172 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 63

Daniel Maria Vieira Barbosa.
Elísio de Oliveira Alves Pimenta.
Ernesto de Araújo Lacerda e Costa.
Francisco Cardoso de Melo Machado.
Francisco Eusébio Fernandes Prieto.
Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Henrique dos Santos Tenreiro.
Herculano Amorim Ferreira.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Costa.
João Ameal.
João Antunes Guimarães.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Diogo de Mascarenhas Galvão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Luís da Silva Dias.
José Pinto Meneres.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Luís Maria da Silva Lima Faleiro.
Manuel França Vigon.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel Lopes de Almeida.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Teófilo Duarte.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco Lopes Alves.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 76 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 62 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 62.
Pausa.

O Sr. Presidente: - Como nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer qualquer reclamação, considero-o aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa o parecer da Comissão de Legislação e Redacção sobre a situação parlamentar do Sr. Deputado Santos da Cunha.
Este parecer vai ser publicado no Diário das Sessões de amanhã, e amanhã mesmo será submetida à apreciação da Assembleia a situação daquele Sr. Deputado, criada pelo facto de ter sido nomeado presidente do Conselho de Administração dos Porto do Douro e Leixões.
Vão ser lidos na Mesa o parecer da Comissão de Legislação e Redacção e a carta a que o mesmo se refere.

Foram lidos os referidos documentos. São os seguintes:

Parecer

Sr. Presidente da Assembleia Nacional . -Pela sua carta de 15 de Novembro último informa o Sr. Deputado Antão Santos da Cunha que, por portaria do Ministério das Comunicações de 28 de Junho de 1950, publicada no Diário do Govêrno, 2.ª série, de 30 do mesmo mês, foi nomeado presidente do Conselho de Administração dos Porto do Douro e Leixões, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37:190, de 24 de Novembro de 1948.
Informa ainda o mesmo Sr. Deputado que no dia 1 de Julho de 1950 tomou posse do lugar para que foi nomeado.
A Comissão de Legislação e Redacção, ouvida quanto aos efeitos daquela nomeação sobre a subsistência do mandato de Deputado, emite o seguinte parecer:
O artigo 90.º, n.º 1.º, da Constituição Política estabelece o princípio geral de que importa perda de mandato para os membros da Assembleia Nacional aceitar do Govêrno emprego retribuído ou comissão subsidiada. A êsse princípio geral estabelece o § 1.º do mesmo artigo certas excepções, que, como tais, são de interpretação restrita.
Ora o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 37:190, de 24 de Novembro de 1948, determina que os membros dos Conselhos de Administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões são de livre escolha do Ministro das Comunicações e exercerão as suas funções em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, a qual se considerará sucessivamente renovada, sem dependência de qualquer formalidade.
O Sr. Deputado Santos da Cunha, tendo sido nomeado nos termos do artigo 1.º do referido decreto e tendo tomado posse do lugar, está pois abrangido pelo disposto no artigo 90.º, n.º 1.º, da Constituição, visto não se verificar nenhuma das excepções consignadas no § 1.º do mesmo artigo.
Nestas circunstâncias, a Comissão de Legislação e Redacção emite o parecer de que o Sr. Deputado Antão Santos da Cunha perdeu o mandato.
Nota-se que, como consta do Diário das Sessões de 3 de Dezembro de 1947, esta Comissão já emitiu parecer no mesmo sentido quando foi nomeado, precisamente para o mesmo cargo, o Sr. Deputado Alexandre Alberto de Sousa Pinto e nota-se igualmente que, em sessão de 11 de Dezembro de 1947, a Assembleia Nacional votou a perda do mandato do mesmo Sr. Deputado.

Lisboa e Sala das Sessões da Comissão de Legislação e Redacção, 13 de Dezembro de 1950.
Mário de Figueiredo
Luís Maria Lopes da Fonseca
Joaquim Dinis da Fonseca
João Luís Augusto das Neves
José Gualberto de Sá Carneiro
Manuel Franca Vigon
João Mendes da Costa Amaral
Manuel Lopes de Almeida
António Abrantes Tavares.

Carta a que se refere o parecer:

«Porto, 15 de Novembro de 1950. - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional. - Lisboa. - Excelência. - Para os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que, por portaria do Ministério das Comunica-