232 DIARIO DAS SESSÕES -N.º 70

pelo Sr. Deputado Ricardo Darão, em nome da Comissão de Defesa Nacional, e outra do Sr. Deputado Melo Machado, em nome da Comissão de Economia.
Vão ler-se.

Foram lidas. São as seguintes:

«Redacção do último período: «Enquanto o mercado não for devidamente abastecido de pólvoras químicas pela indústria particular nacional, pode a Fábrica estudar e preparar as fórmulas mais adequadas à realização desse abastecimento; e sempre poderá lançar no consumo público os subprodutos da sua laboração, nos limites do estritamente necessário ao seu aproveitamento económico».

O Relator da Comissão de Defesa Nacional, Ricardo Malhou Durão».

«BASE III

§ 3.º No último período, depois da frase «Salvo o que estritamente interesse ao aproveitamento económico de subprodutos da sua laboração», acrescentar «na medida em que não colida com os interesses legítimos da indústria particular».

O Deputado Melo Machado».

O Sr. Presidente: - Vou submeter à votação em primeiro lugar a proposta de substituição total, nos termos em que foi apresentada pela Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Mário de Figueiredo: -V. Ex.ª dá-me licença? Como há uma declaração do Sr. Deputado Melo Machado para retirar a proposta que apresentou em nome da Comissão de Economia, talvez V. Ex.ª queira provocar uma votação da Assembleia sobre aquele pedido de retirada.

O Sr. Presidente: - Pode consultar-se imediatamente a Assembleia ou depois da votação, visto que se trata de um aditamento.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Não sei bem se é um aditamento.

O Sr. Deputado Melo Machado e outros Srs. Deputados tom um aditamento, mas sim à proposta de substituição da Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Melo Machado tinha apresentado uma proposta de alteração ao § 3.º da base III com a redacção seguinte:

t§ 3.º No último período, depois da frase c Salvo o que estritamente interesse ao aproveitamento económico de subprodutos da sua laboração», acrescentar «na medida em que não colida com os interesses legítimos da indústria particular».

É esta proposta que V. Ex.ª. retira agora? O Sr. Melo Machado: - Sim, senhor.

O Sr. Presidente: - Depois V. Ex.º mandou para a Mesa a seguinte proposta:

«Acrescentar à emenda da Comissão de Defesa Nacional as palavras: «no regime adoptado pela indústria particular».

Ora, como a redacção desta proposta me parece igual à que V. Ex.1 tinha apresentado já, em relação ao n.º 8, ocorreu-me que poderia ter havido engano da minha ou da parte de V. Ex.ª

Vou consultar a Câmara sobre se autoriza o Sr. Deputado Melo Machado a retirar a proposta que tinha apresentado relativamente à segunda parte do § 3.º da base III desta proposta de lei.

Submetido à votação, foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se a proposta de substituição da segunda parte do § 3.º apresentado pela Comissão de Defesa Nacional.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vou submeter agora à votação a proposta do Sr. Deputado Melo Machado, que consiste num aditamento à proposta que a Câmara acabou de aprovar, aditamento que já conhece.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está, portanto, concluída a votação do § 3.º

Vai votar-se o § 4.º, sobre o qual não há qualquer proposta de alteração.

Submetido à votação, foi aprovado tal como consta da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: - Quanto ao $ 5.º, há na Mesa uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Durão, em nome da Comissão de Defesa Nacional, apenas com alterações às alíneas a) e b), e que consistem em intercalar, respectivamente, as palavras «órgãos» e «e reparação».

Vai ler-se.

Foi lida. Ê a seguinte:

«Alínea a), 4.ª linha: e à reparação dos órgãos motores ...;

Alínea b): ao fabrico e reparação do material».

Submetido à votação, foi aprovado o $ 5.º, com as alterações propostas pela Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente:-Estão em discussão os §§ 6.º e 7.º, sobre os quais não há nenhuma proposta de alteração.

Submetidos à votação, foram aprovados.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a primeira parte do § 8.º Também não há nenhuma proposta do alteração quanto a esta primeira parte.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Quanto à segunda parte, estão sobre a Mesa duas propostas, sendo uma do Sr. Deputado Melo Machado e a outra do Sr. Deputado Ricardo Durão. Como o Sr. Deputado Melo Machado tinha pedido para retirar a sua primitiva proposta de alteração, vou consultar a Câmara a esse respeito.

Consultada a Assembleia, foi autorizada a retirada da referida proposta.

O Sr. Presidente: - Subsistem, portanto, quanto à segunda parte do § 8.º, a proposta da Comissão de Defesa Nacional para se suprimir, na 2.º linha do último período, a palavra «livre», e a proposta do Sr. Deputado Melo Machado, em nome da Comissão de Economia, para se acrescentar à palavra «mercado» o seguinte: «no regime adoptado para a indústria particular».

O Sr. Mário de Figueiredo: - Creio que na proposta actual do Sr. Deputado Melo Machado o que se pede é que as palavras da sua proposta sejam exaradas a se-