12 DE DEZEMBRO DE 1951 25

d) Informação igual à da alínea anterior em relação aos que, porventura, inicialmente foram logo colocados nas situações de reserva e de reforma.

2.º Do Ministério da Presidência:

a) Total de requerimentos ou processos relativos a civis e militares que, para os fins do mencionado Decreto n.º 38:267, lhe foram remetidos pela Presidência do Conselho e por cada um dos outros Ministérios, devendo esta informação indicar separadamente o número de requerimentos ou processos destinados a cada um dos fins indicados nas alíneas a), b), c) e d) do número anterior.
b) Número e nome dos funcionários civis e militares a que já foi aplicado o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 38:267 e supressão ou redução de pensões que cada um sofreu com base nele;

c) Número de casos reputados nas condições da alínea anterior que estão pendentes de instrução, estudo ou deliberação;
d) Estimativa do aumento de despesa anual resultante das reintegrações constantes do Diário do Governo n.ºs 170 e 202, de 31 de Julho e 31 de Agosto de 1951, rectificadas no Diário do Governo n.º 215 do mesmo ano, todos da 2.ª série.
Todas as informações devem indicar em separado os números relativos aos civis e aos militares».
O Sr. Borges do Canto: - Sr. Presidente: a recente publicação do decreto em que o Governo, pela pasta das Obras Públicas, determinou a execução da importante obra de aproveitamentos hidráulicos na ilha Terceira, tanto para produção de energia eléctrica, como para benefício da agricultura, sugeriu-me, ou, antes, impôs-me o dever .de. perante esta Assembleia, fazer menção do facto.
É que, Sr. Presidente, quando, na primeira sessão desta legislatura, fiz aqui referência a alguns problemas de interesse para o distrito que represento, tive a honra de citar a obra de que me estou ocupando, com vista a solicitar de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, não o seu interesse, que eu sabia não poder ser excedido, mas as suas .providências, no sentido de se activarem os estudos e a conclusão do projecto. Eu- sei que S. Ex. teve o maior contentamento ao ver concluídos esses trabalhos e o respectivo decreto em termos de ser publicado.
A boa vontade que o Sr. Ministro pôs em tudo isto desde que em 1915, quando da sua primeira visita aos Açores, ainda Subsecretário, se fez acompanhar de técnico competente para começar o estudo do problema, essa boa vontade, repito, e toda a sua acção são dignas do maior, do mais vivo agradecimento dos terceirenses, e por isso tenho o maior prazer em aqui o patentear.

Durante longos anos viveu-se na convicção, na ilha Terceira, terra embora de bastante água, de que não era possível obter-se um caudal suficiente para ã produção de energia eléctrica.
Dizia-se que pessoas muito competentes haviam estudado a questão e haviam concluído pela inexistência de água bastante para o efeito. Em 1908, ao montar-se na
cidade de Angra a central eléctrica, que passou a iluminar a cidade e poucos dos seus arredores, teve de se recorrer ao sistema térmico, com todos os inconvenientes da importação do combustível, primeiro a carvão e depois a óleo. É caro. produz energia cara, que jamais poderá ser empregada em usos domésticos pelo preço por que actualmente fica, e não pôde ainda por essa mesma razão estender-se a toda a ilha, quando, agora mesmo, existe um bom consumidor a B. A. 4 que não se pode deixar perder.

Sr. Presidente: é, portanto, esta obra de um alto alcance económico pura a ilha Terceira, e, portanto, repito, digna do nosso maior agradecimento ao Governo e especificadamente ao Sr. Ministro das Obras Públicas, não esquecendo os técnicos que intervieram nos estudos e trabalhos, desde o Sr. Engenheiro Camossa Pinto, que os principiou, até aos que os concluíram, permitindo-me aqui lembrar o último impulso dado o ano passado pelo então director-geral dos Serviços Hidráulicos, Sr. Engenheiro Trigo de Morais, ao presente muito ilustre Subsecretário do Ultramar.

Mas sejam-me permitidas ainda umas palavras a respeito de outros problemas do distrito de Angra, a que também me referi na primeira sessão legislativa.
Assim, quanto às escolas do Plano dos Centenários, ainda não foi o meu distrito devidamente contemplado para as suas necessidades, embora alguma coisa se tivesse feito de então para cá, mas muito parco foi.

Outro problema respeita ao hospital da Misericórdia de Angra, cujo estado é deveras lastimável, pois que sofreu os estragos produzidos pelos abalos de terra de Janeiro deste ano; já não é só p facto de ser de todo impróprio para o fim em que está sendo utilizado aquele velhíssimo convento, é a sua segurança mais que precária e onde não vale já a pena. irem gastar-se umas três centenas de contos na sua consolidação e conservação. Diz-se que não há verba para se iniciar a construção dos hospitais regionais, mas a cidade de Angra, na ilha Terceira, merece uma excepção, e é de todo o ponto justo que o Sr. Ministro das Finanças habilite já neste orçamento o Ministério das Obras Públicas a iniciar no começo do próximo ano essa construção, absolutamente necessária e por isso justíssima.
Com vista, pois, ao Sr. Ministro das Finanças estas minhas humilíssimas palavras.

E volto ao princípio, Sr. Presidente, porque, queixando-me, eu entendi também que devia pôr em relevo os serviços e os benefícios que o Governo tem prestado ao meu distrito, porque, a par das queixas, se devem salientar as realizações.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi cumprimentado.

O Sr. António de Almeida: - Sr. Presidente: durante os dois últimos meses ocorreram dois acontecimentos de grande projecção espiritual e política, devidos à inteligente e afortunada iniciativa do Sr. Prof. Comandante Sarmento Rodrigues, distinto Ministro do Ultramar, e que julgo dignos de serem sublinhados nesta Camará. Refiro-me à exposição de arte sacra missionária e à vinda dos jornalistas das nossas províncias ultramarinas à casa-mãe lusitana.
Ao alto significado espiritual e ao valor artístico da exposição já aludiram, e muito brilhantemente, o Sr. Ministro do Ultramar em seus notáveis discursos, os conferencistas eclesiásticos e leigos e a imprensa, se não bastassem para consagrar tão esplendoroso certame as visitas dos Srs. Presidentes da República e do Conselho, a do Secretário-GeraL da Sagrada Congregação da Pró-