Debates Parlamentares - Diário 137S1, p. 1 (1948-03-18)

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REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES

SUPLEMENTO AO N.º 137

ANO DE 1948 18 DE MARÇO

ASSEMBLEIA NACIONAL

IV LEGISLATURA

Parecer da Comissão de Contas da Assembleia Nacional acerca das contas da Junta do Crédito referentes ao ano económico de 1946

1. Ao elaborar o seu parecer sobre as contas referentes à gerência de 1946, regista esta Comissão, como primeira nota, que por acórdão do Tribunal de Contas de 5 do corrente já as mesmas contas foram julgadas por aquele alto Tribunal e havida por quite para com o Estado a Junta do Crédito Público em relação à gerência do mesmo ano.
Tratando-se de uma prática que corresponde plenamente aos princípios da lei orgânica da Junta e da Constituição sobre esta matéria, congratula-se a Comissão com tal facto e formula o voto de que aquela prática salutar se mantenha nas gerências futuras.
Feita esta nota prévia, começaremos por examinar a evolução da dívida pública durante o ano de 1946, visto ser esse o aspecto que oferece mais acentuado relevo político, pelo seu significado económico, social e financeiro.
Para melhor interpretação das alterações verificadas, analisaremos em seguida as suas causas e efeitos, tanto sob o ponto de vista dos interesses gerais da administração pública, como sob o ponto de vista, mais restrito, dos interesses do Tesouro e do crédito do Estado.
Examinadas as contas apresentadas, verifica-se que, tal como já sucedera nas cinco gerências anteriores, também durante o ano de 1946 continuou a aumentar a dívida- pública. Embora maior que o do ano anterior, o aumento foi todavia menor do que nos anos de 1942, 1943 e 1944.
É esta a característica mais saliente e importante das contas de 1946.
Com efeito, se compararmos as contas das gerências de 1945 e 1946 - ut mapa de pp. 118-(36-37)- apuram-se os números seguintes:

Importância nominal da dívida pública em 31 de Dezembro de 1945 .......................... 9.159:302.945$00
Aumentos ocorridos durante a gerência de 1946:

1.º Emissão das séries 11.º a 22.º do empréstimo de 2 3/4 por cento de 1943 .............................. 1.141:337.000$00
2.º Emissão do empréstimo amortizável de 2 1/2 por cento de 1946 500:000.000$00
1.641:337000$00
Resultou assim um total nominal de .................10.800:639.945$00

Analisando, porém, o mapa de p. 118-(3), que nos mostra a existência e os encargos efectivos da dívida pública fundada, verifica-se que, durante a mesma gerência, a dívida pública sofreu os seguintes abatimentos:

1.º Por amortização ............ 16:067.683$33
2.º Por conversão em renda vitalícia ...................... 33:270.000$00
3.º Por incorporação no Fundo de amortização ........... 50:398.760$00
4.º Por conversão em renda perpétua ....................... 7:210.000$00
A transportar...................106:946.443$33 10.800:639.945$00

REPÚBLICA PORTUGUESA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONALDIÁRIO DAS SESSÕESSUPLEMENTO AO N.º 137 ANO DE 1948 18 DE MARÇOASSEMBLEIA NACIONALIV LEGISLATURAParecer da Comissão de Contas da Assembleia Nacional acerca das contas da Junta do Crédito referentes ao ano económico de 19461. Ao elaborar o seu parecer sobre as contas referentes à gerência de 1946, regista esta Comissão, como primeira nota, que por acórdão do Tribunal de Contas de 5 do corrente já as mesmas contas foram julgadas por aquele alto Tribunal e havida por quite para com o Estado a Junta do Crédito Público em relação à gerência do mesmo ano.
Tratando-se de uma prática que corresponde plenamente aos princípios da lei orgânica da Junta e da Constituição sobre esta matéria, congratula-se a Comissão com tal facto e formula o voto de que aquela prática salutar se mantenha nas gerências futuras.
Feita esta nota prévia, começaremos por examinar a evolução da dívida pública durante o ano de 1946, visto ser esse o aspecto que oferece mais acentuado relevo político, pelo seu significado económico, social e financeiro.
Para melhor interpretação das alterações verificadas, analisaremos em seguida as suas causas e efeitos, tanto sob o ponto de vista dos interesses gerais da administração pública, como sob o ponto de vista, mais restrito, dos interesses do Tesouro e do crédito do Estado.
Examinadas as contas apresentadas, verifica-se que, tal como já sucedera nas cinco gerências anteriores, também durante o ano de 1946 continuou a aumentar a dívida- pública. Embora maior que o do ano anterior, o aumento foi todavia menor do que nos anos de 1942, 1943 e 1944.
É esta a característica mais saliente e importante das contas de 1946.
Com efeito, se compararmos as contas das gerências de 1945 e 1946 - ut mapa de pp. 118-(36-37)- apuram-se os números seguintes:Importância nominal da dívida pública em 31 de Dezembro de 1945 .......................... 9.159:302.945$00
Aumentos ocorridos durante a gerência de 1946:1.º Emissão das séries 11.º a 22.º do empréstimo de 2 3/4 por cento de 1943 .............................. 1.141:337.000$00
2.º Emissão do empréstimo amortizável de 2 1/2 por cento de 1946 500:000.000$00
1.641:337000$00
Resultou assim um total nominal de .................10.800:639.945$00Analisando, porém, o mapa de p. 118-(3), que nos mostra a existência e os encargos efectivos da dívida pública fundada, verifica-se que, durante a mesma gerência, a dívida pública sofreu os seguintes abatimentos:1.º Por amortização ............ 16:067.683$33
2.º Por conversão em renda vitalícia ...................... 33:270.000$00
3.º Por incorporação no Fundo de amortização ........... 50:398.760$00
4.º Por conversão em renda perpétua ....................... 7:210.000$00
A transportar...................106:946.443$33 10.800:639.945$00

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