28 DE FEVEREIRO DE 1947 671

uma vez que, se todos pagam, todos devem ter os mesmos direitos.
Pelo exposto, confia esta Cooperativa que esse alto organismo apreciará e atenderá esta exposição.
A bem da Nação.
Lisboa, 27 de Fevereiro de 1947.- Pela Cooperativa Portuguesa dos Proprietários, Os Administradores.

O Sr. Couto Zagalo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para insistir em que, pela Direcção Geral de Caminhos de Ferro (Ministério das Comunicações), me sejam fornecidos os elementos pedidos na sessão de 17 de Dezembro de 1946, pois desejo, deste lugar e dentro do actual período legislativo, fazer novas considerações acerca dum importantíssimo problema ferroviário, de interesse público nacional: a construção do caminho de ferro Régua-Lamego-Vila Franca das Naves, a linha de Lamego, assim designada no plano geral da rede ferroviária, aprovado pelo decreto n.° 18:190, de 28 de Março de 1930.
Tenho dito.

O Sr. Manuel Lourinho: - Sr. Presidente: antes de entrar propriamente no assunto da minha intervenção, permita-me V. Ex.ª que apresente à Câmara as minhas desculpas por não ter comparecido às sessões em que foram aprovadas as emendas que tive a honra de apresentar à proposta de lei sobre a reorganização do ensino técnico profissional.
Lamento bastante que assim tivesse sucedido, porquanto teria muita satisfação em apresentar as razões que me tinham levado a trazer até esta Assembleia o grupo de emendas que então foram apresentadas. Teria tido ocasião também de argumentar com o ilustre relator da proposta, insigne parlamentar Dr. Marques do Carvalho, mas, já que Deus assim quis, ficará para outra vez, quando vier novamente a esta Câmara a nova parcial reorganização do ensino técnico, que suponho não levará muito tempo.
Sr. Presidente: a razão da minha intervenção hoje é muito mais importante.
Por circunstâncias eventuais, tive de tomar contacto com determinados serviços do porto de Lisboa, e verifica-se, Sr. Presidente, aquilo que toda a gente pode verificar se, como eu, se resolver a dar um passeio até lá.
Vê-se o cais completamente pejado de mercadorias, numa balbúrdia indescritível, volumes de toda a ordem, não se sabendo o que contêm, expostos ao vento e à chuva e a todas as intempéries.
Mas vamos por partes.
Se o navio chega ao porto de Lisboa pura desembarcar as mercadorias que traz, duas circunstâncias podem acontecer: haver ou não haver espaço dentro dos armazéns. Mas, muitas vezes, parece haver espaço para algumas dessas mercadorias e para outras faltar com facilidade esse espaço.
A mercadoria é desembarcada do navio, é metida dentro do armazém ou colocada no cais de desembarque, não havendo, porém, ninguém que se responsabilize pela que é desembarcada ou que é armazenada.
Mas há ainda mais: se sucede que não existe lugar no armazém ou no cais de desembarque, então a mercadoria é lançada em fragatas que deambulam rio acima, rio abaixo, numa vagabundagem extraordinária, sem polícia, sujeitando as mercadorias a toda a espécie de roubos e de delapidações.
E as coisas chegaram a tal ponto, Sr. Presidente, que não há companhia nacional nem estrangeira que queira segurar contra roubos as mercadorias desembarcadas no porto do Lisboa.
O número de vistorias feitas por uma agência só, durante um ano, por mercadorias delapidadas anda aproximadamente por 4:500.
Este caso toma um aspecto tal que muitas companhias, e até casas comerciais estrangeiras, consideram o porto de Lisboa como um porto sujo.
Ora, Sr. Presidente, eu acho extraordinário que factos desta ordem se tenham dado durante muito tempo e que não tenham sido tomadas providências contra este estado de coisas a ponto de o porto de Lisboa não receber a visita de navios estrangeiros.
Os serviços alfandegários são de tal ordem que as mercadorias levam um tempo imenso a ser arrancadas de dentro dos armazéns. O serviço de despacho prévio ou de verificação prévia parece-se com o caso da casa do carvoeiro, pois há pouco tempo nem sequer ali havia pesos para pesar; as mercadorias eram pesadas com pedras.
Tudo isto nos coloca em situação pouco airosa em relação a todas as casas estrangeiras que procuram o porto de Lisboa para a colocação das suas mercadorias.
E ou os sectores respectivos se inferiorizam em relação aos problemas que lhe são postos, ou os problemas são de tal maneira que sobrepassam a capacidade dos serviços.
Eu verifiquei com os meus olhos e qualquer Sr. Deputado poderia fazê-lo e verificar que eu nada exagero nas considerações que acabo de fazer, e como este assunto já foi motivo de várias reclamações, inclusivamente de uma reclamação apresentada pela Associação Comercial em meados de Dezembro, que teve o destino do cesto dos papéis, peço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que chame a atenção do Governo a fim de que isto não continue - neste caso não deve continuar.
E certo que os armazéns não se improvisam e noutras partes também se cometem roubos. Mas o que se verifica é que só não actua de maneira a prestigiar o porto de Lisboa, procurando remediar esta situação.
É do domínio público que estes casos são assim, e assim são há muito tempo.
Permito-me lembrar as seguintes sugestões no que respeita ao despacho alfandegário o sua ordem:
1.° Mercadorias destinadas ao consumo público e sujeitas a deterioração. (A este respeito devo dizer que havia no porto de Lisboa várias centenas de caixas de massas alimentícias completamente rebentadas cujo conteúdo alimentaria mais de um milhar de galinhas);
2.° Mercadorias destinadas ao consumo público não adulteráveis;
3.° Mercadorias dispostas ao ar livre;
4.° Mercadorias armazenadas em fragatas.
a) As mercadorias desembarcadas no local próprio deveriam ser entregues por documento de responsabilidade, e não só à saída delas dos armazéns;
b) Os serviços da Alfândega deveriam contratar pessoal eventual para activar os despachos das mercadorias importadas. (Acontece que mercadorias importadas por via aérea, e que se supõem serem urgentes, levam dez dias a ser despachadas a contar da sua chegada ao aeroporto).
c) O porto de Lisboa deveria instituir um policiamento efectivo e eficaz das áreas que lhe dizem respeito, em ordem a acabar com os roubos que ali se praticam.
e) Que o sector responsável da administração do porto de Lisboa reorganize os seus serviços de molde a evitar os males apontados e outros que porventura preveja para o futuro.
E já agora, Sr. Presidente, que estou no uso da palavra, pedia a V. Ex.ª a sua benévola interferência para que me fossem fornecidos os elementos que pedi na sessão n.º 54, de 22 do Março de 1946, e que se referem