6 DE ABRIL DE 1951 759

de desenvolvimento, uma fase mais particular de assimilação; à medida que o tempo, moldador de todas as coisas, fosse ditando a necessidade de uma administração mais semelhante à metropolitana, no todo ou em determinados sectores, se iria fazendo o ajustamento mais adequado e perfeito ao governo e administração desses territórios.,
De qualquer modo, a verdade é que a proposta não contraria nenhuma dessas soluções, e eu tenho confiança - como certamente a tem esta Assembleia - de que o Governo usará nesta matéria a prudência, a segurança e a alta visão dos interesses nacionais que têm caracterizado a gestão das coisas públicas em Portugal nos últimos vinte anos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Por estas razões, dou também a minha adesão, neste particular, à proposta governativa de que nos estamos ocupando.
Sr. Presidente: prosseguindo, logicamente, na realização do seu pensamento de unidade nacional, propõe o Governo a redacção do § único do artigo 34.º segundo a qual se facilitará, dentro de todo o território nacional, a livre circulação dos produtos, com vista a obter a integração da organização económica do ultramar na organização económica geral da Nação Portuguesa e, através desta, a sua comparticipação na economia mundial.
Dada a relevância que o económico tem em todos os aspectos da vida moderna, é evidente que uma proclamação de unidade política pouco mais significaria que uma mera afirmação teórica se não fosse acompanhada, no terreno das realizações práticas, por uma verdadeira assimilação económica dos territórios ultramarinos.
Isso se pretende com a proposta governativa e, por mim, não escondo a minha- satisfação e o meu aplauso.
Não sou um técnico de problemas económicos. Se o fosse talvez pretendesse até esquecer um pouco os rigores da técnica para emitir o meu voto nesta Assembleia política.
O que todos sentem no momento que hoje se vive é que é necessário aumentar no possível a riqueza do País, facilitando a produção, tornando acessíveis as matérias-primas, estimulando a iniciativa privada, e, diminuindo o custo da vida, aumentar o nível desta.
O homem vive assediado hoje de gravíssimos problemas, muitos dos quais mascarados com teorias pretensamente renovadoras do próprio estilo da vida em sociedade, mas no fundo é o problema da própria subsistência que está condicionando o desenvolver dos
acontecimentos no Mundo.
Tem-se visto claramente como nos países da Europa Ocidental, que saíram da tremenda crise da guerra com importantes partidos comunistas, a força destes partidos, apesar de um inegável apoio exterior, baixa constantemente à medido, que renasce, floresce e se revigora a sua actividade económica.
Também nós sempre o sentimos; o económico e o social têm estado no primeiro plano das realizações do Estado Novo, como ainda há pouco bem ficou salientado na discussão, perante esta Assembleia, da execução da Lei de Reconstituição Económica.
Têm estado e continuam a estar. Não para colher os frutos de uma popularidade fácil, mas no cumprimento de princípios que foram de início claramente definidos e têm tido escrupulosa satisfação.
Esta tem sido a luta do Governo. Esta é em grande medida a nossa própria luta.
E a esta luz que eu analiso a proposta em discussão.
Parece-me inegável que, laborando a indústria nacional várias matérias-primas do ultramar, a livre circulação dessas matérias-primas há-de facilitar e embaratecer a produção nacional, principalmente tendo em vista o esforço para a industrialização do País que se está fazendo.
Não se compreende também que as províncias ultramarinas não tenham praticamente acesso a certos produtos nacionais, como acontece com o vinho engarrafado e as conservas de peixe, pelos preços a que ali são vendidos, e que paguem a preços exagerados outros produtos da indústria portuguesa, tais como os tecidos, onerados, como todos são, pelos impostos alfandegários. Tem-se assim reduzido fortemente o poder de compra de um mercado interno que se me afigura já de si notável e que está em constante progressão.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Quando falo em livre circulação de produtos não perco de vista que a palavra «liberdade», para não cair na licença e na desordem, que são as próprias negações dela, precisa de ser condicionada de modo a que se não perca o fim da sua própria utilização. Penso que ninguém desejaria que neste aspecto o Estado se demitisse da sua função, já hoje essencial, de dirigente económico, para assistir, na prática, passivamente a resultados social e economicamente indesejáveis. Admito que em certos casos concretos, em especial no que se refere à concorrência industrial entre as províncias ultramarinas, o princípio tenha atenuações ou mesmo casos de excepção. O que eu aplaudo é a implantação da regra, e as excepções só servirão para a confirmar.
Se certos produtos que a indústria nacional está laborando podem ficar ao País mais baratos com a livre circulação das matérias, faça-se a modificação.
Se dessa liberdade de trânsito resulta que os portugueses do ultramar possam adquirir por menor preço os artigos de que necessitam para viver e os instrumentos de que carecem para aumentar a sua actividade, faça-se depressa a modificação.
O interesse nacional está no aumento da riqueza produtiva do País.
É esse interesse que a Nação tem o direito indiscutível de ver sempre proclamado.
Claro que nada disto se faz de um jacto.
O projecto prevê, e, a meu ver, muito bem, que a redução ou suspensão dos direitos aduaneiros se faça gradualmente, para permitir a quem comanda a adopção lenta do novo sistema.
E manifesto que esta orientação tem de ser acompanhada com a gradual modificação do regime de trânsito das pessoas e da circulação dos capitais.
Eis por que, ainda neste aspecto, dou a minha adesão ao projecto governativo.
Sr. Presidente: vou terminar, pois não quero cansar mais a vossa benévola atenção.
Não apoiados.
Várias outras disposições contém o projecto em análise, a que não me referi por me parecerem de menos importância; aliás, elas estão todas tratadas no excelente parecer da Câmara Corporativa e serão certamente objecto do proficiente estudo dos ilustres Deputados que intervirão neste debate.
O que mais me impressionou, e quis por isso salientar, foi a esplêndida afirmação de unidade nacional que no projecto se faz e a que dou a minha inteira adesão.
Unidos, nós somos um grande Império no Mundo, não no sentido da dominação e da força, mas no sentido espiritual, porque este grande Império, ao con-