10 DE JANEIRO DE 1947 227

tador, mas nunca como tabelamento, que obrigasse industriais ou proprietários.

Efectivamente, esse "preço médio" não deu lugar, nem nesse ano nem posteriormente, a qualquer tabela de preços de incisões para resinagem, e os proprietários, como os industriais, ficaram com inteira liberdade de contratar o pinhal aos preços que mais lhes conviesse, como realmente sucedeu. Nestas condições não se compreendi? como possa ter-se afirmado que existiu tabelamento de preço das sangrias.

Pelo contrário, o tabelamento dos preços de pez e da aguarrás para exportação, esse foi positivo: preços fixados e mais de uma vez reduzidos por sucessivos despachos do Sr. Ministro da Economia e que não era legítimo exceder, nem tal era possível, através dos contratos colectivos, superiormente estudados e obrigatoriamente cumpridos. Esta medida, longe de beneficiar a indústria dos resinosos, limitou-lhe os lucros, impedindo ao mesmo tempo qualquer tendência especulativa, o que é justamente o contrário do que afirmou o Sr. Deputado Dr. Pacheco de Amorim.

Quanto aos preços dos produtos resinosos no mercado interno, esses foram tabelados em Novembro de 1939 e. salvo para a aguarrás, que passou de 2$50 para 3$50 em Junho de 1941, a respectiva tabela manteve-se até ao fim da guerra.

E foi respeitada.

Embora esse tabelamento, a preços inferiores ao custo das sangrias, constituísse um pesadíssimo encargo de muitas dezenas de milhares de contos para os industriais de resinosos, estes cumpriram as determinações ministeriais, entregando regularmente para consumo nacional quantidades sempre crescentes de pez e aguarrás para todas as necessidades, que, tendo representado em 1938 cerca de 9 por cento da produção, se elevaram a cerca de 54 por cento em 1944. Isto não evitou, aliás, contra todos os sacrifícios e esforços da indústria, que por vezes surgissem deficiências no abastecimento público, provocadas por desvios de produtos retirados do mercado para fins considerados ilegais e a que a nossa actividade foi estranha.

Em vista do exposto, a falta de fundamento com que se visou a indústria dos resinosos é evidente e, consequentemente, por partirem de premissas falsas, estão erradas as conclusões do Sr. Dr. Pacheco de Amorim.

Para concluir, pedimos a V. Ex.ª que esta nossa representação seja lida perante a Assembleia Nacional.

A bem da Nação.

Lisboa, 8 de Janeiro de 1947. - A Direcção: José de Sousa Machado Fontes - António Morales de los Rios Leitão - António Gandra.

Representações

Do funcionário, contratado, da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola, Frederico de Noronha de Castro Cabrita, contra o decreto-lei n.º 36:083, de 31 de Dezembro de 1946, por serem excluídos funcionários com muitos anos de serviço, quer do quadro eventual, quer contratados fora dele, com violação do despacho do Presidente do Conselho de 20 do Setembro de 1941 e da justiça que exige que funcionários ao serviço do Estado durante muitos anos vejam respeitada a sua situação e o seu esforço.

Expõe depois a sua situação, com 42 anos de idade e catorze de serviço, sendo agora excluído do quadro da Junta por não possuir as habilitações oficiais mínimas exigidas.

Idêntica do funcionário do quadro eventual Alfredo António Durães, que alega ter treze anos de serviço e ser igualmente excluído daquele quadro.

Idêntica do funcionário do mesmo quadro eventual António Maria do Lemos e Moreira.

O Sr. Presidente: - A exposição da União dos Grémios de Industriais e Exportadores de Produtos Resinosos é publicada no Diário das Sessões.

As representações relativas à exclusão dos quadros da Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola são do funcionários que se reputam atingidos pelo decreto a que nelas se faz referência, atingidos porque não reúnem o mínimo de habilitações exigidas nesse decreto, não obstante terem já uma longa situação de funcionários nesses quadros, e serão publicadas por extracto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Prieto.

O Sr. Fernandes Prieto: - Sr. Presidente: com o alto o patriótico objectivo de restaurar e conservar os nossos edifícios e monumentos nacionais, que pareciam votados, anteriormente a 1926, a um abandono tradutor de destruição e de ruína, vem o Governo do Estado Novo, já desde há anos, a realizar pelo Ministério das Obras Públicas uma acção verdadeiramente notável.

Somente cegos que não queiram ver poderão negar o esforço honesto e persistente com que entre nós se vêm trabalhando em prol da arte, da cultura e da tradição.

O carinho dispensado em tais serviços pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais é seguro índice de que em breves anos Portugal poderá orgulhar-se de ver restituídas à sua primitiva beleza arquitectónica inúmeras obras de arte que a indiferença ou a ignorância tinham relegado à acção destruidora do tempo, para não falar já das mutilações ou arranjos de mau gosto.

Vai-se assim salvando, com método e escrupulosa técnica, o nosso património artístico e monumental.

São páginas da história da nossa vida nacional que, arrancadas cuidadosamente, carinhosamente, à escuridão de um quase completo esquecimento, vão surgindo, cheias de beleza e de encantamento, às claridades dos tempos de hoje, mercê do clima renovador em que vivemos.

Nem tudo se fez ainda, é certo, pois é bem compreensível que se não possa, em curto prazo, refazer da incúria, dos atentados de lesa arte ou da própria destruição dos anos tanto e tanto monumento, de que na maioria dos casos restavam quase sómente as ruínas.

Todavia, o certo é que já hoje podemos admirar, integrados na pureza da sua traça primitiva, castelos, torres, muralhas, catedrais, simples igrejas ou capelas, claustros, estações arqueológicas, etc.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Como Deputado por Braga, quero e devo aproveitar esta oportunidade para agradecer tudo o que neste sentido se tem feito no meu distrito.

Nessa qualidade ainda, e porque me estou referindo a obras de conservação e restauro, ouso lembrar nesta Câmara a necessidade de dar deferimento a uma velha pretensão dos habitantes de Carrazedo, freguesia da região de Entre Homem e Cávado, a dois passos da vila de Amares. Trata-se, Sr. Presidente, de uma aspiração que é justíssima, não só porque envolve o propósito, mais do que louvável, de uma homenagem devida a alguém cujo nome brilha como estrela de primeira grandeza na nossa literatura quinhentista, mas ainda porque dela derivam consequências de forte poder educativo para a mocidade das nossas escolas.

Quero referir-me às reparações de que carece a capela de Nossa Senhora da Apresentação, ou capela da Tapada, integrada na igreja paroquial e onde jazem