742 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 92

O eco das nossas palavras percute-se a distância e dentro do País pode causar perturbações, cuja extensão não se poderá medir.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A repercussão das nossas palavras para além das nossas fronteiras pode ter ainda mais sérias consequências, acordando velhas críticas que tendiam a apagar-se. Olhe-se às conveniências nacionais do momento e seja-se prudente. A prudência foi sempre uma grande conselheira dos homens e dos povos.
Apoiados.
Neste momento eu julgo que se tem a obrigação de pesar bem as palavras, de se medir bem as atitudes, porque o dever de todos é servir. E servir não as nossas ideias ou predilecções doutrinárias pessoais, mas servir única e simplesmente a Nação, com o momentâneo, pelo menos, sacrifício delas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Fomos escolhidos - a nossa eleição não significa outra coisa - pela Nação. Não fomos eleitos por um grupo, por um credo político ou religioso qualquer, mas por ela apenas, e só a ela representamos.
Não se deve esquecê-lo.
Sirva de exemplo a lição do Sr. Presidente do Conselho. E confie-se absolutamente nas suas qualidades de homem de Estado, atento às necessidades nacionais.
São mais de vinte e cinco anos de trabalho: são longas vigílias durante largos anos; é toda uma vida consagrada a um fim nobre e desinteressado; é a doação total da vida e da inteligência ao serviço do País; é, numa palavra, a renúncia de um homem ao bem de uma nação.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Confie-se na sua inteligência, que salvou o País em tantas emergências, que estruturou uma doutrina e sempre tem encontrado no momento exacto a exacta solução dos problemas nacionais.
Quando a necessidade impuser à Nação o dever de pôr um problema, por momentoso que seja, tenha-se a certeza de que ele o porá com a coragem e a decisão de sempre.
E prossigamos.
A verdade é que os princípios informadores do Estado Novo, consubstanciados na unidade e independência nacionais, na continuidade e equilibrado fortalecimento do Poder, na doutrina orgânica do corporativismo português, de fundo social cristão, conservam-se na sua plena integridade. Não os afecta a revisão proposta.
A doutrina mantém-se e busca a harmonia entre todas as actividades e profissões, a colaboração da propriedade, do capital e do trabalho, a função social de obter para o Estado maior poderio e para os cidadãos maior justiça.
Segue-se assim uma linha inalterável, na confiança da eficiência desta doutrina, cujos resultados o País reconhece e aprecia.
Terá havido ligeiros e lamentáveis desvios, como já foi confessado, nas não serão eles que nos afastarão do rumo traçado, impondo-nos apenas a devida correcção.
A proposta em discussão não altera nenhuma das linhas gerais do diploma orgânico que estamos e rever.
A nota dominante é a fusão da Constituição com o Acto Colonial, que terá de provocar à necessidade do ajustamento de algumas das suas disposições para conciliar e amalgamar um certo número dos seus preceitos. Esta a necessidade essencial da revisão em curso. E mela não parece haver laivos de tragédia.
Sr. Presidente: já assim não acontece quanto à mecânica a que terão de obedecer as eleições presidenciais.
Pelo sistema da Constituição vigente não havia escolha ou selecção dos candidatos; não havia lugar para a verificação da sua idoneidade política nem eram exigidas garantias dum mínimo de respeito pelos princípios constitucionais, à sombra dos quais o concorrente se candidatava e a que teria de jurar lealdade e fidelidade, no caso de ser eleito.
Bastava para o efeito ser maior de 35 anos e ser cidadão português no gozo dos seus direitos civis e políticos.
Bastava ser português, nos termos da lei civil, mas era indiferente que as suas ideias e os seus sentimentos fossem disfarçada ou declaradamente anticonstitucionais e até - o que é bem pior - aberrantemente antinacionais.
O perigo que tal circunstância representava para o regime e para a vida e segurança da Nação era evidente. Aqui é que parece que já começa a haver tragédia para a aventura dos possíveis aventureiros a quem se fechou o alçapão legal.
A história, tanto a antiga como a moderna, é a mestra da vida, segundo dizem. E é já história, embora história recente, o que se passou nas últimas eleições presidenciais.
Viu-se nessa conjuntura uma coisa inédita e até inaudita.
Um candidato proposto ao abrigo da Constituição, que nela fundamenta os seus direitos, desfraldar a bandeira da revolta contra ela, prometer a sua destruição o substituição por qualquer coisa que nem ele mesmo sabia o que seria, mas de certeza lhe havia de ser imposta pelo seu aliado, o comunismo. E tudo isto constitucionalmente.
Preparava-se assim o campo para neste canto da Península se repetir a história, também recente ainda, dos países satélites. Então é que poderia haver tragédia, e da autêntica, para a vida, segurança e autonomia nacionais, como a lição dos factos nesses países se encarrega de demonstrar com tamanha eloquência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na mecânica da proposta acautelam-se, mais do que os destinos do regime, os destinos da Pátria, que neste passo da vida nacional mutuamente B& identificam. Por isso se aplaude a modificação proposta, no sentido de evitar de futuro possíveis golpes de estado constitucionais.
Mas, se aplaudo neste aspecto a modificação proposta, pela segurança nacional que oferece, já não posso concordar com ela na omissão do modo por que a eleição presidencial se terá de realizar.
Eu julgo essa indicação absolutamente indispensável pelas razões aduzidas pela Câmara Corporativa, que inteiramente perfilho.
Não fixando a Constituição a forma de a realizar, teria ela de ser regulada pela lei ordinária, ou seja pela lei eleitoral ou, em última análise, pelo Governo, o que reputo inconveniente pela natural variabilidade de critérios dos seus membros, variáveis como eles, e porque representa mais uma concentração de poderes nas suas mãos, que julgo já segurarem os suficientes.
Isso poderia levar a erros, aos quais sempre se tem procurado fugir.
O Presidente é o chefe supremo da Nação, o vértice do Poder, do qual depende o poder do Governo, e, se a este fosse possível determinar as condições da sua eleição, poderia surgir a suspeita de que ele ficaria na sua dependência, o que seria a negação do princípio constitucional da sua supremacia e independência.