6 DE ABRIL DE 1951 751

Considerando, por outro lado, que em mais de um ponto o actual processo civil e penal, por efeito dessa complexidade, não acompanha nora satisfaz as necessidades crescentes duma actividade judiciária intensa;
Considerando que importa que a justiça se realize em toda a sua plenitude, como expressão de um dos fins mais altos do Estado:
Proponho-me realizar um aviso prévio na oportunidade que for considerada conveniente, em que procurarei considerar:
à) A actual organização dos nossos tribunais de 1. instância;
b) Os serviços judiciais no que concerne à disciplina, responsabilidade e competência dos funcionários das secretarias judiciais;
c) Alguns aspectos do processo civil e penal vigente, principalmente no que diz respeito à celeridade processual;
d) A posição dos magistrados perante o processo, quer como instrutores, quer como julgadores;
e) A organização, funcionamento e eficiência dos serviços da Polícia Judiciária;
A oportunidade de uma reforma em ordem a atingir-se cabalmente o fim em vista.

O Sr. Armando Cândido: - Sr. Presidente: o fantástico caso da peripneumonia exsudativa nos bovinos dos Açores não é novo nesta Assembleia. Como não é novo, dispenso-me de lhe fazer a história. Direi só quo durante o tempo em que fui presidente da Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada tive ocasião, de contactar, dia a dia, com os serviços de pecuária, dirigidos por veterinários competentes. Nunca lhos ouvi a mínima alusão à existência de semelhante doença no gado das ilhas de S. Miguei e de Santa Maria.
Depois de ter deixado a presidência da Junta Geral continuei a falar com os técnicos, com os lavradores, com os pastores. Nenhum deles me deu notícia de ter aparecido a peripneumonia.
Agitada e acesa a questão, tratei de saber o que diziam os intendentes de pecuária. dos três distritos açorianos.
Nunca observámos o mais leve indício de peripneumonia contagiosa afirmaram todos categoricamente.
Por acaso, no começo desta sessão legislativa fiz hoje de Ponta Delgada para Lisboa com alguns veterinários que faziam parte de uma brigada de técnicos enviada do continente e que na ilha Terceira tinham acabado de examinar e vacinar quase todo o gado. Perguntei-lhes pela famigerada peripneumonia.
" Não a encontrámos" - responderam à uma!
Estranho caso este, Sr. Presidente, tão misterioso e tão estranho que não hesito em conceder-lho as palmas da maior invenção técnica portuguesa dos últimos tempos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -0 pior foi o uso da invenção.
0 gado dos Açores tornou-se um campo maravilhoso. Integrado no património de una vagos senhores que lá muito longe, numas ilhas pequenas, se davam à curiosidade de criar bois e vacas, talvez para mero regalo dos olhos o pitoresco movimento da paisagem, não custava nada cair-lhos em cima com a catástrofe declarativa de R" doença. perigosa que impossibilitasse as vacas e os bois neurastenizados nas mansas pastagens açorianas de virem até ao continente em pura viagem de recreio.
Não custava nada. Foi então decretado há mais de dez anos um rigoroso sequestro e Ó gado dos Açores passou a estar sujeito a impertinentes formalidades, com as implícitas demoras e fatais encargos, e a ser proibido de entrar vivo no continente para recriação ou exploração.
No entretanto, no decorrer desses dez anos o tal, nós, os das ilhas, habituámo-nos, sem quaisquer cautelas, a lidar com a peripneumonia no maior à-vontade do mundo. Até na carne abatida para o consumo local a temos ingerido sem medo nenhum ...
É, aqui, Sr. Presidente, que eu queria chegar.
Em nome de que código da consciência, em nome de que lei da razão, em nome de que princípio da lógica, se mantém o implacável se mostre que tantos e tão grandes prejuízos tem acarretado para a lavoura açoriana?
Já se via que a peripneumonia exsudativa é coisa que não existe no gado dos Açores. Já se via que se trata de um fantasma. E, eu pergunto, Sr. Presidente, se os fantasmas também mandam.
Quem paga os prejuízos até agora injustamente cansados, incompreensivelmente causados, pelo espantoso sequestro á economia dos Açores?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: a pecuária constitui um dos capítulos mais sérios e mais volumosos da vida económica açoriana e os lavradores açorianos não criam gado para ser sujeito a invenções daninhas.
A situação é a que se tira destas períodos que passo a ler e que constam de uma representação já entregue nas estâncias superiores:
Não será exagerado avaliar em muitos milhares de contos o prejuízo que à economia açoriana tem advindo pelo facto de o nosso gado estar sujeito a tal regime de excepção, que o impede de concorrer com o gado continental em seus mercados.
0 gado açoriano, por determinações das autoridades distritais, só pode ser exportado sob condição de se deixarem abastecidos os mercados locais a preços absolutamente desvantajosos, digo mesmo de prejuízo para a lavoura. Suporta, além disso, pesados encargos de fretes, despachos alfandegários, quebras de viagem e despesas de estabalação em Lisboa.
A agravar esta situação de desigualdade, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, entidade que por virtude do sequestro dispõe do nosso gado; demora o seu abate normalmente mais de vinte dias, com a objectividade de fornecer, no ritmo das suas requisições, entidades chamadas oficiais, isto mesmo em período de manifesta escassez, como o actual. Esta demora origina enormíssimas quebras de poso pela deficiência de alimentação, além de despesas grandes de estabalação, que são suportadas pelos donos do gado, na grande maioria lavradores pobres.
É evidente ser um regime de escravatura excepcional para a lavoura açoriana.

Vozes. - Muito bem!

O Orador: - Quer dizer: além de tudo o mais, além dos vários encargos, dos fretes, dos despachos, das restrições locais necessárias, o sequestro o obstinado, o terrível, o inclemente sequestro..
Sr. Presidente: apelo para o critério esclarecido o para o espírito de decisão desses dois homens que deixaram ainda há pouco tempo esta Assembleia para ocuparem os lugares de Subsecretário da Agricultura e de Ministro da Economia.
Apelo, mas apelo veementemente, para que ponham imediato cobro a uma situação intolerável o injustificável que tem esmagado e sacrificado a lavoura açoriana, essa lavoura que não está excluída do plano de fomento nacional o que por ele se tem esforçado e batido denodada e abnegadamente, desamparada muitas vezes dos Po