32 DIARIO DAS SESSÕES N.º 111
rés Públicos com a ideia reservada de vir a beneficiar de acção benéfica ou protectora em caso de deslize.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - A revisão projectada deve considerar devidamente as públicas subtilezas de interpretação que tom sofismado o aplicar justo e moral das disposições legais vigentes sobre o assunto. É de desejar que as alterações a fazer a estas disposições tragam os meios para deter pelo medo o que por vergonha ou escrúpulo de consciência se não possa conseguir. Revisão das incom-patibilidades que ponha um obstáculo apropriado para dificultar a osmose e a simbiose entre o mundo político e o mundo dos negócios. Uma porque no passar de um lado para o outro ficam algumas vezes retidas qualidades e precipitam-se vícios. Outra porque gera híbridos perfeitos e atraentes no seu aspecto exterior, mas quase sempre deformados por dentro.
As ideias que movimentam os dois mundos são fundamentalmente antagónicas nos objectivos finais. No mundo político domina o altruísmo e o desejo de aumentar o património material e espiritual da Nação, para servir o bem público. No mundo dos (negócios domina o desejo egoísta do lucro, para satisfazer o bem pessoal.
Q Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando reconhece na proposta da Lei de Meios a necessidade de acudir à situação difícil dos funcionários e mais servidores do Estado com um novo suplemento.
Como não se conhecem os intentos do Governo nem as possibilidades de que dispõe, limito-me a formular um voto para que as providências a tomar venham impregnadas de um sentimento carinhoso para os baixos vencimentos e considerem devidamente a defesa da família.
Vozes: - Muito bem, muito bem!
O Orador: - Contudo, não quero deixar perder a oportunidade de dizer que o problema deve ser encarado seguidamente tom mais objectividade, através de uma revisão e actualização do Decreto-Lei n.º 26:115, de 1935, que reformou os vencimentos.
Desde então até hoje muita coisa sucedeu que o justifica:
O poder de compra da moeda para os produtos indispensáveis à vida está reduzido, em relação a 1935, a menos de metade e não se prevê que tome o mesmo nível nem ultrapasse este limite, pois desde 1946 se tem mantido com uma depreciação de mais de 50 por cento.
Os vencimentos poderiam, pois, ser estabelecidos na base de um aumento de 100por cento, sem se correr o risco de se apresentarem superiores a uma justa remuneração, evitando-se complicações de cálculos e um artifício que nada justifica, a não ser o contrariar dos direitos- adquiridos nas leis de aposentação.
Há ainda a considerar o que a prática do Decreto-Lei n.º 26:115 mostrou ser injusto quanto à classificação inicial de categorias e, posteriormente, com a criação de novos lugares e gratificações e o desequilíbrio entre quadros da mesma origem pelo parar e dificultar de promoções.
O Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando reconhece na proposta da Lei de Meios a necessidade de disciplinar a administração dos organismos corporativos e de coordenação económica, que movimentam valores da ordem dos 5.800:000 tontos-superiores aos que transitam .pelo Orçamento Geral do Estado. A importância da administração da organização corporativa mão reside só no volume dos meios financeiros de que dispõe, mas também no onerar da produção com as suas taxas, e ainda no valor e natureza dos interesses económicos e sociais- que circulam na sua zona de acção. A sua boa e correcta administração, embora não seja em rigor do (Estado, influencia de maneira (decisiva o bom nome deste.
Para evitar as práticas socializantes e os abusos da plutocracia, a acção coordenadora e reguladora prevista mo Esta farto do Trabalho Nacional tem de estar sempre pronta a intervir, tendo em linha de conta os ensinamentos colhidos numa experiência de vinte e três anos.
Reconhece-se, pois, como indispensável: completar a organização, para que não chova tanto dentro dele; estabelecer uma unidade de comando que ponha cobro ao deus-dará; distribuir os lugares de responsabilidade a quem tiver idoneidade ideológica e profissional e o calo adquirido mo lidar com os homens e comi as coisas para manter a pureza dos princípios e prevenir ingenuidades de administração; organizar um controle sobre os preceitos administrativos, não permitindo despesas supérfluas e financiamentos que, por falta de precaução ou negligência, se tonem insolventes, e sobre os resultados corporativos, para que os organismos não se desviem para fins especulativos e de interesse pessoal.
O Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando, pelo Ministério da. Economia, toma medidas para libertar o sector económico de certos condicionamentos e restrições que na presente conjuntura só têm a justificá-los o desejo de manter serviços com preocupações de ordem assistencial.
Condicionamentos e restrições que deram motivo a uma série de suspeitas, não provadas nem desmentidas, nascidas no poder imaginativo da nossa gente e inspiradas pelo facilitar ou dificultar de autorizações, pelo fazer de fortunas sem custo e pelas aparências que lembram o rifão popular: «Quem cabrito vende e cabra não tem de algum lado lhe vem».
O Governo põe o dedo num ponto nevrálgico quando na proposta da Lei de Meios mostra que não desiste de regular o uso e evitar o abuso do emprego dos automóveis nos serviços do Estado e dos organismos comporativos e de coordenação económica.
O Governo põe o dedo num ponto (nevrálgico quando pela boca do Sr. Ministro das Corporações, na posse do presidente da .Federação de Caixas de Previdência- Serviços Medico - sociais, reconhece a necessidade de reformar as instituições de previdência, dizendo:
E preciso gastar melhor do que actualmente se gasta, fazer boa administração, sem exageros socializastes.
Se principiarmos a previdência por sedes luxuosas, instalações impecáveis, longos quadros e avultadas remunerações, a falência virá bater-nos à porta.
Estas palavras põem em sobressalto quantos vêem nas instituições ide previdência a mais formosa e querida construção de natureza social da Cidade Nova, que tem a animá-la o humano propósito, expresso no Estatuto do Trabalho Nacional, de «defender o trabalhador na doença, na invalidez e no desemprego involuntário e também na reforma .
A administração e o emprego dos avultados valores do seu património e das volumosas receitas, que anualmente orçam por cerca de 1 milhão de coutos, exigem mão de ferro para que os benefícios sejam mais inteligente e generosamente espalhados e vão mais fundo.
Atentemos no que escreveu Herculano em 1844 acerca das caixas económicas, que estão no alvorecer da história da previdência e têm flagrante actualidade:
À porfia, os governos e os povos têm concorrido para arreigar uma- instituição cuja ideia funda»