4 DIÁRIO DAS SESSÕES - N.º 58

já que, não sendo professor ordinário da Escola Superior Colonial, não recebe gratificação de direcção.
Mas o Sr. Deputado Mendes Correia foi depois, como expõe na sua comunicação, encarregado, por despacho do Ministro das Colónias, de elaborar determinado trabalho sobre certo assunto colonial, e esta circunstância obrigou a um exame mais delicado da questão.
Examinando o problema, convenci-me de que esta circunstância não conduzia à perda do seu mandato, porque a situação criada não cai sob a figura jurídica da comissão de serviço no sentido técnico-administrativo do termo. E noutros passos da Constituição, como no artigo 119.º, é esse o significado de «comissão». É um trabalho eventual e temporário, sobre um assunto determinado, e não uma função pública complexa, aquilo de que ele foi incumbido, e, como a minha competência de Presidente da Assembleia se limita apenas a verificar se no caso sujeito existe ou não existe comissão remunerada que deva conduzir à renúncia, entendi não ter o digno Deputado incorrido no n.º 1.º do artigo 90.º da Constituição.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sá Viana Rebelo expõe também a situação em que se encontra pelo facto de ir frequentar um curso militar no estrangeiro.
Entendo que não se trata de perda de mandato, a qual poderia vir a produzir-se por faltas, se elas não forem de justificar; mas não há que tomar, por enquanto, posição sobre isto.
Também o Sr. Deputado Gabriel Teixeira, tendo sido nomeado para o cargo de governador geral de Moçambique, expõe igualmente à Câmara a sua situação.
A sua exposição foi-me entregue hoje, e portanto vai baixar à respectiva comissão da Assembleia, para que esta se pronuncie.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Chamo a atenção da Assembleia.
Finalmente o Sr. Deputado Amorim Ferreira, por haver sido nomeado director do Serviço Meteorológico Nacional, deseja que a Câmara se pronuncie sobre a sua situação parlamentar. S. Ex.ª era anteriormente director dos Serviços de Climatologia.
Expõe à Câmara também a sua situação, em documento datado de hoje, e que vai baixar à comissão, para que se pronuncie sobro o mesmo.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados Fausto de Almeida Frazão e Luís Lopes Vieira de Castro comunicaram à Câmara que, por se encontrarem doentes, não podem comparecer na sessão de hoje. Certamente a Câmara me acompanha nos votos que faço pelas melhoras destes Srs. Deputados.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça e pedidos pelo Sr. Deputado Cancela de Abreu. Vão ser entregues ao mesmo Sr. Deputado.
No intervalo das sessões parlamentares foram remetidos aos Srs. Deputados que os tinham requisitado diversos elementos emanados do Governo. Vai ler-se a respectiva relação.

Foi lida. É a seguinte:

Em 29 de Março de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 13 do mesmo mês pelo Sr. Deputado António Carlos Borges;
Em 1 de Abril de 1946, os elementos fornecidos pelos Ministérios da Economia e das Obras Públicas e Comunicações em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 8 de Fevereiro de 1946 pelo Sr. Deputado Teófilo Duarte;
Em 8 de Abril de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 27 de Fevereiro de 1946 pelo Sr. Deputado Belchior Cardoso da Costa; os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior em satisfação do requerimento apresentado em 13 de Fevereiro de 1946 pelo Sr. Deputado Ernesto Amaro Lopes Subtil, e os elementos fornecidos pelos Ministérios do Interior e da Justiça em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 26 de Fevereiro de 1946 pelo Sr. Deputado Manuel Colares Pereira;
Em 4 de Maio de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 22 de Março de 1946 pelo Sr. Deputado Carlos de Azevedo Mendes, e os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 14 de Março de 1946 pelo Sr. Deputado Teotónio Machado Pires;
Em 14 de Maio de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério dá Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 18 de Janeiro de 1946 pelo Sr. Deputado Artur Rodrigues Marques de Carvalho, e os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 18 de Janeiro de 1946 pelo Sr. Deputado José Martins de Mira Galvão;
Em 21 de Maio de 1946, mais elementos fornecidos polo Ministério das Obras Públicas e Comunicações em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 8 de Fevereiro de 1946 pelo Sr. Deputado Teófilo Duarte;
Em 25 de Junho de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério das Obras Públicas e Comunicações em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 16 de Março de 1946 pelo Sr. Deputado António Maria do Couto Zagalo Júnior;
Em 8 de Outubro de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 9 de Março de 1946 pelo Sr. Deputado Artur Augusto de Figueiroa Rego, os elementos fornecidos pelo Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 18 de Janeiro de 1946 pelo Sr. Deputado José Martins de Mira Galvão, e os elementos fornecidos pelo Ministério da Educação Nacional em satisfação do requerimento apresentado em sessão de 29 de Janeiro de 1946 pelo Sr. Deputado José Dias de Araújo Correia;
Em 6 de Novembro de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério das Finanças (Inspecção do Comércio Bancário) relativos às providências pedidas pelo Sr. Deputado João Antunes Guimarães na sessão de 6 de Fevereiro de 1946;
Em 19 de Novembro de 1946, os elementos fornecidos pelo Ministério do Interior em satisfação de parte do requerimento apresentado em sessão de 11 de Dezembro de 1945 pelo Sr. Deputado Artur Águedo de Oliveira.

O Sr. Presidente: - Comunico à Assembleia que se encontra na Mesa, enviado pela Presidência do Conselho e para os fins do § 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Diário do Governo n.º 60, de 21 de Março de 1946, contendo os decretos-leis n.ºs 35:539 e 35:540.