5 DE DEZEMBRO DE 19471 25

relatórios ou não chegam ou só chegam tardiamente às mãos dos interessados, perdendo-se essas boas intenções e esses trabalhos, que poderiam ser de grande utilidade.
Há mais, Sr. Presidente!
Vai por esse Mundo fora um intenso trabalho para expandir o comércio de cada nação, fazem-se por toda a parte feiras de amostras, embora não seja neste momento fácil nem agradável viajar por esta velha e convulsa Europa.
Também sei, Sr. Presidente, que alguns dos nossos géneros de exportação não são neste momento facilmente negociáveis. Todavia, não há razão para ficarmos inertes nem para nos deixarmos esquecer de que somos, no dizer dos estrangeiros que nos visitam, um oásis na Europa.
Se é possível visitar este País sem que se rebusquem as carteiras dos visitantes para saber quanto dinheiro trazem ou quanto dinheiro levam, se aqui podem encontrar paz, ordem e abundância, não seria muito difícil, juntando algum interesse a essas viagens, atrai-los ao nosso Pais.
Parecia-me, pois, que em matéria de comércio externo devíamos estar atentos à necessidade de propagandear os nossos produtos, porque, se vamos estando calados e nos vamos deixando esquecer, poderá chegar um momento oportuno de aproveitar uma boa ocasião para exportá-los e ninguém se lembrar de nós, enquanto continuamos infelizmente a importar, e largamente, dos outros países.

O Sr. Mendes do Amaral:- V. Ex.ª dá-me licença? Lembro a V. Ex.ª que está em organização uma grande exposição industrial no Porto.

O Orador:- Eu sei que está e ainda bem que V. Ex.ª mo lembrou. Ela é absolutamente de lembrar. Mas V. Ex.ª lembrou-me ainda o- fazer outra afirmação: na propaganda dos nossos produtos não devíamos apenas contar com o arranjo de alguns; é uma questão de interesse colectivo. E é, porventura, de estranhar que, estando os nossos produtos de exportação quase todos organizados corporativamente, essas corporações não dêem ou não possam dar à respectiva propaganda o contributo que lhes devia pertencer, porque, concorrendo para a propaganda desses produtos, concorrem para o interesse geral do País.
No artigo 6.° e seu § único deste decreto que estou comentando diz-se o seguinte:
Artigo 6.° Todos os serviços públicos, organismos corporativos ou de coordenação económica e entidades singulares ou colectivas de qualquer natureza são obrigados a acatar as determinações da Comissão Superior do Comércio Externo e a prestar-lhe todos os esclarecimentos que sobre a matéria da sua competência por esta lhes sejam pedidos.
§ único. A Comissão poderá pedir a comparência às suas sessões de funcionários de qualquer Ministério ou representantes de quaisquer entidades, para prestação de esclarecimentos que interessem às suas deliberações.
Direi que, como princípio, isto é óptimo. Acho perfeitamente bem que as pessoas interessadas e conhecedoras do assunto sejam obrigadas a prestar os seus esclarecimentos. Mas falta aqui alguma coisa. Eu entenderia que esta Comissão Superior do Comércio Externo deveria ser obrigada a ouvir os interessados, porque ninguém sabe tão bem das coisas como aqueles que as têm vivido por si próprios, e a ideia de três ou quatro burocratas decidirem sobre comércio externo, sem terem obrigação de ouvir aqueles a quem, na vida árdua de todos os dias, no seu comércio, na sua indústria ou na
sua agricultura, as coisas dizem respeito directamente, parece-me que tem um inconveniente sério.
A par desta obrigação de prestar informações entendo que devia haver também a obrigação de as pedir.
Termino estas minhas ligeiras considerações sobre tal assunto fazendo votos por que neste capítulo tão extraordinariamente dinâmico da vida económica do País se faça finalmente a consagração deste princípio: a coordenação, que julgo absolutamente indispensável para que as coisas andem como devem, devidamente carriladas e ordenadas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi cumprimentado.

O Sr. Marques de Carvalho:- Sr. Presidente: os jornais de hoje dão conta de uma série de medidas atinentes a socorrer as famílias dos honrados trabalhadores do mar que morreram nas costas do Norte.
Essa tragédia horrível, que a existência de quaisquer medidas preventivas não poderia ter evitado, como aqui autorizadamente acentuou o Sr. comandante Quelhas Lima, essa tragédia encontrará assim a minorar-lhe as consequências o único lenitivo humanamente possível: a salvaguarda e o amparo das famílias das vítimas.
A Assembleia Nacional, ao exprimir o seu pesar pelo trágico acontecimento, logo traduziu a certeza de que o Governo pronta e eficazmente actuaria nesse sentido.
Pedi a palavra, Sr. Presidente, para salientar que assim sucedeu. O Governo, por intermédio dos Ministérios da Marinha e do Interior, imediatamente agiu, mandando ao Norte como seu delegado especial o nosso camarada Henrique Tenreiro, a quem presto as minhas homenagens pela sua inexcedível devoção à causa dos trabalhadores do mar.

Vozes:- Muito bem!

O Orador:- Foi ao Norte, reuniu a Casa dos Pescadores, essa feliz criação do Estado Corporativo, e, na plenitude da delegação especial do Governo, logo ali concertou um plano do medidas que não só transcende muito aquele socorro urgente que era sempre de esperar, dada a emoção do momento, mas, Sr. Presidente, vai mais além: pretende ser um socorro estável, contínuo, que sobreviva à própria emoção do momento, e que não descura inclusivamente a educação e salvaguarda dos filhos das vítimas.
Pedi a palavra, Sr. Presidente, para dirigir ao Governo os meus aplausos veementes e, estou certo, os aplausos de toda a Câmara.
Tenho dito.

Vozes:- Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Antunes Guimarães:- Sr. Presidente: nos oito meses de intervalo dos nossos trabalhos não faltaram acontecimentos a despertar a atenção geral e, muito particularmente, a dos políticos, entre os quais se contam os Deputados da Nação a esta Assembleia Legislativa, cujas funções são estruturalmente políticas.
Publicou o Diário do Governo decretos, portarias e despachos, alguns de grande projecção em vastos e importantes sectores da colectividade; outros, como a reforma liceal, preocuparam e continuam a preocupar a quase totalidade das famílias portuguesas.
É de prever que alguns daqueles diplomas não deixarão de merecer durante esta sessão legislativa a apreciação de que são dignos.