agora o respectivo cálculo com um só critério para todos os motores.

3.º Não se atendeu à lotação dos veículos, chegando-se ao despropósito de atribuir a motos de uma só pessoa tanta gasolina como a automóveis para seis ou sete passageiros.

4.º O preço dos livretes de racionamento é de 15$, independentemente da quantidade de gasolina, de forma que se paga tanto pelo livrete de um pequeno "carro que recebe 30 litros mensalmente como pelo de um camião a que couberem 600 litros. No primeiro caso representa o encargo d« $16(6) por litro de gasolina, o que é manifestamente pesado, emquanto no segundo baixa para a vigésima parte. O preço dos livretes deveria ser deminuído de uma maneira geral e proporcional aos litros de gasolina.
Apoiados.

5.º Exige-se que os livretes de racionamento acompanhem sempre os respectivos automóveis, sendo assim 03 proprietários obrigados a confiá-los aos chauffeurs. Contudo, se este sujar ou inutilizar os talões, tem o proprietário de pagar a multa de 10$ por cada litro registado naqueles talões, o que pode subir a alguns contos. Ora bastaria que o livrete fosse apresentado quando houvesse de comprar-se gasolina.

6.º No caso de extravio de livretes, os trabalhos, despesas e várias formalidades, tais como anúncios dispendiosos nos jornais, requerimentos, investigações, termos de responsabilidade e outras exigências, são absolutamente desproporcionados com a. importância do caso. Tudo isto se evitaria se tivesse havido o cuidado de inscrever o número do automóvel em cada folha do respectivo livrete de racionamento.

7.º É previsto, para o fornecimento de gasolina sem a exigência- da presença do veículo, o caso de esgotamento de combustível na estrada. Deveria esta concessão tornar-se extensiva aos casos de automóveis sem gasolina nas garages ou locais de recolha.
Outros reparos têm sido feitos, mas a escassez de tempo imposta pelo nosso Regimento força-me a referir apenas os que se me afiguram mais importantes, na esperança de que serão remediados, sem novos incómodos nem despesas para os interessados.
Apoiados.

De resto, todos reconhecem que às dificuldades de abastecimento têm de corresponder restrições na devida proporção, e aos serviços de racionamento ninguém pede milagres, mas unicamente «equidade» na distribuição e desembaraço na solução dos diferentes casos submetidos a sua apreciação.
Certas demoras no deferimento de reclamações de proprietários de automóveis que deles carecem para ganhar a vida não se explicam em serviços que no presente orçamento foram dotados com 2:456 contos e que, além disso, convencido estou de que poderão contar, e já o fizeram com geral louvor, com a colaboração do Automóvel Clube de Portugal.
Apoiados.
Antes de passar a outro assunto, entendo, dentro do problema de transportes, referir-me aos transtornos resultantes para estudantes, funcionários e outros interessados que ficaram sem comboios compatíveis com as suas obrigações, como se verifica no Porto, porque os horários a que as empresas foram obrigadas, por falta de combustíveis, não estão organizados por forma a