234 DIARIO DAS SESSÕES - N.º 70

O Sr. Presidente: -Como nenhum dos Srs. Deputados do seja fazer uso da palavra, vai votar-se a base V tal como consta da proposta do lei.

Submetida à votação, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base VI. Sobre esta base há na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Ricardo Durão, como relator da Comissão de Defesa Nacional, e que consisto em substituir a palavra «extraordinários» por «particulares».

Está em discussão.

Pauta.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a base VI com a alteração proposta pela Comissão de Defesa Nacional.

Submetidas sucessivamente, a discussão, foram aprovadas as bases VII, VIII e IX tal como constam da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base X.

Sobre esta base há na Mesa uma proposta de alteração, apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado, relativamente ao último requisito enunciado na mesma base.

Foi lida. É a seguinte:

Em vez de «Um contabilista habilitado com o curso de Ciências Económicas e Financeiras», «Um diplomado em Ciências Económicas o Financeiras».

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a base X com a alteração proposta pelo Sr. Deputado Melo Machado.

Em seguida f oram aprovadas, sem discussão, as bases XI e XII.

O Sr. Presidente: -Está em discussão a base XIII, sobre a qual há uma proposta da Comissão de Defesa Nacional.

Vai ler-se.

Foi lida. Ê a seguinte:

«BASE ZHI

§ único. Oitenta anos para edifícios e outros imobiliários de 1.º estabelecimento; quarenta anos para instalações fixas; vinte anos para maquinismos, acessórios, móveis e utensílios; doze anos e meio para ferramentas e utensílios industriais; dez anos para meios de transporte.

Os Deputados: Luís António de Carvalho Viegas Ricardo Malhou Durão-Mário de Figueiredo - José Esquivei - Ribeiro Cazaes.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado pede a palavra, vai votar-se.

Submetida à votação, foi aprovada a base XIII com a alteração apresentada pela Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a base XIV. Sobre esta base foi apresentada uma proposta de alteração pela Comissão de Defesa Nacional

Vai ler-se.

Foi lida. Ê a seguinte:

«Base XIV (alteração)

a) Capital;
b) Fundo de reserva;
c) Fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas;
d) Fundo de protecção e acção social.

As importâncias atribuídas aos fundos a que se referem as alíneas c) e d) serão representadas em títulos do Estado ou em numerário com contas especiais na Caixa Geral de Depósitos.

No fundo a que se refere a alínea c) serão também contabilizadas as importâncias correspondentes à amortização das máquinas, viaturas e outra utensilagem empregada na exploração.

Os dois fundos só podem ser utilizados na satisfação de necessidades ou fins adequados à sua natureza e mediante autorização superior, quando os encargos excedam a competência normal da direcção. Os prejuízos, quando os haja, serão normalmente liquidados pelo fundo de reserva ou pela forma aconselhada pelas circunstâncias especiais que lhe deram origem.

Os Deputados: Luís António de Carvalho Viegas - Ricardo Malhou Durão - Mário de Figueiredo - José Esquivei-Ribeiro Cazaes ».

Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai votar-se.

Submetida à votação foi aprovada a base XIV com a alteração proposta pela Comissão de Defesa Nacional.

Seguidamente foram submetidas à votação e aprovadas sem discussão as bases XV, XVI, XVII e XVIII.

O Sr. Presidente: - Submeto à discussão a base XIX. Sobre esta base foram apresentadas duas propostas; uma do Sr. Deputado França Vigon e outra da Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. França Vlgon: -Sr. Presidente: peço a V. Ex.» que consulte a Câmara sobre se autoriza que eu retire a minha proposta.

Foi autorizado.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por uns momentos.

Eram 11 horas e 35 minutos.

O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a base XIX com a alteração apresentada pela Comissão de Defesa Nacional, quanto ao primeiro período, alteração que é a seguinte:

«O pessoal civil dos estabelecimentos fabris gozará das regalias previstas na lei, quanto ao regime de licenças e de aposentação ou reforma ou, em geral, de previdência.

O regime de previdência para o pessoal civil que não for abrangido pela Caixa Geral de Aposentações será o adoptado para o pessoal das empresas privadas, não devendo a sua comparticipação para a respectiva caixa exceder 5 por cento dos vencimentos auferidos.

Os Deputados: Luís António de Carvalho Viegas - Ricardo Malhou Durão - Mário de Figueiredo - José Esquivei - frança Vigon».

Pausa.