Debates Parlamentares - Diário 143, p. 441 (1948-04-13)

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14 DE ABRIL DE 1948 441

para as ilhas adjacentes. Trata-se do decreto n.º 36:820, que permite a criação de receitas destinadas a ocorrer às necessidades da assistência nos distritos insulares.
Realiza-se hoje a primeira sessão da Assembleia Nacional depois da publicação deste decreto; não quero deixar passar a oportunidade sem agradecer ao Governo, e particularmente aos Srs. Ministros das Finanças e do Interior e Subsecretário de Estado da Assistência, a sua publicação.
Vão certamente entrar em nova fase os serviços de assistência naqueles distritos, mas não poderão as suas casas de caridade dispensar, o auxílio do Governo. No que diz respeito às ilhas de Santa Maria e S. Miguel, que aqui represento, nunca pedi auxílio aos Srs. Ministro do Interior e Subsecretário de Estado da Assistência sem ter sido atendido.
Não posso deixar de reconhecer a perfeita compreensão que SS. Exas. têm da situação aflitiva em que se encontram as nossas casas de caridade, especialmente as nossas Misericórdias, e das dificuldades com que lutam, e, agradecendo a boa vontade com que têm procurado auxiliá-las, lanço a SS. Exas. mais um apelo a favor dessas Misericórdias, cujo passivo, neste momento, atinge algumas centenas de milhares de escudos, e esse apelo é: «Tenham VV. Ex.ªs misericórdia das Misericórdias do distrito de Ponta Delgada».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: como Deputado pela Madeira, associo-me aos agradecimentos dirigidos ao Governo pelo Sr. Deputado engenheiro Pedro Cymbron, a propósito da publicação do decreto n.º 36:820, de 7 do corrente, que permite, por despacho do Ministro das Finanças, o lançamento duma taxa, que não poderá exceder 10 por cento do respectivo valor, sobre as mercadorias importadas ou exportadas nos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.
Tendo aquele diploma por fim dar às comissões de assistência naqueles distritos meios de desempenharem a grande e larga tarefa que delas se espera, a publicação do decreto n.º 36:820 não pode deixar de ser recebida com o maior louvor e reconhecimento por parte das populações insulares.
E aproveito estar no uso da palavra para também agradecer ao Governo a publicação do decreto n.º 36:819, de 6 de Abril corrente, que autoriza a emigração de trabalhadores portugueses naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinam.
Para uma ilha como a Madeira, de grande densidade de população e cujo número de habitante quase duplicou no curto espaço de meio século, as medidas tomadas pelo Governo devem ser recebidas com aplauso, pelas perspectivas que abrem à solução do nosso problema demográfico.
Por ambos os decretos agora publicados aqui deixo consignado o reconhecimento da Madeira ao Governo e às estâncias oficiais, nomeadamente aos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, Subsecretário de Estado da Assistência e presidente da Junta da Emigração.
E quero estender o meu agradecimento ao Sr. Dr. João Abel de Freitas, ilustre governador do distrito autónomo do Funchal, actualmente em Lisboa, que acompanhou com o maior interesse e solicitude, junto do Governo, a solução destes problemas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Mira Galvão: - Sr. Presidente: vou hoje tratar de um assunto relativo a caminhos de ferro, que muito interessa à cidade de Beja e aos serviços do exército naquela região.
Já em 5 de Dezembro de 1940, falando nesta Assembleia, também antes da ordem do dia, tive ocasião de me referir a um ramal de caminho de ferro que estava sendo construído, a partir da estação de Santa Vitória, para contornar a cidade de Beja pelo sul, em substituição do actual troço de Santa Vitória a Beja, que contorna a cidade pelo poente.
Este troço tem o fim principal de evitar a reversão das máquinas e de outro material dos comboios de Lisboa ao Algarve, por Beja e vice-versa, além de encurtar um pouco a distância entre as estações de Santa Vitória e Beja, e evitar uma grande reparação necessária no troço que é substituído.
Este troço, que depois de pronto faz parte integrante da linha Algarve-Beja, circunda a cidade a cerca de 1 quilómetro para o sul e passa junto ao novo quartel de infantaria 3, em construção, a leste da estrada de Beja a Mértola. A antiga e actual estação fica junto da parte mais baixa da cidade e a cerca de 2 quilómetros do centro da mesma.
Toda a gente, e até mesmo as entidades oficiais, estavam na convicção de que do novo troço de linha faria parte a construção de uma estação ou, pelo menos, um apeadeiro, não só para servir o novo quartel militar, mas também a cidade, com grandes vantagens sobre a actual estação, por inúmeras razões, das quais as principais são:
É para o lado da nova linha que a cidade está a estender-se, em obediência aos vários planos de urbanização que têm sido feitos ou idealizados e à disposição do terreno, que é mais plano do que para o outro lado da cidade.
É deste lado da cidade que estão os principais edifícios modernos, enquadrados mais ou menos numa ampla praça e duas grandes avenidas já começadas e outras a construir e que se estendem na direcção do novo quartel, e os grandiosos edifícios do liceu e dos correios, a nova sede da agência do Banco de Portugal, o governo civil, o seminário, a sede da Junta de Província do Baixo Alentejo; aqui estão sendo construídos um estúdio monumental, o Palácio da Justiça e, segundo parece, vão ser também construídos a sede da delegação da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o matadouro municipal.
A maior actividade comercial está também concentrada e tende a expandir-se para aquele lado da cidade. O recinto da feira, que é das mais importantes do Pais e dos mercados mensais mais concorridos e de maior movimento do que muitas feiras, está também situado daquele lado da cidade e a poucas centenas de metros do novo troço de linha.
Pois bem: há uns meses, no Outono passado, estando eu e um vereador da Câmara Municipal de Beja trocando impressões com um técnico dos caminhos de ferro, encarregado das obras, perguntei-lhe se já estava feito o projecto da nova estação e onde ficava esta localizada, ao que ele respondeu, com certa admiração: «Mas... não existe nenhum projecto de nova estação, ninguém pediu tal e à Direcção Geral de Caminhos de Ferro só interessava o novo troço de linha e não ia fazer despesa numa nova estação que não lhe fosse solicitada».
A notícia de não estar considerada uma nova estação correu rapidamente pelos centros do cavaco, com grande surpresa de toda a gente, o assunto foi levado à Câmara pelo vereador presente, Sr. Bivar Branco, e o pedido foi feito à Direcção Geral de Caminhos de Ferro por ofício da Câmara e parece que também pelo Sr. governador civil.

14 DE ABRIL DE 1948 441para as ilhas adjacentes. Trata-se do decreto n.º 36:820, que permite a criação de receitas destinadas a ocorrer às necessidades da assistência nos distritos insulares.
Realiza-se hoje a primeira sessão da Assembleia Nacional depois da publicação deste decreto; não quero deixar passar a oportunidade sem agradecer ao Governo, e particularmente aos Srs. Ministros das Finanças e do Interior e Subsecretário de Estado da Assistência, a sua publicação.
Vão certamente entrar em nova fase os serviços de assistência naqueles distritos, mas não poderão as suas casas de caridade dispensar, o auxílio do Governo. No que diz respeito às ilhas de Santa Maria e S. Miguel, que aqui represento, nunca pedi auxílio aos Srs. Ministro do Interior e Subsecretário de Estado da Assistência sem ter sido atendido.
Não posso deixar de reconhecer a perfeita compreensão que SS. Exas. têm da situação aflitiva em que se encontram as nossas casas de caridade, especialmente as nossas Misericórdias, e das dificuldades com que lutam, e, agradecendo a boa vontade com que têm procurado auxiliá-las, lanço a SS. Exas. mais um apelo a favor dessas Misericórdias, cujo passivo, neste momento, atinge algumas centenas de milhares de escudos, e esse apelo é: «Tenham VV. Ex.ªs misericórdia das Misericórdias do distrito de Ponta Delgada».
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Alberto de Araújo: - Sr. Presidente: como Deputado pela Madeira, associo-me aos agradecimentos dirigidos ao Governo pelo Sr. Deputado engenheiro Pedro Cymbron, a propósito da publicação do decreto n.º 36:820, de 7 do corrente, que permite, por despacho do Ministro das Finanças, o lançamento duma taxa, que não poderá exceder 10 por cento do respectivo valor, sobre as mercadorias importadas ou exportadas nos distritos autónomos do Funchal, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.
Tendo aquele diploma por fim dar às comissões de assistência naqueles distritos meios de desempenharem a grande e larga tarefa que delas se espera, a publicação do decreto n.º 36:820 não pode deixar de ser recebida com o maior louvor e reconhecimento por parte das populações insulares.
E aproveito estar no uso da palavra para também agradecer ao Governo a publicação do decreto n.º 36:819, de 6 de Abril corrente, que autoriza a emigração de trabalhadores portugueses naturais e residentes no arquipélago da Madeira, bem como de suas famílias, desde que provem ter trabalho assegurado por contrato e convenientemente remunerado nos países a que se destinam.
Para uma ilha como a Madeira, de grande densidade de população e cujo número de habitante quase duplicou no curto espaço de meio século, as medidas tomadas pelo Governo devem ser recebidas com aplauso, pelas perspectivas que abrem à solução do nosso problema demográfico.
Por ambos os decretos agora publicados aqui deixo consignado o reconhecimento da Madeira ao Governo e às estâncias oficiais, nomeadamente aos Srs. Ministros do Interior e das Finanças, Subsecretário de Estado da Assistência e presidente da Junta da Emigração.
E quero estender o meu agradecimento ao Sr. Dr. João Abel de Freitas, ilustre governador do distrito autónomo do Funchal, actualmente em Lisboa, que acompanhou com o maior interesse e solicitude, junto do Governo, a solução destes problemas.
Tenho dito.Vozes: - Muito bem, muito bem!O Sr. Mira Galvão: - Sr. Presidente: vou hoje tratar de um assunto relativo a caminhos de ferro, que muito interessa à cidade de Beja e aos serviços do exército naquela região.
Já em 5 de Dezembro de 1940, falando nesta Assembleia, também antes da ordem do dia, tive ocasião de me referir a um ramal de caminho de ferro que estava sendo construído, a partir da estação de Santa Vitória, para contornar a cidade de Beja pelo sul, em substituição do actual troço de Santa Vitória a Beja, que contorna a cidade pelo poente.
Este troço tem o fim principal de evitar a reversão das máquinas e de outro material dos comboios de Lisboa ao Algarve, por Beja e vice-versa, além de encurtar um pouco a distância entre as estações de Santa Vitória e Beja, e evitar uma grande reparação necessária no troço que é substituído.
Este troço, que depois de pronto faz parte integrante da linha Algarve-Beja, circunda a cidade a cerca de 1 quilómetro para o sul e passa junto ao novo quartel de infantaria 3, em construção, a leste da estrada de Beja a Mértola. A antiga e actual estação fica junto da parte mais baixa da cidade e a cerca de 2 quilómetros do centro da mesma.
Toda a gente, e até mesmo as entidades oficiais, estavam na convicção de que do novo troço de linha faria parte a construção de uma estação ou, pelo menos, um apeadeiro, não só para servir o novo quartel militar, mas também a cidade, com grandes vantagens sobre a actual estação, por inúmeras razões, das quais as principais são:
É para o lado da nova linha que a cidade está a estender-se, em obediência aos vários planos de urbanização que têm sido feitos ou idealizados e à disposição do terreno, que é mais plano do que para o outro lado da cidade.
É deste lado da cidade que estão os principais edifícios modernos, enquadrados mais ou menos numa ampla praça e duas grandes avenidas já começadas e outras a construir e que se estendem na direcção do novo quartel, e os grandiosos edifícios do liceu e dos correios, a nova sede da agência do Banco de Portugal, o governo civil, o seminário, a sede da Junta de Província do Baixo Alentejo; aqui estão sendo construídos um estúdio monumental, o Palácio da Justiça e, segundo parece, vão ser também construídos a sede da delegação da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e o matadouro municipal.
A maior actividade comercial está também concentrada e tende a expandir-se para aquele lado da cidade. O recinto da feira, que é das mais importantes do Pais e dos mercados mensais mais concorridos e de maior movimento do que muitas feiras, está também situado daquele lado da cidade e a poucas centenas de metros do novo troço de linha.
Pois bem: há uns meses, no Outono passado, estando eu e um vereador da Câmara Municipal de Beja trocando impressões com um técnico dos caminhos de ferro, encarregado das obras, perguntei-lhe se já estava feito o projecto da nova estação e onde ficava esta localizada, ao que ele respondeu, com certa admiração: «Mas... não existe nenhum projecto de nova estação, ninguém pediu tal e à Direcção Geral de Caminhos de Ferro só interessava o novo troço de linha e não ia fazer despesa numa nova estação que não lhe fosse solicitada».
A notícia de não estar considerada uma nova estação correu rapidamente pelos centros do cavaco, com grande surpresa de toda a gente, o assunto foi levado à Câmara pelo vereador presente, Sr. Bivar Branco, e o pedido foi feito à Direcção Geral de Caminhos de Ferro por ofício da Câmara e parece que também pelo Sr. governador civil.

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