14 DE JUNHO DE 1945
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Poderão um dia discutir-se as posições relativas ocupadas neste problema, continuará embora a competência das diversas soluções, postas em conflito, sôbre as questões de fundo; porém, uma cousa parece segura, desde já: a Assemblea Nacional cercou-se de elementos de estudo, não houve monografia que não lesse atentamente, relatório que não consultasse, estatística que não sofresse o seu exame, leis e contratos que não se analisassem, artigo a artigo, elementos de trabalho que não fôssem reflectidos, ponto por ponto.
Diga-se, em abono da verdade, apesar de a proposta e relatório representarem notável tarefa e o parecer da Câmara Corporativa revelar a mais alta tecnicidade, que foi aqui que surgiram alguns ângulos novos, vistas novas, aspectos insuspeitados, e tudo isso pôde ser dissecado e aproveitado para chegar-se a uma solução.
Quando as reacções lá fora descortinavam uma saliência mais aguda ou um aspecto mais palpitante, já nas sessões de trabalho preparatórias se tinha voltado, de todos os lados, a complexidade do problema.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Orador: — Não tomo acta disto para louvar os meus companheiros de trabalho, mas para significar que nunca deixaram de estar bem patentes os interêsses nacionais da «coordenação» - entendida esta como a entende hoje Locklin, Bertrand Nogaro, Johson, os grandes responsáveis da economia dos transportes, como a entende toda a gente — um sentido amplo que abrange todos os desenvolvimentos e possibilidades singulares dos transportes, dentro de uma ordenação geral.
Em poucas palavras — deitou-se a livraria abaixo e nada ficou para folhear.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Por isso, a despeito mesmo da nossa tradição administrativa e dos imperativos de ordem constitucional, que forçavam ao abandono da solução régie, êste problema foi cuidadosamente estudado pelo lado das suas características económicas.
Creio que poucas, dentro das nações ocidentais, se baterão a estas horas, pela sua sustentação, na forma tradicional — a régie à moda antiga, pois que os espíritos se voltam agora para outra cousa, assaz diversa — a «régie interessada», que contém já em si o tempêro, o travão e até o estímulo das novas formas de economia mixta.
Como não vou embrenhar-me na espessa floresta das suas dificuldades, limitar-me-ei a duas afirmações: primeira, a régie continua a ter uma servidão orçamental. Inscreve-se uma verba para fazer frente às despesas. Estabelece-se um fundo, vai-se abonando todos os anos um subsídio.
O orçamento do Estado parece bastante poderoso e rasgado para suportar tudo. Há a impressão de que o orçamento sustentará o pêso até ao extremo limite. Mas o contribuinte, que é quem o alimenta, pensa de outra forma e reclama.
Segunda, a régie continua a ter uma burocracia económica que degenera na socialização, pelo pessoal empregado.
Não há aqui livre jogo de interêsses contrários, nem de fiscalização — tudo concorre para um fim institucional que afirmam ser o do País.
Explorar resulta difícil.
Em dado momento, uma tendência domina no sentido de desviar os custos do material para despesas do pessoal.
Mesmo na régie interessada estão de pé algumas das demonstrações clássicas que o velho Leroy—Beaulieu, duas gerações atrás, formulou aos caminhos de ferro do Estado.
O agravamento das posições de monopólio de direito ou de facto e de quási monopólio.
A reclamação geral de gratuitidade, pela Administração, pelos políticos, pelas classes em geral.
A intromissão da política na linha e da linha na política.
A falta de plasticidade e de decisão na vida administrativa da emprêsa nacionalizada.
Mas nalgumas cousas se enganam os defensores da régie.
É em supor que na nossa forma de concentração disciplinada e controlada o Estado renuncia, perde ou abandona os seus direitos, ou chega à sua efectivação por caminho mais longo e áspero, por caminho mais custoso.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Sr. Presidente: passo agora à solução preconizada na base I do Dr. Mário de Figueiredo.
Algumas palavras em seu louvor.
A proposta mantém-se dentro do terreno de interpretação das tendências mais genéricas da sessão de estudo.
Esquematiza a doutrina e a prática que os repetidos estudos e discussões evidenciaram. Realizou-a um notável comercialista. Desde os bancos dos gerais — e eu já não direi à Câmara quando isso foi — que o Dr. Mário de Figueiredo está admiràvelmente afeito aos segredos jurídicos da mecânica das emprêsas. Porque nem sempre era fácil encontrar expressão legislativa para todas as ansiedades, desenhos, ideas de realização dos princípios de economia transportadora — o trabalho venceu obstáculos que não poderiam esperar-se ultrapassados breve.
A proposta é uma fórmula encontrada por uma pessoa de galhardia indesmentida; de feitio indomável no combate do interêsse nacional, o que nos dá a maior segurança.
A proposta do Dr. Mário de Figueiredo obedece a uma concepção moderna, perfeitamente rigorosa.
O empreendimento ferroviário é um serviço destinado ao público. A sua melhor forma de organização consiste na sua concessão. Se existe uma rêde ferroviária num pequeno país, se ela funciona dispersivamente, se não rende nem económica nem socialmente, há-de tentar-se a unificação do empreendimento da exploração.
Porquê serviço público?
Pela extensão espantosa das necessidades de deslocação das classes mais numerosas do País e o aumento formidável das trocas a grande distância. Necessidades tam poderosas de trabalho e consumo nacional que mais se elevam a imperativos categóricos, no sentido de se organizar um verdadeiro serviço nacional.
Consideradas dêste lado as cousas, a concessão, além de uma certeza de vida administrativa, de segurança contratual, parece ser a que melhor se adapta às mais valias do serviço e aos interêsses do público — não faltando a previsão necessária, nem desprezada a técnica apropriada.
A unificação do empreendimento é outro ponto da proposta.
Há a favor da unificação quatro argumentos bastante convincentes:
1.° A necessidade de uma massa desconforme de capitais para reorganização e obras complementares que, singular ou fragmentàriamente, não poderiam ser obtidas;