26 DE NOVEMBRO DE 1946 3

Para secretários a votação foi esta:

1.º secretário, Dr. Manuel Ribeiro Ferreira, 78 votos;
2.º secretário, Dr. Manuel Marques Teixeira, 79 votos.

Proclamo, portanto, eleitos: para vice-presidentes, os Srs. Deputados João Antunes Guimarães, Sebastião Garcia Ramires e Paulo Cancela de Abreu; e para secretários, os Srs. Deputados Manuel Ribeiro Ferreira e Manuel Marques Teixeira.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Meus senhores: ao reabrir os trabalhos da Assembleia Nacional quero exprimir a V. Ex.ªs que é com o mais vivo prazer que me encontro de novo com V. Ex.ªs Eu neste lugar, com o encargo de dirigir os trabalhos da Assembleia, trabalho que V. Ex.ªs, aliás, generosamente, me têm facilitado; V. Ex.ªs na altíssima missão de representar o País nas suas justas reivindicações e na nobre função de legisladores.
Srs. Deputados: ao iniciar o exercício da Presidência desta Assembleia, a que a bondade de V. Ex.ªs quis elevar-me, eu pensava que, mais do que uma legislatura,- era uma nova época constitucional a que então se inaugurava. O decurso dos trabalhos da 1.ª sessão legislativa só confirmou esse vaticínio. A actividade da Câmara, especialmente no aspecto da fiscalização política, foi intensa, representando por si só uma soma de intervenções nesse campo superior à de todas as antecedentes. E ninguém duvidará de que foi útil. As representações sobre os interesses e as queixas dos povos, a crítica dos actos do Governo, quando feitas com o espírito de servir o País, só são vantajosas, pois que nenhum Governo é perfeito. E felizmente a Câmara manteve-se com perfeita disciplina colectiva e individual e nenhum dos Srs. Deputados perdeu, por um momento, a consciência viva das suas responsabilidades. Exorto V. Ex.ªs ainda a uma mais inflexível autodisciplina.
As circunstâncias presentes, desgraçadamente, não melhoraram em relação ao momento em que proferi as minhas primeiras palavras: aumentam as dificuldades dos povos e com elas a angústia dos governantes; o rumor do choque dos grandes interesses, interesses vitais das nações poderosas, apesar do todos os abafadores, chega até nós como longínqua tempestade que se pressente; as paixões políticas continuam a dividir perigosamente os indivíduos e os povos.
Em tais circunstâncias, a missão de governar é espinhosíssima e abundante a matéria de critica. É, precisamente, em tais circunstâncias que os que estão investidos pela Nação num mandato público de Deputados têm de exibir um maior domínio de si e uma mais robusta virtude cívica. Conto inteiramente com isso e inicio esta 2.º sessão seguro de que daremos, com a forma superior da nossa actuação, um elevado contributo para melhorar as instituições políticas e sociais do Pais e para a sua ascensão material e moral.

Vozes : - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Comunico à Câmara que está sobre a Mesa a proposta de lei de autorização de receitas e despesas para o ano de 1947. Vai baixar à Câmara Corporativa e, depois, à Comissão de Finanças.
Comunico também à Câmara que, no interregno das sessões parlamentares, foi apresentado um pedido de renúncia por parte do Sr. Deputado Albano de Melo. Esse pedido de renúncia não foi admitido por entender eu que, não estando esse Sr. Deputado no exercício do seu mandato, nem tendo sequer começado a exercê-lo, a sua renúncia era destituída de finalidade constitucional e portanto estava afectada por uma circunstância que obstava à sua admissão.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: -Sr. Presidente: regressados aos nossos trabalhos, renovo as minhas homenagens a V. Ex.ª e a toda a Câmara e exprimo o voto de que o novo período legislativo, como o anterior, seja coroado de êxito, e fecundo em benefícios para a Nação; e nesta oportunidade, agradeço a distinção que acabam de conferir-me, tão honrosa como imerecida.
Regozijo-me com a solução que V. Ex.ª acaba de comunicar à Assembleia, em referência ao propósito de renúncia do ilustre Deputado Albano Homem de Melo; e estou persuadido de que a Câmara comunga no mesmo sentimento.
Apoiados.
Nome ilustre, de brilhante tradição, dos muitos que se enalteceram ao serviço da causa pública, o Dr. Albano de Melo, homem novo, .portador das virtudes dos seus ancestrais, impôs-se também pelas qualidades pessoais que o distinguem, pela competência profissional e ainda por relevantes serviços prestados à actual situação política, nomeadamente na Junta Nacional do Vinho e agora como Subsecretário de Estado da Agricultura.
Pelo exposto, e porque todos não somos demais, a recusa que v. Ex.ª opôs à renúncia do digno Deputado, embora baseada em preceitos legais, veio ao encontro do nosso desejo e do voto, que se traduzia numa confirmação, se a Assembleia tivesse de ser consultada.
Eis os sentimentos que, por dever de justiça, me cumpre expressar individualmente, como membro desta Câmara e como Deputado pelo mesmo círculo.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Comunico ainda à Câmara quo no interregno parlamentar o Sr. Santos Bessa foi nomeado delegado do Instituto Maternal em Coimbra, facto que me comunicou para o efeito do artigo 90.º da Constituição. Entendi que S. Ex.ª tinha perdido o seu mandato. O Sr. Santos Bessa era capitão-médico; foi nomeado em comissão de serviço para o lugar referido: trata-se de uma comissão remunerada, que não está coberta por nenhuma das excepções indicadas no referido artigo 90.º da Constituição.
Foi com pesar que tive de proferir este despacho. E apraz-me testemunhar que, durante o tempo que pertenceu a esta Assembleia, lhe prestou a mais correcta camaradagem e útil colaboração.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Ainda no intervalo da sessão, o Sr. Deputado Mendes Correia foi nomeado director da Escola Superior Colonial e expôs-me as dúvidas que tinha acerca da situação parlamentar criada por essa nomeação.
O Sr. Deputado Mendes Correia, sendo professor catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto, foi, em virtude dessa qualidade, nomeado director da Escola Superior Colonial, visto a lei que regula essas nomeações determinar expressamente que o director da Escola Superior Colonial será tirado, além de outras categorias, de entre professores catedráticos de outras escolas superiores.
Trata-se de uma nomeação de livre escolha do Ministro, mas condicionada a certas categorias do funcionários.
Por outro lado, o Sr. Deputado Mendes Correia não vê aumentados os seus vencimentos por esta nomeação,