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DIÁRIO DAS SESSÕES — N.° 174
rários, facilitava o acesso às estações, servia ramais deficitários, fechava e completava circuitos, do que resultou um perfeitíssimo diagrama de comunicações, sem receio de qualquer concorrência, apesar de esta se fazer e de se manter crescente por várias emprêsas de transporte, quer automóvel, quer aéreo, e sem entrechoque de interêsses.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — E em Portugal?
Com excepção do Vale do Vouga, que em boa verdade tentou desenvolver a orientação congressista que se expôs, as restantes emprêsas quedaram-se, optando pelo comodismo da exploração da concessão que lhe fôra feita, exclusivo êste que lhe garantia a vida industrial do organismo; taparam-se os ouvidos, por deleite sonolento de uma administração calma, aos conselhos do congresso e fecharam-se céptica e languidamente os olhos às realidades e sobretudo à ânsia de desenvolvimento das actividades económicas nacionais, que no seu espraiar crescente procuraram melhores meios para viver e frutificar utilizando a camionagem.
As emprêsas administravam ao sabor da sua lentidão própria, e não ao sabor das exigências nacionais.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — As próprias zonas turísticas arcaram com a iniciativa arrojada de um arrendamento para poderem satisfazer as necessidades objectivas e para fugir ao marasmo estagnante de uma administração adormecida.
As resoluções tardias afugentavam a simpatia do público, que, apesar de tudo, reconhece as vantagens do sistema ferroviário.
Não me metem dó nem me comovem lamentos que hoje se ouvem, porque, na verdade, uma das causas principais do desequilíbrio foi a insuficiência de administração das emprêsas, manifestada, numa falta imperdoável de visão, por comodismo próprio.
Eis em síntese uma verdade cruel, é certo, mas para mim elucidativa bastante para a considerar como causa primeira do regime deficitário dos caminhos de ferro.
Por isso, Sr. Presidente, fundamentado é o meu receio, justificada é a minha desconfiança sôbre se a concentração prevista por fusão das actuais emprêsas não traduzirá um somatório de várias insuficiências que nos conduza para breve a situação mais difícil ainda do que a que se discute hoje.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Mas ainda há mais!
Quando os caminhos de ferro do Estado foram arrendados à actual emprêsa arrendatária estavam êles em plena pujança de desenvolvimento.
Parecia que a emprêsa arrendatária melhoraria a situação por aumentar o seu poder de exploração em virtude da fusão obtida, e, como tal, o desenvolvimento do tráfego seria um facto, pelo aumento considerável das possibilidades.
E que resultou afinal?
Pràticamente, nada.
Sr. Presidente: os meus receios de que a fusão das emprêsas, prevista na base I, não corresponda à concepção governamental, por supor que essa fusão se traduza em fusão de crises das crises de administração que enfermam as mesmas emprêsas, sem dinamismo, sem iniciativa, avolumam-se e negam o meu voto para tal fusão.
Como resolver, pois, o problema de acôrdo com os desejos fundamentais da proposta?
Em minha opinião nacionalizando quanto possível a exploração do sistema; e de resto é êsse, em parte, e segundo a minha interpretação, o espírito do período final do corpo da base I.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — Mas não com aquela nacionalização estagnada como o ilustre Deputado Sr. Silva Dias a classificou — e agora perdoe-me S. Ex.ª que lhe diga, sem espírito de ofensas mas só crítico, que estagnado me parece estar o conceito mantido em sua esclarecida opinião quanto aos efeitos futuros sôbre a fusão da decantada e demonstrada eficiência administrativa das actuais empresas —, mas sim como uma nacionalização activante, coordenadora e orientadora, provocando uma dinâmica exploração, como é prevista na proposta de emenda apresentada pelo ilustre Deputado Sr. Dr. Antunes Guimarãis, proposta esta que tem inteiramente o meu apoio e à qual no momento oportuno darei o meu voto, devendo, no entanto, declarar ainda que concordo com as restantes propostas de emenda apresentadas, porque na verdade todas elas encerram na sua essência princípios que defendem a concepção governamental dos perigos que os meus receios apontaram. Sr. Presidente: exposto o meu pensamento, não me impressionam situações de desagrado que êle possa provocar, nem receio a crítica dos que possam dar a esta atitude —aliás sempre a mesma mantida nesta Câmara —, uma interpretação diferente daquela que a caracteriza: lealdade máxima de pensamento e actuação, porque é tudo quanto a pequenez da minha personalidade pode dar a quem a Nação tudo deve — Salazar.
Vozes: — Muito bem!
O Orador: — De resto, é êste o espírito que felizmente norteia os destinos desta Assemblea, a que V. Ex.ª tam douta e brilhantemente preside.
Saio desta tribuna, Sr. Presidente, seguramente confiado em que a concepção governamental, depois de apreciada por esta Câmara, será mais um testemunho, a juntar a tantos outros, de confiança por parte da Nação ao Govêrno e de prestígio do mesmo Govêrno perante o estranho.
Disse.
Vozes: — Muito bem, muito bem!
O Sr. Águedo de Oliveira: — Sr. Presidente: entrando o processo parlamentar no articulado, a minha intervenção há-de focar os aspectos jurídicos e administrativos. Algumas considerações que, desde o princípio, sinto necessidade de trazer à tribuna, sôbre economia dos transportes, hei-de deixá-las para outra altura, ainda que quási tudo tenha sido dito.
No nosso tempo, o caminho de ferro deixou de ser uma exploração capitalista e passou a ser um verdadeiro serviço público, organizado sôbre essa forma.
As intervenções constantes do Estado, as suas ajudas, os favores e desagravos de tarifas, bilhetes colectivos, os transportes de combustíveis e de exportações, as reduções substituíram o velho princípio económico da lucratividade pela idea moderna de serviço nacional, expresso numa política económica.
Estas ideas são firmes, explicam muita cousa e delas podem espraiar-se lògicamente várias perspectivas.
Sr. Presidente: como foi preparado o debate?