14 DE JUNHO DE 1945
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nismos que superintendam num determinado ramo de cada um dêsses três grandes sectores económicos. E assim, devem êsses três representantes ser designados respectivamente pela Associação Central da Agricultura Portuguesa, pelas Associações Industriais Portuguesa e Portuense e pelas Associações Comerciais de Lisboa e do Pôrto.
As carreiras de transportes automóveis classificados como concorrentes, que pela proposta só excepcionalmente serão autorizadas, devem ser mantidas a bem das necessidades públicas. As mais importantes estradas nacionais acompanham mais ou menos, no seu traçado, a via férrea. Suprimir as carreiras automóveis que por elas se efectuam causaria uma perturbação grave à vida comercial, industrial e agrícola do País. Os caminhos de ferro não estão actualmente, nem estarão em tempos próximos, em condições de suportar a afluência que a aprovação de tal medida provocaria. E, mesmo que outras razões não existissem, a economia de tempo e a distância das estações ferroviárias a certas localidades eram factores em seu desfavor.
Nas resumidas considerações expendidas a Associação Comercial do Pôrto não pretendeu mais do que levar ao conhecimento de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assemblea Nacional, os principais reparos que lhe mereceu a proposta apresentada pelo Sr. Ministro das Obras Públicas e Comunicações. O profundo interêsse que ao estudo da mesma têm dispensado a Câmara Corporativa e essa Assemblea dá ao País fundadas esperanças de que o diploma que há-de estabelecer a coordenação dos transportes terrestres será, sob todos os pontos de vista, justo e prático e obedecerá a directrizes que o orientem no interêsse nacional.
A V. Ex.ª temos a honra de apresentar os protestos da mais elevada consideração.
A bem da Nação. — Associação Comercial do Pôrto, 11 de Junho de 1945. — O Presidente, António Calem.
Pausa.
O Sr. Presidente: — O juiz do 9.° tribunal cível da comarca de Lisboa pede, em ofício, que seja autorizado a depor no dia 15 próximo o Sr. Deputado Juvenal de Araújo.
Proponho lhe seja concedida autorização.
Consultada a Assemblea, foi concedida autorização.
O Sr. Presidente: — Visto nenhum Sr. Deputado estar inscrito para o período de antes da ordem do dia, vai passar-se à
Ordem do dia
O Sr. Presidente: — Continuam em discussão as bases I e II da proposta de lei sôbre coordenação dos transportes terrestres.
Pausa.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques.
O Sr. Duarte Marques: — Sr. Presidente: estamos defrontando o ponto mais discutido da proposta e para a solução do qual os alvitres da nacionalização ou concessão se debatem no mesmo anseio de bem servir.
Mantendo o mesmo ponto de vista exposto quando da discussão na generalidade, vou concretizar os receios quanto à forma como se pretende realizar a coordenação.
Podem estes receios não ter a grandeza apaixonada de uma questão de direito nem interessar ao labirinto jurídico que a solução em causa requere.
Mas o que acontecerá à construção de um edifício se lhe faltar o pormenor da argamassa, com o qual o arquitecto se não preocupou?
Vamos ao assunto.
Sôbre a situação difícil do sistema de transportes ferroviários diz o preâmbulo da proposta que «elas (as dificuldades) resultam também de causas que lhe são próprias e que se traduziram na impossibilidade de conseguir um aumento de receitas paralelo ao aumento de despesas...».
Tratasse, portanto, de uma insuficiência de administração, porque para fazer face às despesas imprevistas ou impostas pelas circunstâncias não se procuraram, por uma exploração de melhores meios, as receitas necessárias.
Esta insuficiência administrativa é a expressão fiel e real do meio em que se verifica — morosidade de acção, que nos tempos de hoje é dos mais condenados predicados de quem administra sistemas de tráfego -, obedecendo ao princípio, neste caso deslocado, de que a maior receita se obterá com a menor despesa; evidentemente que assim o interêsse público, fonte principal de receita, terá sempre de ser considerado em segundo, plano.
Ora, esta insuficiência perdurará através de toda e qualquer forma que se dê à fusão nos moldes em que se pretende e pela lógica simples de que se manterá o mesmo espírito orientador, de onde se conclue que o interêsse da emprêsa há-de sobrepor-se a qualquer outro.
É raciocínio errado? Paciência; é o que dita o meu discorrer.
Eu desejo ressalvar, Sr. Presidente, antes de continuar as minhas considerações, pondo fora da crítica e da questão a honorabilidade e a indiscutível competência técnica individual dos directores das emprêsas ferroviárias, a quem individualmente presto as melhores homenagens.
Refiro-me exclusivamente à administração organismo de vida das emprêsas, à orientação tomada por elas como a melhor, como frutos natos das mesmas emprêsas, da sua especialidade orgânica, e cujos processos de administrar já são discutíveis.
Historiemos:
No congresso de caminhos de ferro realizado em Londres por alturas de 1925 ou 1926 foi largamente debatido e problema de possíveis concorrências de outros sistemas de transporte, salientando-se de entre êles o automóvel.
Preconizou-se então uma série de medidas que, além de fortalecer o prestígio ferroviário, realçasse as suas vantagens, protegesse o interêsse das emprêsas e sobretudo criasse, por melhoria do tráfego, a simpatia do público, tudo, afinal, em favor do interêsse colectivo.
Neste sentido, optou-se não só pela melhoria do material circulante, mas sobretudo pela utilização de outros meios de transporte diferentes que, integralmente adstritos e colaborantes, permitissem a fácil utilização do sistema ferroviário, para assim lhe obter um melhor e mais próspero desenvolvimento.
E o que se passou então?
Nos países da Europa onde as conclusões do congresso mereceram a consideração devida o serviço de transportes atingiu o máximo da perfeição, quer na sua própria orgânica fundamental, concentrando-se ou nacionalizando-se as emprêsas respectivas, quer na exploração objectiva de bem servir o público, melhorando o material circulante e horários e ainda organizando, como exploração complementar, privativa e adstrita ao sistema, um modelar serviço de autóbus, lentos mas de grande capacidade e comodidade, que completava itine-