10 DE JANEIRO DE 1947 231

o que devo dizer a S. Ex.ª é que de qualquer modo há concorrência.

Já não é pouco que estes estabelecimentos possam lançar no mercado os seus produtos, o que, pelo facto de virem avolumar as quantidades disponíveis, já constitui uma concorrência. Mas, se estes produtos produzidos pelo Estado, que é sempre um industrial ou comerciante privilegiado, podem levar a uma concorrência, isso poderá trazer o aniquilamento da indústria particular.

Sabe S. Ex.ª. tão bem como eu que tempo houve em que as facturas passadas pela Comissão Reguladora do Comércio de Metais traziam um carimbo que dizia que »Por ordem superior são os preços desta factura aumentados de 30 por cento».

Ora, com processos destes, V. Ex.ª. compreende que a preocupação da Comissão <_3o p='p' legítima.='legítima.' economia='economia' é='é' absolutamente='absolutamente'>

Eu posso admitir que esses estabelecimentos fabris lancem no mercado os subprodutos, que continuo a lamentar não saber exactamente quais são, mas o que desejo é que, se for absolutamente indispensável lançá-lo* no mercado, o façam em condições de não tornarem gravosa ou impossível a indústria particular. E para isso julgo que é necessário que os referidos subprodutos só possam ser lançados no mercado exactamente nas mesmas condições em que o faz a indústria particular.

Suponho que, se estabelecermos para o n.º 3.º da base III, que diz respeito ao fabrico de pólvoras, o mesmo princípio que eu já procurei estabelecer para o n.º 8.º da mesma base, talvez assim se possa, de alguma maneira, pôr termo a estas inquietações.

Nesses termos, permito-me enviar para a Mesa, em substituição da minha proposta, unia outra de acrescentamento à proposta de emenda da Comissão de Defesa Nacional, no sentido de que à mesma emenda se aditem as palavras «no regime adoptado pela indústria particular».

Suponho, Sr. Presidente, que assim ficam salvaguardados os legítimos interesses que eu aqui pretendo defender.

O Sr. Dr. Mário de Figueiredo afirmou que nada sabia de pólvora, a não ser empregá-la para matar perdizes; pois eu estou em maior inferioridade em relação a S. Ex.ª, porque nem isso sei fazer.

Termino as minhas considerações enviando para a Mesa a minha proposta de acrescentamento.

Tenho .dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mário de Figueiredo: -Sr. Presidente: pedi a palavra só para afirmar que nunca esteve no meu intuito induzir a Câmara em erro dizendo que a Comissão de Economia curava dos interesses da economia privada, mas não curava da economia do Estado, quando essa economia se desenvolvo através de instituições que funcionam como instituições de carácter privado, em termos idênticos àqueles em que funciona a indústria privada. Nunca esteve, é evidente, no meu propósito dizer que podia ser pensamento da Comissão de Economia desta Câmara trabalhar nesta orientação. Uma coisa é o pensamento da Comissão, que eu quero ver, no conjunto, expresso pela própria Comissão, e em cada um dos seus membros, outra coisa é a análise objectiva das propostas sugeridas pela Comissão; e essa análise pode de alguma maneira apresentar-se como objectivamente defendendo aquilo que subjectivamente não podemos discutir, porque ninguém põe em dúvida o desejo da Comissão e dos seus membros de estarem sempre a postos e ter sempre a peito a defesa da economia ou o agente da economia quanto à indústria privada, ou o agente da economia quanto ao Estado.

Feito este esclarecimento, e notado ao mesmo tempo que a própria proposta de alteração agora apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado está no elenco das considerações que acabo de fazer, não tenho dúvida nenhuma, em nome próprio e no da Comissão de Defesa Nacional, de dar a adesão de um e da outra à proposta de aditamento, agora apresentada pelo Sr. Deputado Melo Machado, a proposta de alteração da Comissão de Defesa Nacional.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente:-Vai ler-se a proposta mandada para a Mesa pelo Sr. Deputado Melo Machado.

Foi lida. E a seguinte:

«Acrescentar à emenda da Comissão de Defesa Nacional, no § 3.º da base m, as palavras «no regime adoptado pela indústria particular».

Os Deputados: Frederico Bagorro de Sequeira-Francisco Cardoso de Melo Machado-Luís Teotónio Pereira- Artur Augusto Figueiroa Rego - José Martins de Mira Galvão».

O Sr. Melo Machado: - É evidente que a proposta que acaba de ler-se implica a retirada da proposta que tinha apresentado.

O Sr. Presidente:-Está em discussão. Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum Sr. Deputado deseja fazer uso da palavra, vai proceder-se à votação.

Vai votar-se em primeiro lugar a base III até ao seu §1.º

Submetida à votação, foi aprovada tal como consta da proposta, governamental.

O Sr. Presidente:-Vai votar-se agora o § 1.º Sobre este parágrafo da base III há uma proposta do Sr. Deputado Ricardo Durão, em nome da Comissão de Defesa Nacional, perfilhando a redacção da câmara Corporativa, com a alteração proposta à alínea d) do mesmo parágrafo.

Vai ler-se.

Foi lida. É a seguinte:

«Segundo o parecer da Câmara Corporativa. Apenas na alínea d) da mesma alteração se acrescente: a salvo, em qualquer caso», o que respeita aos órgãos motores B.

O Sr. Presidente:-Vai votar-se. Submetida à votação a proposta, foi aprovada.

O Sr. Presidente: - Vai votar-se o § 2.º

Com relação a este parágrafo há uma proposta do

Sr. Deputado Ricardo Durão perfilhando o texto da

Câmara Corporativa.

Submetido à votação, foi aprovado o § 2.º com a redacção sugerida pela Câmara Corporativa.

O Sr. Presidente: -Vou pôr agora à votação o § 3.º Em primeiro lugar submeto à votação a primeira parte deste parágrafo, sobre a qual não incide qualquer proposta de alteração.

Submetida à votação, foi aprovada a primeira parte do §3.º

O Sr. Presidente: -Quanto à segunda parte deste parágrafo há uma proposta de substituição apresentada