30 DE ABRIL DE 1948 635

4.º Razão da demora da publicação do arrolamento referido e cópia do contrato ou contratos, bem como de todos os documentos a ele respeitantes, com a empresa ou empresas gráficas a que foi adjudicada a respectiva impressão".

"Roquero que, pelo Ministério da Economia, Direcção Geral dos Serviços Pecuários, me sejam fornecidos no interregno parlamentar e com a possível urgência os seguintes elementos:
1.º Quais os concelhos do continente e ilhas adjacentes em que, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 29:441, foi declarada obrigatória a vacinação anti-rábica, desde e até quando;
2.º Qual o número de cães vacinados, qualidade da vacina usada e número de acidentes pós-vacinais, por distritos;
3.º Importância global, por anos, das taxas cobradas, seu destino, saldos e qual a razão e aplicação destes;
4.º Forma ou contratos de adjudicação do fornecimento da vacina anti-rábica e montante anual de cada encomenda total, em doses e valor;
5.º Razões ou factos em que se fundamenta a suspensão da campanha anti-rábica na maior parte dos concelhos do Pais, discriminando-os;
6.º Cópia da circular que mandou suspender a vacinação anti-rábica em 1937 ou 1938;
7.º Informação estatística do movimento noso-necrológico da raiva em Espanha e em Marrocos (nas duas zonas) nos últimos três anos".

O Sr. Albano de Magalhães: - Sr. Presidente: no decurso desta sessão legislativa por várias vezes pensei chamar a atenção da Câmara sobre as consequências da reforma do ensino liceal publicada em Setembro do ano passado, a oito escassos dias da abertura do ano lectivo.
Os assuntos de educação revestem, pela transcendência do seu conteúdo "espiritual e pela relevância social que comportam, aspectos de problemas de magno interesse que apaixonam a opinião pública.
E não devem ser estranhas a esta Assembleia as reacções dessa opinião para poder acusar o seu sentido e exprimi-lo com a força da sua autoridade ao Governo da Nação ou para o rebate consciente de bem orientar quem mal orientado anda.
Do seio da Assembleia Nacional ilustres Deputados com especial autoridade nestes assuntos tinham feito sentir a necessidade da publicação de uma reforma do ensino que satisfizesse a cultura geral em consonância com a formação tradicional do carácter e temperamento dos portugueses.
Creio que não farei injustiça se afirmar que a reforma do ensino liceal com orientação definida e com conquistas de reconhecido valor foi a reforma do Ministro Prof. Carneiro Pacheco, em regulamento da lei que a Assembleia Nacional aprovou.
Para satisfazer uma opinião pública mal orientada, que se deixou inteiramente livre, à mercê de espíritos fadados para discretearem sobre todas as coisas, especialmente daquelas que mal conhecem, abandonou-se o terreno de conquistas que deviam ser definitivas.
E porquê? Porque se ampliaram exageradamente certos deslizes, considerando-os como defeitos de orgânica, quando não passavam de vícios congénitos a todas as orgânicas. E o mal, o grande mal, foi verificar-se que quem tinha a responsabilidade de esclarecer e orientar a opinião pública, de se sentir impermeável a falsas ideias claras, também por elas se deixou impressionar, confundindo-se com a multidão, para nos fazer regressar ao ponto de partida do terreno conquistado.
Não quero com isto dizer que a reforma do ensino liceal do Ministro Prof. Carneiro Pacheco fosse isenta de defeitos.
Afirmo apenas que ela tinha um sentido de resolução, exprimia uma virtude.
Caiu por terra e o pior que lhe pôde acontecer é que foi em terra de ninguém, pois terra que é de opinião pública mal dirigida, por ser de todos, não é de ninguém ...
Não obstante, repito, ter sido posto em foco nesta Assembleia o estado de necessidade em que se encontrava o ensino liceal e ter até o ilustre Deputado Prof. Marques de Carvalho anunciado um aviso prévio sobre o ensino liceal, não obstante ter sido apresentada uma proposta de lei para a reforma do ensino técnico, que no ponto de vista de formação das novas gerações tem interesse mais restrito, entendeu-se que não devia constar de uma proposta de lei uma reforma de interesse tão vasto e profundo como o que iria modificar estruturalmente o ensino liceal.
Não levantou esta reforma reacções ?
Suponho que nenhuma houve até hoje que suscitasse tantos reparos.
Não quero aludir ao seu aspecto restritamente técnico.
Estamos numa Assembleia política, em que os problemas devem ser postos e debatidos à luz duma informação tanto quanto possível de ordem técnica, para serem resolvidos à luz do interesse geral, ou, melhor direi, à luz duma formação política nacional.
Porventura não foi vantajosamente resolvida, com manifesto cuidado e proficiência, a reforma do ensino técnico, proposta a esta Assembleia pelo Ministro Prof. Caeiro da Mata? Pena é que ainda não tivesse havido oportunidade de a regulamentar.
Por isso, interessam-me especialmente as inovações da reforma que envolvam ou possam envolver problemas de natureza política.
São estas inovações, cujos efeitos muitas vezes passam despercebidos ao pedagogista ou ao reformador, que têm de ser devidamente consideradas, pela sua possível ou impossível adaptação ao ambiente a que se dirigem.
A técnica dos técnicos deve ser sempre completada com a técnica dos políticos que melhor possuem o segredo da permeabilidade do meio às reformas.
Por agora pretendo referir-me particularmente às reacções dos pais dos alunos. Serão justificadas?
Parece-me que sem sombra de dúvida.
Esta reforma do ensino liceal afasta os filhos do convívio da família.
Os pais, especialmente as mães, não podem acompanhar nos estudos a vida dos seus filhos. Estes logo de manhã partem para os liceus, que os monopolizam, lhes absorvem todas as suas actividades durante quase todo o dia. Alguns nem tempo têm, pela distância a que os liceus ficam das suas residências, de se deslocar para. almoçarem com os pais.
E depois de um dia inteiramente afastado do convívio e fiscalização paterna, gasto em horas quase consecutivas de aulas teóricas e práticas, regressam a casa, cansados, para estudar, preparar as suas lições, resolver pontos e apresentar trabalhos.
Não sei de quem é a culpa!
Creio eu que está na economia desta reforma a preparação dos trabalhos e o seu estudo nas próprias aulas do liceu. Mas os pais dos alunos verificam que não é assim.
Será a culpa da reforma em si ou de se pretender que ela se realize num condicionalismo de ensino que não existe ?
Depois, durante uma semana inteira, não há descanso, sempre afastados dos pais, sempre afastados do convívio da família.