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26 DE MARÇO DE 1952 593

tornem indispensáveis as deslocações rápidas «m viaturas afectas ao mesmo serviço e sem relação com as entidades ou pessoas que o desempenham;
3.º A actividade fiscalizadora que obrigue a deslocações rápidas e inesperadas, com carácter regular, para além de certa área a fixar.

BASE II
Os automóveis oficiais, salvo as excepções recomendáveis, serão acompanhados de cédula especial, ostentarão letreiros bem visíveis «Estado» e «Organização corporativa» e serão conduzidos por motoristas oficiais com carta de matrícula e envergando farda uniforme.

BASE III
Os automóveis destinados à execução dos serviços públicos e da fiscalização serão do tipo utilitário.

BASE IV
No mais curto prazo montar-se-ão em Lisboa garagens centrais de recolha destinadas à guarda, conservação e alimentação dos automóveis oficiais e só através delas se poderão efectuar os gastos de conservação, reparações correntes, abastecimento de gasolina, óleo e demais apetrechos indispensáveis. Competir-lhes-á também a superintendência sobre a assistência técnica e as reparações indispensáveis.

BASE V
No mês de Janeiro proceder-se-á ao registo de todos os automóveis oficiais, para se apurar se todos eles se encontram em condições legais e são utilizados de modo perfeitamente regular.

BASE VI
Os automóveis de serviço e de fiscalização serão concentrados às ordens da secretaria-geral de cada Ministério ou do departamento correspondente, para melhor utilização pelos serviços respectivos, e constarão de listas especificadas a publicar no Diário tio Governo.
Paços do Governo da República, o Ministro das Finanças, Artur Águedo Oliveira.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Afonso Eurico Ribeiro Cazaes.
Carlos Mantero Belard.
Délio Nobre Santos.
Jaime Joaquim Pimenta Prezado.
Jorge Botelho Moniz.
José Dias de Araújo Correia.
José dos Santos Bessa.
D. Maria Leonor Correia Botelho.
Paulo Cancela de Abreu.
Ricardo Malhou Durão.
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Abel Maria Castro de Lacerda.
Alberto Cruz.
Alexandre Alberto de Sousa Pinto.
António Calheiros Lopes.
António Carlos Borges.
António de Sousa da Câmara.
Artur Proença Duarte.
Artur Rodrigues Marques de Carvalho.
Augusto César Cerqueira Gomes.
Carlos de Azevedo Mendes.
Carlos Vasco Michon de Oliveira Mourão.
Daniel Maria Vieira Barbosa.
Gaspar Inácio Ferreira.
Henrique dós Santos Tenreiro.
João Alpoim Borges do Canto.
João Ameal.
João Carlos de Assis Pereira de Melo.
João Cerveira Pinto.
João Luís Augusto das Neves.
João Mendes da Costa Amaral.
Joaquim Mendes do Amaral.
Joaquim de Oliveira Calem.
Joaquim de Pinho Brandão.
José Cardoso de Matos.
José Diogo de Mascarenhas Gaivão.
José Gualberto de Sá Carneiro.
José Pinto Meneres.
Manuel Cerqueira Gomes.
Manuel França Vigon.
Manuel Lopes de Almeida.
Teófilo Duarte.
Vasco de Campos.
Vasco Lopes Alves.

O REDACTOR - Luís de Avillez.