750 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93

Gaspar Inácio Ferreira.
Gastão Carlos de Deus Figueira.
Henrique Linhares de Lima.
Jaime Joaquim Pimenta, Prezado.
Jerónimo Salvador Constantino Sócrates da Gosta.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Cerveira Pinto.
Joaquim Dinis da Fonseca.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Moura Relvas.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim dos Santos Quelhas Lima.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Garcia Nunes Mexia.
José Guilherme de Melo e Castro.
José Luís da Silva Dias.
José dos Santos Bessa.
Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada.
Luís Maria Lopes da Fonseca.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel Colares Pereira.
Manuel Domingues Basto.
Manuel França Vigon.
Manuel Hermenegildo Lourinho.
Manuel José Ribeiro Ferreira.
Manuel de Magalhães Pessoa.
Manuel Maria Múrias Júnior.
Manuel Maria Vaz.
Manuel Marques Teixeira.
Manuel de Sousa Meneses.
Manuel de Sousa Rosal Júnior.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Mário Correia Teles de Araújo e Albuquerque.
Mário de Figueiredo.
Miguel Rodrigues Bastos.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Vaz Monteiro.
Salvador Nunes Teixeira.
Sebastião Garcia Ramires.
Tito Castelo Branco Arantes.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.

O Sr. Presidente: - Estão presentes 78 Srs. Deputados.
Está aberta a sessão.

Eram 16 horas e 14 minutos.

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: - Está em reclamação o Diário das Sessões n.º 92.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Se nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra sobre o Diário, considero-o aprovado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Estão na Mesa os elementos requeridos na sessão de 7 de Marca último pelo Sr. Deputado Miguel Bastos ao Ministério das Comunicações. Vão ser entregues àquele Sr. Deputado.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Magalhães Pessoa.

O Sr. Magalhães Pessoa: - Sr. Presidente: em nome da família do Sr. Dr. Rebelo de Andrade desejo agradecer a V. Ex.ª e à Câmara os sentimentos que se dignaram exprimir na sessão de 3 do corrente, dia em que Deus se dignou chamar o falecido à Sua presença.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para apresentar um projecto de lei, o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: o projecto de lei que vou ter a honra de enviar para a Mesa refere-se ao artigo 109.º da Constituição e diz respeito à ratificação com emendas dos decretos-leis do Governo.
Respeita a um assunto a que mais de uma vez me tenho referido, isto é, a conveniência de evitar que a Câmara Corporativa e a Assembleia Nacional sejam forçadamente postas em presença de factos consumados, como tem sucedido, e por aquela notado.
Destina-se a dar poderes à Assembleia Nacional para, no caso de ratificação com emendas, suspender a execução de decretos-leis do Governo na parte em que criem, no continente e nas ilhas adjacentes, novos serviços com aumento de pessoal ou com alteração da sua categoria nos quadros existentes.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E como se trata de uma excepção de certa relevância, o projecto torna a suspensão dependente do voto de dois terços dos Deputados em exercício efectivo do seu mandato. Diz o seguinte:

Projecto de lei

É aditado ao artigo 109.º da Constituição o seguinte:

§ 7.º Quando conceder a ratificação com emendas, a Assembleia Nacional pode suspender a execução dos decretos-leis na parte onde criem, no continente e ilhas adjacentes, novos serviços que envolvam aumentos de pessoal ou alteração das respectivas categorias em relação aos quadros anteriormente existentes.
Esta suspensão carece de ser aprovada por maioria de dois terços dos Deputados em efectividade de funções.

O Deputado, Paulo Cancela de Abreu.

O Orador: - Quando este projecto for discutido exporei mais largamente os seus fundamentos. Sr. Presidente: roqueiro a urgência.

O Sr. Presidente: - Permito-me lembrar a V. Ex.ª que o projecto de lei que V. Ex.ª acaba de apresentar é por sua natureza simples, pelo que me parece irrelevante pedir à Câmara Corporativa que se pronuncie rapidamente sobre ele.

O Orador: - Como V. Ex.ª entender.

O Sr. Presidente: - Não tenho dúvidas de que a Câmara Corporativa dará o seu parecer a tempo de o projecto de lei vir a ser discutido.

O Sr. Avelino de Campos: - Sr. Presidente: considerando que os serviços de justiça, quanto à sua organização e funcionamento, não correspondem já, ou dificilmente correspondem, ao complexo condicionalismo da vida dos nossos tribunais;