6 DE ABRIL DE 1951 753

Mas continuando, e para terminar:
Voltarei ao assunto mais largamente a propósito das contas públicas, mas aqui fica para o Sr. Subsecretário a noticia da minha pequena divergência e também uma amigável lembrança aos Srs. Ministros da Presidência o das Finanças, a quem tributo um testemunho de velha admiração e de quem, o Pais muito espera.
Defendamos a nossa posição credora na U. E. P., mas não queimemos essas reservas em automóveis de luxo, que bem podemos dispensar, e utilizemo-las antes em artigos que façam decididamente falta à economia do País.
Termino, como comecei, apresentando os meus cumprimentos aos Sr.ª Ministros da Presidência e das Finanças o ao Sr. Subsecretário de Estado do Comércio e Indústria, esperando que ajam no melhor dos interesses do País.
Tenho dito.
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se á

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão a proposta de lei sobre a revisão constitucional.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: breves palavras; apenas as suficientes para marear uma Posição e justificá-la.
E faço-o no uso do um direito que a Constituição expressamente me confere, V. Ex.ª não recusa e do qual não abdico, como não mo foi recusado e não abdiquei em tempos em que era arriscado proceder desta maneira.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É que mo encontro em presença de uma situação delicada que me obriga a profundo exame de consciência e a meditar no respeito que devo a mim próprio e ao Ideal que sirvo e de que, sob pena de dissimulação, eu e outros não podemos deixar de considerar-nos os intérpretes, como foi oportunamente declarado por quem o representa.
Embora, na verdade, não tenhamos sido eleitos como monárquicos, todavia não deixámos de ser monárquicos quando propuseram a nossa candidatura e depois de eleitos.
Eis as razões da necessidade irrecusável de definir atitudes no debate em decurso.
Mas fizemo-lo, fazemo-lo e fá-lo-emos com a usual correcção, com tolerância e lealdade, o sem quebra do respeito que devemos às opiniões discordantes e daquela boa camaradagem que aqui temos sabido manter, sempre animados do melhor espírito de colaboração e inspirados num só desejo - servir -, numa só ideia - a da Pátria - e formando um só partido - Portugal.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador - - 0 que, como tudo o mais, graças a Deus, tem sido possível no Estado Novo, não por compatível ou conforme com o regime constitucional vigente, mas como excepcional reflexo da reacção nacional contra a demagogia e seus desmandos, e também por um somatório importante de factos e circunstancias felizes que seria ocioso enumerar, mas são necessariamente transitórios.
Sejamos francos, meus senhores; frente a frente, olhos nos olhos, meditemos nesta verdade.
O equívoco político em que vivemos foi tornado possível pelos merecimentos e prestígio de dois homens e por uma notável obra sua, e dos sejas colaboradores; mas este equívoco não pode ser eterno.
Realmente, a questão do regime não está posta, e não a pomos. Mas está em cansa o estatuto fundamental da Nação onde ela se coloca e discutem-se disposições que lhe dizem respeito; e todos nós temos o direito, uns de fazer a sua apologética, outros a sua condenação.
Está na ordem do dia uma proposta do Governo relativa à Constituição republicana de 1933, que importa algumas alterações em pormenores, na maioria mais de forma do que de fundo, cuja generalidade ora se discute.
Mas há na proposta preceitos que contrariam os Princípios sempre por mim defendidos, dos quais não me afasto, porque à minha inteligência aparecem como os únicos harmónicos com o sentir e o modo de ser do povo português, a que as constituições devem, em primeiro lugar, adaptar o regime, conforme se expressou o Sr. Presidente do Conselho no seu importante discurso de 12 de Dezembro de 1950.
Sim: não está posta, o não ponho a questão do regime.
Nesta hora de sobressaltos e perigos, em que não estamos isolados no Mundo e vemos em causa os destinos da civilização ocidental o com elos os direitos de Deus, das pátrias e do homem, não desejo que aqueles se agravem, no nosso país, em consequência de uma iniciativa, ditada, é certo, pelo espírito e pelo coração, mas, porventura, precipitada ou inoportuna.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - A unidade nacional exige a Realeza, sem dúvida, mas esta, que, aliás, jamais pensa em si e sempre apenas no bem da Pátria, virá, estou corto, em futuro não longínquo, com a evidência da sua, necessidade atingida pela consciência nacional, em cuja formação colaborem todos os portugueses de boa vontade, incluindo aqueles para quem o futuro de Portugal conta mais do que a República dos seus sonhos.
A sequência necessária dos acontecimentos a tanto deve conduzir. E isto estão vendo já tantos dos que, tendo-se deixado seduzir pela mística republicana, sabem, no entanto, curvar-se perante as exigências incontestáveis do interesse nacional o a defesa essencial de certos princípios fundamentais.
Pátria ao alto!

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - O que venho de dizer, no entanto, não, me obriga a uma colaboração no que for incompatível com o meu pensamento dominante.
Não estou investido de mandato de ninguém, mas tenho como certo que, ao proferir estas palavras, exprimo, não apenas o meu modo de pensar e de sentir, mas também o de outros ilustres Deputados, cujos ideais políticos o sentimentos não desconheço.
Mas, se outros, de pensamento igual, procederem, nesta emergência, de modo diverso do meu, respeitaremos esse procedimento, não o condenando, nem me sinto no intimo da consciência. O contrário equivalia a cometer a injúria de negar-lhes o direito de, porventura, encararem a sua posição perante o problema de modo diferente daquele que perfilho.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Porque o Regimento não permito abstenções e não costumo abandonar o meu posto, tenho,