31 DE JANEIRO DE 1952 329

que a Ciência, dominando, é por sua vez dominada - porque os problemas de consciência se subverteram -, mais número, menos qualidade.
No desenvolvimento da vida dos homens sempre surgiram através dos tempos novos valores e novos ideais, porque, com efeito, só o homem livre é criador, mas no mundo actual parece não preponderarem os seres humanos e antes expandirem-se cada vez mais e em maior grau os homens fanatizados-a intolerância e a desconfiança, numa palavra. Na verdade, a liberdade exige a virtude, isto é, o hábito de proceder consoante o dever, pela repetição frequente de actos moralmente bons.
Como é que sem virtude pode haver justiça social, aspiração veemente a condições de vida feliz sem o respeito dessa espiritualidade, apanágio de uma vida boa?
Há quem estimule, com premeditada crueldade, a perturbação, a instigação ao crime impune, fomentando e suprimindo todas as liberdades, os alheias e até as próprias. Onde as leis permitem que um homem em determinados casos deixe de ser pessoa para converter-se em coisa mão existe liberdade, proclamava Beccaria, e até a própria vida se lhe torna intolerável. Na história não se conhece o maior talento do mal, perversidade que se disfarça e que utiliza os povos sob a sua influência para os dividir e enfraquecer, lançando-os em guerras de aparente emancipação -(a Coreia, a Indochina, a Pérsia e o Tibete), abrindo caminho para outros - mas violando-lhes o território, a fim de, sob a falsa intenção de os ajudar, os escravizar aos seus métodos, ao seu sistema, impondo o direito de dispor do produto íntegro do trabalho de cada um'- a tirania totalitária, o comunismo de guerra.
Eu sei, Sr. Presidente, que a função da palavra, como escreve Maritain, tem sido de tal modo pervertida que são insuficientes e duvidosas hoje as declarações mais solenes, mas permita-se-me emitir, repito, o voto de que acabe por triunfar a Declaração Universal dos Direitos do Homem, constante da proclamação da Assembleia Geral das Nações Unidas, combatendo as correntes de pensamento que desconsiderem os princípios essenciais em que se enquadra e emoldura a sua própria existência.
O rearmamento ocidental é inteiramente justificado. Possuir um forte potencial industrial não é bastante. É necessário haver forças armadas disponíveis, treinadas e aptas. A coesão e a unidade de propósitos serão a única garantia de sobrevivência, porque se a evolução política da Europa depende de múltiplos factos, económicos e psicológicos, o rearmamento, sendo também psicológico, não deixa de ser dos mais importantes para realizar no plano internacional um modus vivendi tanto para os povos como pana os indivíduos; comunidade de um pensamento e acordo quanto à acção.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Marques Teixeira: - Sr. Presidente: apenas duas singelas palavras para, na qualidade de Deputado pelo círculo de Viseu e com o agrado e o significado que derivam, de ter comigo o merecimento da atitude concordante dos meus queridos colegas também eleitos por este círculo, fazer a afirmação de que mie é imensamente grato testemunhar ao Sr. Ministro da Justiça o mais profundo júbilo,, sinceras congratulações e Tendidos agradecimento pelo subsídio substancial de 750.000$, a que outros seguramente se seguirão, que S. Ex.ª acaba de consignar à continuidade das obras de edificação do Palácio da Justiça da capital do meu distrito.
Tal deliberação, que tamanhamente nos desvanece e é legítima causa de justificado regozijo, é, com certeza, a resultante do contacto directo que o ilustre estadista recentemente tivera com as obras referidas e, assim, nos dá a redobrada nota e medida da permanência de atenção e acrisolado interesse que S. Ex.ª desde a primeira hora lhes consagra, não afrouxando, como é evidente, durante o ritmo da sua execução, e por essa forma condicionando indudivelmente o seu termo para breve.
Viseu, Sr. Presidente, dentro de escasso tempo, terá grande prazer em verificar que do quadro das lamentáveis deficiências e lacunas existentes nas instalações de algumas repartições públicas um mancha escura desaparecerá, exactamente no tocante àqueles serviços que, pela sua intrínseca estrutura e elevada dignidade de que se revestem, mais careciam, na verdade, de um enquadramento e de uma ambiência perfeitamente correspondentes e adequados aos altos fins que prosseguem.
O Estado Novo continua, não cessa de assinalar também por diversos modos e exuberantemente a sua presença no distrito e cidade de Viseu.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A gente da cidade de Viriato, Sr. Presidente, orgulha-se do seu novo Palácio da Justiça, não ignora que o próprio Sr. Presidente do Conselho
- obreiro providencial do resgate da Pátria, que infatigavelmente se debruça sobre todos os problemas respeitantes ao bem público - não deixou nunca de ver repetidas vezes e, como é seu timbre, cuidadosamente observar as obras em curso, conhece e jamais esquecerá os nomes das personalidades ilustres a quem deve melhoramento tão grandioso, e, porque tem nobreza de espírito, cultiva em elevado grau os sentimentos da gratidão, é galharda nas atitudes e franca no sentir, é tão ciosa dos seus direitos como pronta no exacto cumprimento dos seus deveres, dá o seu a seu dono, tem sempre o coração ao pé da boca e, desta feita, saberá também dizer sinceramente, espontaneamente, em seu jeito habitual: bem haja, Sr. Presidente do Conselho; bem haja, Sr. Ministro da Justiça.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador fui muito cumprimentado.

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Vai entrar em discussão, na generalidade, o projecto de lei sobre o abandono de família.
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Cancela de Abreu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Sr. Presidente: devem V. Ex.ª e a Assembleia estar interessados em saber a causa deste projecto de lei sobre o abandono de família ou, melhor, o motivo que me levou a elaborá-lo e apresentá-lo à sua apreciação.
Di-lo-ei em duas palavras.
Não foram um ou mais casos particulares do meu conhecimento e muito menos que me tivessem sido revelados no exercício da minha profissão, e que, por sistema, repilo como fundamento de qualquer intervenção parlamentar.
Originou-o, sim, uma troca dê impressões com um digno, ilustre e prezado colega, antigo membro desta Assembleia, que exerce distintamente funções directivas em instituições tutelares de menores abandonados ou delinquentados, e portanto é testemunha directa e insus-