5 DE ABRIL DE 1951 737

Do Ministério das Finanças:

Nota do número de automóveis ligeiros e de autocarros de matrícula nacional saídos do País, durante os anos de 1946, 1949 e 1950, pelos postos ou estações aduaneiras da fronteira terrestre, discriminando-se, sendo possível, o número dos saídos por cada um desses postos ou estações fiscais.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Interrompo a sessão por alguns minutos.

Eram 16 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 36 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão, na generalidade, a proposta de lei de revisão da Constituição e do Acto Colonial.
Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Carreto.

O Sr. Santos Carreto: - Sr. Presidente: desde que me foi dado entrar nesta Casa tem sido meu constante cuidado não abusar, por qualquer forma, da gentilíssima benevolência de V. Ex.ª e da Câmara. Demais, vivemos num século em que a síntese, mais do que propriedade de linguagem, é regra que se impõe, virtude que se reclama.
A vida de hoje, com a velocidade e intensidade que tomou, já não se compadece com longas dissertações, por oportunas e brilhantes que elas sejam.
A moderna sociedade não sabe deter-se para meditar um pouco, não sabe esperar. Tem pressa de chegar ao fim; e ei-la atarefadíssima, como que estonteada, a correr velozmente -por vezes desmarcadamente e sem saber para onde -, sempre dominada por febris anseios que lhe tomam a alma toda.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É bem? É mal?
É uma realidade, Sr. Presidente; realidade que temos de reconhecer e aceitar, resignados, mas decididos a tirar dela os possíveis frutos.
São de alguma largueza e de muito interesse as considerações que hoje desejo fazer aqui sobre a proposta em discussão.
Lograrei não fatigar a obsequiosa atenção de V. Ex.ª Sr. Presidente, e da Câmara? Neste empenho porei o melhor do meu cuidado.
Sr. Presidente: a Constituição Política, cuja revisão nos é confiada neste momento, é, como todas as Constituições, o estatuto basilar da pátria portuguesa, um código de princípios, sobre os quais tem de desenvolver-se a vida da Nação, um corpo de doutrina que deve informar todas as actividades nacionais.
Código perfeito? Estatuto sem deficiências?
Ninguém ousará afírma-lo.
Perfeição absoluta só Deus. Tudo quanto sai das mãos do homem deve caminhar para essa perfeição, embora sem possibilidades de atingi-la.
A revisão da Constituição, periodicamente imposta, tem precisamente por fim actualizar os seus preceitos, aperfeiçoar e assegurar os seus princípios, emendar erros e corrigir deficiências, acudir solicitamente às necessidades que o decorrer dos tempos faz surgir, elevar e honrar cada vez mais a vida, que importa viver em atmosfera de superior dignidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não têm outro sentido nem outro objectivo as propostas de alteração que, por parte do Governo e da Câmara, nos são apresentadas.
Mais confiadamente do que qualquer outro povo, podemos nós dizer que temos uma Constituição que, sob muitos aspectos, é modelo de Constituição e corresponde largamente às exigências dos tempos que vão evolucionando.
Não há então reparos a fazer?
Sr. Presidente: seja-me permitido dizer desde já a minha estranheza ao verificar que o nome de Deus continua ausente da Constituição de um povo cuja vida tem sido um milagre constante da Providência.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Deus - autor da criação e legislador supremo, senhor do tempo e da eternidade, soberano regulador dos acontecimentos; o Deus de Ourique, de Aljubarrota, de Atoleiros, de Valverde, de 1640; o Deus das descobertas e conquistas, de Afonso Henriques, de Vasco da Gama, de Afonso de Albuquerque, de João de Castro, do Infante Santo, de Nun'Álvares, de D. Henrique; o Deus que tem sido vida de Portugal, salvação e alma de Portugal - Deus não tem o seu nome expressamente afirmado no estatuto fundamental de uma nação que é, foi sempre, maravilha verdadeira da sua graça!...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É certo que a fé n'Ele e na sua doutrina se encontra implicitamente afirmada em alguns passos da Constituição, cuja inspiração cristã todos sentimos e reconhecemos.
Mas bastará isso à satisfação da consciência cristã da Nação?
Porquê este silêncio a envolver o Seu nome?
Falta de reconhecimento por tantos benefícios recebidos ou de coragem em afirmá-lo?
De modo nenhum.
«O Estado - numa frase admirável do Sr. Presidente do Conselho- não discute Deus».
Logo, o Estado confessa Deus, confia na sua Providência, reconhece as suas benemerências.
Porquê, então, a ausência do Seu nome na Constituição, quando tantas nações, muito menos privilegiadas do que a nossa, o confessam expressamente, em homenagem rigorosamente devida?
Condescendência com esse funesto liberalismo laicista que tão profundamente perturbou a vida nacional por largos e malaventurados anos?
Não o creio, Sr. Presidente, não o posso crer, tantas e tais são as reacções já verificadas contra uma política desastrosa que não trouxe à Nação nem honra nem felicidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Aquando da ratificação da Concordata celebrada entre Portugal e a Santa Sé, em 1940, afirmou o Sr. Presidente do Conselho:

Não tivemos intenção de reparar os últimos trinta anos da nossa história, mas ir mais longe e, no regresso à melhor tradição, reintegrar sob este aspecto Portugal na directriz tradicional dos seus destinos.