754 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 93

de votar; mas o meu voto será determinado pelo pensamento que mo inspira, no que de qualquer modo com elo possa colidir, sem, é claro isto significar que perfilho este ou aquele sistema do sufrágio e uma ou outra formalidade da eleição para-a chefia do Estado.
A idade e alguma experiência trouxeram-me noções de cortas realidades, e silo elo que agora permitem, no mais, vencer-me a mim próprio, vencendo a contrariedade que me vai na alma.
Que a Pátria receba este sacrifício o a Providência o recompense amanhã pelo triunfo, definitivo e em Paz, do ideal que me ilumina, servido por todos os que sabem colocá-la acima de tudo, excepto Deus.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Manuel Múrias:- Sr. Presidente: lembro-me agora que é a primeira vez que subo à tribuna nesta sessão legislativa.
Não desejo por isso entrar nas considerações que me levaram a pedir a palavra sem apresentar a V. Ex.ª os meus cumprimentos e lhe reiterar a alta consideração por V.Ex.ª
Tenho dito.
Sr. Presidente: está a proceder-se à revisão constitucional e não quereria deixar de, neste período do debate na generalidade, fazer algumas anotações que não poderiam ser marcadas com amplitude na especialidade e sublinhar assim a importância e o sentido de uma parte da tarefa que nos cabe. Refiro-me à revisão e integração material do Acto Colonial na Constituição Política.
Trata-se menos do uma revisão do que de uma integração, que aliás já era determinada pelo decreto com força de lei que o aprovou.
Não se pretendo, com efeito, fazer uma revisão mais profunda e mais larga do que precisamente a que vai fazer-se no conjunto da Constituição Política.

O Sr. Carlos Moreira:- V. Ex.ª dá-me licença?
Salvo o devido respeito, creio que onde a revisão é marcante é precisamente no Acto Colonial, porque, no que se refere à Constituição, não verifico que o seja.

O Orador: - Creio que V. Ex.ª tem razão, mas julgo - como dizia o outro - que a não tem toda ...

O Sr. Carlos Moreira:- Dou-me por satisfeito se tiver alguma!

O Orador: -... e, se V. Ex.ª me permite, dir-lhe-ei que não valerá tanto como à primeira vista poderá parecer.
Trata-se realmente, por um lado, do revisão e, pelo outro, de Integração; mas tanto quanto me foi dado entender pelo que já se discutia na Comissão de Colónias, de que faço parte, e numa reunião conjunta com as outras comissões que tem a seu cargo o estudo, em nome da Câmara, da revisão constitucional, parece-me que efectivamente se não tem Pensado em que o Acto Colonial precisa de uma revisão de essência, mas precisamente daquela revisão que a certa altura mereceu da Câmara Corporativa até algumas observações, pois se julgava que não deveria ser um texto constitucional sujeito tão frequentemente à revisão, como tem sido o nosso.
Não é porém esse o aspecto que pretendo focar. 0 que me parece indispensável é acentuar aqui, agora, que alguma coisa se fez, que muitíssimo se fez enquanto o Acto Colonial foi, como ainda é, um diploma autónomo que substituía o capítulo VII da Constituição e devendo ser considerado no próprio texto constitucional.

Durante a vigência, até agora, do Acto Colonial efectuou-se na ordem espiritual, na ordem económica, na ordem financeira uma verdadeira revolução em todo o ultramar português.
Os que acompanharam de corta maneira a obra de restauração efectuada, não apenas na metrópole, mas também no ultramar, têm de nos acompanhar neste pensamento e neste sentimento: não estaria bem deixar desaparecer uma corta autonomia, ao menos material, que teve até agora o Acto Colonial sem prestar homenagem ao seu autor e sem recordar o que foi possível, entretanto, realizar em todos os campos.
Terá certamente de haver, num ponto ou noutro, algumas alterações de redacção...

O Sr. Carlos Moreira: -V. Ex.ª dá-me licença ?
Tenho a impressão de que V. Ex.ª encaminha as suas considerações no sentido de que quanto ao Acto Colonial a revisão se traduz apenas numa integração e em
alterações de pormenor ou de redacção.
Temos de ser justos. As alterações propostas significam um avanço desejável na nossa política ultramarina. É uma questão de essência, o não só de pormenor.

O Orador: - Aceito perfeitamente que V. Ex.ª esteja em desacordo comigo.
0 que quero dizer é que tenho visto que se pretende procurar que cada artigo, cada número ou cada parágrafo do Acto Colonial possa exprimir melhor o que há no mais intimo das nossas aspirações. Pode tratar-se de um desenvolvimento ...

O Sr. Carlos Moreira:- Creio afinal que estamos de acordo, porque V. Ex.ª diz que o que queremos é concretizar o que vai no Intimo das nossas aspirações ... e o Intimo é de ordem essencial, não é questão de simples pormenor.

O Orador: - Não creio que estejamos em matéria ultramarina tão longe de podermos considerar-nos satisfeitos na marcha que se iniciou do que poderá parecer pelas palavras de V. Ex.ª.
Há vinte e tantos anos, quando começava a interessar-me pelos problemas ultramarinos, não supunha eu, poderia supor, num exame claro de consciência, que ao fim de vinte anos se teriam efectuado semelhantes transformações além-mar.

O Sr. Carlos Moreira: - Mas eu não nego o que se fez nesses vinte anos; parto antes, pelo contrário, do muito que se fez para o ânimo em que estamos de fazer muito mais, o que é diferente.

O Orador: - Não creio que a questão seja de essência.
Em tudo quanto ao prendo com a administração, o progresso e o desenvolvimento da vida política, social, económica e financeira do nosso ultramar não creio que haja muito mais a fazer, nem sequer creio que se tenha esgotado o conteúdo de possibilidades que o Acto Colonial comportava já antes desta revisão a que estamos a proceder.
Efectivamente todos VV. Ex.ªs se podem recordar ao menos aqueles que têm boa memória - qual era a situação do ultramar no momento em que se promulgou o Acto Colonial.
Fazia-se precisamente a primeira intervenção de carácter constitucional que se julgou indispensável ainda antes do plebiscito da nova Constituição Política. E a razão era esta: a administração financeira de quase todas as colónias tinha chegado a tal desacerto e desconcerto que era absolutamente necessário pôr-lhes termo.