12 DE DEZEMBRO DE 1951 29

Quando se discutiu a Lei n.º 1:914 já tomei a posição que entendia melhor ajustar-se u realidade dos factos e às exigências da verdade.

Quanto ao povoamento florestal, devo acrescentar agora uma nota mais.
Faço-o com agrado, reconhecendo que se sente ultimamente uma nova orientação, mais justa, mais compreensiva e até mais humana, da parte dos serviços florestais.

Isto não quer dizer que tudo esteja bem, mas que a situação melhorou, principalmente no contacto dos serviços com as populações e seus representantes legais, no espírito de conciliação que revelam e no desejo de colaborarem na melhoria das condições regionais. Isto é uma verdade.
A Lei n.º 1:971, na sua letra e no seu espírito, não é, contudo, integralmente cumprida.

Dois princípios fundamentais a animaram.

O primeiro foi o de fomentar a riqueza silvícola do País, dentro do respeito pelos legítimos direitos e interesses das populações e particulares, num espírito de boa harmonia e compreensão.

O segundo foi o aproveitamento dos terrenos inaproveitados que fossem especialmente aptos para a cultura florestal.
Esses direitos e esses interesses, principalmente os das autarquias, não foram respeitados em grande parte.

A culpa deve atribuir-se por um lado aos executores da lei, que não souberam penetrar-se do seu espírito e, pelo contrário, imbuídos do espírito de técnicos florestais, o falsearam, talvez até sem querer.

Compreende-se isto, sem se desculpar.

E o resultado da chamada deformação profissional e do critério específico dos serviços em que esses técnicos estão integrados. E foram eles os chamados para seleccionarem os terrenos. K acharam tudo especialmente apto para florestar. Mas, a meu ver, a principal culpa deve provir do facto de a Lei n.º 1:971 não se achar ainda regulamentada e dar-se o anacronismo singular de a execução desta lei se fazer por um regulamento mais velho do que ela nada menos do que quarenta e nove anos!

Aí é que deve estar o grande mal.

Pelo que toca à colonização interna devo acrescentar ao que já disse nessa altura, e que mantenho inteiramente, mais alguma coisa.
Eu tenho reparado pela leitura quotidiana dos jornais nalgumas notícias que me dão a nítida impressão de se estar a fazer o reclame de um organismo que tem com certeza muita coisa de bom, mas que também tem, com não menor certeza, alguma coisa de mau, e quando mais não fosse a sua carestia.

Eu sei, Sr. Presidente, que no capítulo dos melhoramentos agrícolas, confiados à Junta de Colonização Interna, depois da remodelação que ela sofreu, a sua acção tem sido meritória. Talvez que ela pudesse até ser mais extensa e melhor ordenada dentro de um plano de acção que julgo não existir e que poderia já ter sido estudado.

Eu sei que ela se tem dedicado a diversos estudos, entre os quais o da pulverização da propriedade no Noroeste português, que tanto prejudica a economia agrícola dessa região; que, aproveitando certos documentos deixados pelos serviços militares ingleses aquando da última guerra, está a organizar um trabalho que me dizem importante, a começar pelo Algarve e que já se estende pelo Baixo Alentejo; que está a levantar a Carta dos Solos e outros estudos
Todos estes estudos são na verdade muito interessantes, muito úteis e muito necessários- na opinião dos mestres.

Por eles, seja qual for a importância que se lhes venha a dar, seja qual for a utilidade prática que deles possa resultar, eu entendo, não obstante a sua careza, que o seu esforço é de apreciar com muito louvor.

Mas aio que toca propriamente ao problema específico da colonização interna, para que a Junta foi criada, o caso é muito diferente.

Se é possível que iram ou noutro ponto do País a obra de colonização tenha condições de viabilidade, e até de relativo êxito, como dizem suceder no Sabugal, a verdade é que em Trás-os-Moutes ela foi não só um desastre mas também uma tremenda calamidade para aquela pobre gente. Já disse (porquê.
Eu- desejaria que S. Exª. o ST. Ministro da Economia {pudesse dar por ali uma vista de olhos.

De visu poderia S. Exª. certificar-se da veracidade das queixas formuladas.
A economia regional, e através dela a economia nacional, sofrem graves amputações, isto sem falar na economia individual dos- habitantes das, freguesias, afectadas. Mas, para que esta. Assembleia possa fazer unia, ideia, pálida embora, da situação, refiro um exemplo:

A freguesia de Beça, no paupérrimo concelho de Boticas, é uma terreola com 126 moradores.

Destes, apenas 2 pagam contribuições totais que não chegam a 800$; 8-pagam contribuições entre 200$ e 500$; 13 entre 200$ e 100$; 17 entre 50$ e 100$ ; 37 entre 2$ e 50$; 47 mão pagam absolutamente nada, por não terem aonde cair mortos.
Por esta simples amostra se vê a pobreza extrema dessa gente.
Tinham extensos e bons baldios. Deles tiravam o indispensável para viver sem grandeza, mas também sem fome.

Esses terrenos foram-lhes arrebatados para a colónia do Fontão, salvo erro. De que hão-de viver agora?
E o que sucede em Beça acontece em escala idêntica nas outras povoações da Terra Fria.
Será1 justo, será humano, colonizar nestas condições? Será até vantajoso?
A pergunta aí fica, e não falo já no custo extraordinário dos trabalhos e do possível fracasso da iniciativa.
Não quero concluir sem chamar a atenção do Governo para um problema estreitamente ligado a estes. O do aproveitamento dos baldios que, em manchas maiores ou menores, podem ser aproveitados para cultivo.

Estes terrenos encontram-se nas mãos da Junta de Colonização Interna em grande parte; uma pequena parte na posse dos serviços florestais.

Podiam muito bem ser aproveitados na produção de géneros de que carecemos e podiam ser entregues à cultura de cereais e de batata de semente, para que estão especialmente indicados. Fugiríamos assim a uma importação desses produtos, reduzindo-a, pelo menos.

Eles podiam, aproveitando-os desta forma, contribuir em larga escala para a melhoria das condições de vida locais, pelo grande rendimento que, de certeza, dariam. Este rendimento poderia até constituir uma receita permanente das Casas do Povo, permitindo-lhes uma vida amplamente desafogada, quando é certo elas nem ali se terem criado, por falta de condições de viabilidade e míngua de recursos, se se não preferisse entregá-los às juntas.

Tenho conhecimento de que as aldeias do sul do concelho de Vila Pouca, de Aguiar, por exemplo, estão a tratar da sua electrificação com os recursos provenientes desses terrenos, que sobem anualmente em algumas povoações a mais de uma centena de contos. Isto revela a importância da sugestão que deixo.

A minha simpatia vai principalmente para as Casas do Povo, alicerce da estrutura corporativa da Nação, que é indispensável fazer-se, sob pena de sermos um Estado Corporativo sem corporações.