16 DE JANEIRO DE 1952 175

2.º Para tanto, a redacção da segunda parte da base VI necessitaria de ser alterada, para o que pedimos licença de apresentar uma sugestão. Bastaria talvez acrescentar no final desta base: «..., com excepção apenas das indústrias alimentares cuja delicadeza de matéria-prima, técnica responsável e apetrechamento sejam incompatíveis com a isenção do condicionamento». " Confiantes em que V. Ex.ª se dignará considerar os elementos expostos, apresentamos os nossos respeitosos cumprimentos e subscrevemo-nos,
A bem da Nação.
Porto, 10 de Janeiro de 1901.-Leitaria da Quinta do Paço - Martins & Rebelo - Sociedade de Produtos Lácteos, L.dª - A. Moreira da Silva - Nunes, Rodrigues & C.a, L.dª - Lacto-Lusa, L.dª-Valonguense- (António Ferreira dos Santos) - Alberto de Portugal Marreca - Empresa de Lacticínios Ancora, L.dª- Sociedade União de Industriais de Lacticínios Suil, L.dª- Lacticínios de Ferreira de Aves, L.da- Lacticínios de Azeméis, L.dª- S. Lopes $ Alves, Ldª- Lacticínios Halos, L.da - Lacticínios Loreto, L.dª- Sociedade Lacticínios de Valpedre, L.dª - Lacticínios de Aveiro, L.dª - Fábrica, de Lacticínios da Quinta dg Tapada.- Lacticínios de Eaposcnde, L.dª -Lacticínios Maf, L.dª- Lacticínios da Ilha Terceira, L.dª - Lactícínios da Beira, L.da- Lacticínios da Estremadura, L.dª- Lacticínios de S. Jorae, L.dª -Fábrica, de Lacticínios Vale do Lima, L.dª - Lacticínios do Carreyal, L.dª- Empresa de Lacticinios Vencedora da. I Um da Madeira - Farorita, L.dª - Empresa. A. C. Burnay, L.dª- Lacticínios Furtado Leite, L.dª

Ofício

Do Sindicato Nacional dos Trabalhadoras em Carne do Distrito de Lisboa, sobre a criação de novos talhos, para fazer face às necessidades de abastecimento da mesma cidade.

Telegramas

Da Câmara Municipal de Gavião, a apoiar as considerações proferidas pelo Sr. Deputado Pimenta Prezado acerca da construção da estrada de Gavião a Ponte de Sor.
Da Câmara Municipal de Avis, no mesmo sentido.
O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho, e para os fins do disposto no § 3.º do artigo 109.º cia Constituição, encontra-se na Mesa o Diário do Governo n.º 6, 1.ª série, de 10 do corrente, que insere o Decreto-lei n.º 38:598.
Tem a palavra antes da ordem do dia o Sr. Deputado Pinto Barriga.
O Sr. Pinto Barriga: -Sr. Presidente: dentro da minha independência, o que procuro é ser justo nas minhas críticas. Aquando das referências que fiz a um organismo autónomo do Estado a respeito do pagamento aos reformados políticos não estava ainda na posse dos elementos que passo a ler:
Ciris. - Não é possível indicar o número de funcionários que serão aposentados, visto que, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 38:267, a reintegração se faz na actividade, e só G.S que já tiverem atingido o limite de idade ou aqueles que, tendo mais de 60 anos, forem julgados incapazes pela junta médica da Caixa Geral de Aposentações e que serão aposentados, nos termos do decreto da amnistia.
Só entraram na Caixa dezasseis processos: dois em Agosto, seis em Outubro, cinco em Novembro, dois em Dezembro e um em Janeiro corrente.
A posição desses dezasseis processos é a seguinte:
Um foi arquivado por virtude de o reintegrado ter sido julgado apto em 15 de Novembro de 1951;
Quatro, nos quais os beneficiados pela amnistia foram considerados incapazes, aguardam a junção da prova, da efectividade de serviço, já solicitada pela Caixa, para se apurar o número de anos que em cada caso servirá de base à fixação da pensão;
Um aguarda junta médica da filial do Porto, onde o funcionário será inspeccionado no mês corrente. Este processo .entrou em fins de Novembro ;
Três, que não dependem de junta, por os funcionários terem mais de 70 anos, aguardam o envio à Caixa- Geral .de Aposentações dos elementos de instrução que já foram pedidos;
Seis estão conclusos (o valor das pensões é de 40.480$95);
Um só foi concluído em Janeiro corrente (a pensão anual é de 4.3.201), apesar de ter dado entrada em lá de Outubro de 1951, porque só em 29 de Dezembro a Direcçào-Geral das Alfândegas prestou as últimas informações solicitadas para o caso.
Militares. - É de quatrocentos e cinquenta e nove o número dos militares a reformar, é destes o ainda, entraram na Caixa duzentos e quarenta e sete -p rd celsos; faliam, pois, duzentos e doze, incluindo-se neste número cento e noventa e seis da Guarda Nacional Republicana.
Até 30 de Outubro entraram apenas noventa e oito (quatro em Setembro e noventa e quatro em Outubro); a partir dessa data entraram mais cento .o quarenta e nove (quarenta e sete em Novembro, noventa e um em Dezembro e onze em Janeiro corrente).
Resolvidas as dúvidas postas pela Repartição, por despacho do Conselho de Administração de 20 de Novembro de 1951 foram concluídos duzentos e sete processos (o valor das (pensões é de 954.442$).
Falta, concluir quarenta dos já recebidos, por se encontrarem estes dependentes de respostas dos serviços respectivos.
O serviço dos processos dos interessados abrangidos pela amnistia fez-se, devido à boa vontade do pessoal, com celeridade e sem grande prejuízo do restante serviço da Repartição. Desde Outubro passado até hoje, e apesar do trabalho excepcional respeitante à conclusão daqueles duzentos e catorze processos (duzentos e sete militares e sete civis), não deixaram de se submeter a despacho da Administração mais de dois mil seiscentos e três processos dg diferente natureza. Pelo meu lado, não tive de fazer aos serviços a mais leve recomendação para que tomassem todo o interesse e cuidado no estudo e conclusão dos processos dos amnistiados.
Nu Caixa já isto não é preciso.
A questão dos abonos. - Estão, como se disse, concluídos duzentos e catorze processos de funcionários amnistiados. Não pode, no entanto, a Caixa, mesmo em relação àqueles casos, realizar os abonos e autorizar o pagamento das pensões.
Expõem-se resumidamente os motivos.
O decreto que concedeu a amnistia não cometia o serviço à Caixa. Assim, aliás, o reconheceu a Di-