14 DE NOVEMBRO DE 1952 1003

tério, pois, além do mais, como exprime o velho aforismo latino, Verba volant, scripta manent.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: o Diário do Governo de 25 de Outubro próximo passado insere, pela Presidência do Conselho, uma resolução do Conselho de Ministros que, como aí mesmo se diz, razões de ética e de defesa da Administração impuseram; essa resolução considera incapacitados moralmente de exercerem mandato judicial contra o Estado ou pessoas colectivas de direito público os delegados do Governo que não são remunerados por verbas orçamentais nem fazem parte de quadros aprovados por lei (quanto aos funcionários públicos o princípio já se encontrava contido no § 4.º do artigo 562.º do Estatuto Judiciário).
Quero aproveitar o encontrar-me no uso da palavra para exprimir o incondicional aplauso por tão justa medida do Governo. Formulo, ao mesmo tempo, o voto de que ela seja o início de uma série de outras medidas mais profundas quanto a estes dois instantes problemas: 1.º A fiscalização independente e eficaz da administração das companhias ou empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade geral, e, quanto a estas, especialmente daquelas em cujo capital ou financiamento o Estado comparticipe.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - 2.º A revisão urgente do sistema que vigora quanto a acumulações de cargos e competentes remunerações.
Não é justo nem equitativo que haja tão particulares e divergentes critérios quanto ao recrutamento, bem como ao montante e forma de remuneração.
Igualmente se impõe, a bem do prestígio da Administração, que o regime de acumulações seja regulado de harmonia com as condições sociais e políticas da hora presente.
Para mais, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os que de longe vimos acompanhando a eclosão e desenvolvimento da Revolução Nacional sabemos que esse problema constituiu um dos anseios do movimento.
É caso para perguntar se as razões cessaram ou se, ao contrário, elas persistem.
No seu discurso sob a epígrafe «É esta a revolução que esperávamos?», proferido pelo Sr. Presidente do Conselho quando da grande manifestação patriótica em 27 de Maio de 1933 - o ano precisamente em que se constitucionalizou a ordem política instaurada pela Revolução Nacional -, nesse discurso o Sr. Presidente do Conselho afirmou: o nem tudo o que se há-de fazer está feito, nem podia tê-lo sido sobre as ruínas materiais e morais de um povo que perdera a alegria de viver e parecia a muitos não ter mesmo já possibilidade de salvar-se».
E o Sr. Presidente do Conselho acrescenta as palavras que em si contêm o salutar remédio: «basta desenvolver com fidelidade os princípios consagrados pelo estatuto constitucional, aplicá-los com critério, protegê-los, vivê-los e fazê-los viver».
E eu ouso perguntar:
Todos os que têm tido responsabilidades terão sabido enfrentá-las à luz destas palavras tão claras e iniludíveis do maior obreiro da reconstrução nacional?
Não terá havido desleixes, fraquezas, complacências?
Não afirmo; inquiro-o da consciência de muitos.
Sr. Presidente:
Termino as minhas considerações apresentando, de harmonia com elas, o seguinte requerimento:
«Requeiro, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 45.º, n.º 7.º, do Regimento desta Assembleia, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
Pêlos diversos Ministérios sob cuja dependência ou fiscalização existam companhias ou empresas concessionárias de serviços públicos ou de utilidade geral, incluindo bancos, e especializando aquelas em que o Estado comparticipa no capital social ou com financiamentos:
1.º Indicação do número existente das referidas entidades;
2.º Valor da percentagem anual, única ou que acresça a remuneração fixa, atribuída, em cada um dos três últimos anos, aos comissários ou delegados por parte do Estado, em função dos lucros apurados;
3.º Indicação inominada de harmonia com as declarações a que são obrigados os interessados, ou elementos existentes no respectivo Ministério, do número de comissários ou delegados por parte do Estado e dos membros das direcções e administrações das entidades referidas nos números anteriores que acumulem duas ou mais dessas fundões, e quantas, considerando-se também para tal efeito as desempenhadas em organismos corporativos ou de coordenação económica;
4.º Indicação do número de comissários ou delegados por parte do Governo:

a) Que são remunerados por verbas orçamentais;
b) b) Que fazem parti; de quadros aprovados por lei».

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Bartolomeu Gromicho: - Sr. Presidente: o turismo é sempre um toma sedutor e apaixonante e nesta Câmara e nesta legislatura já foi alvo de um aviso prévio, em boa hora lançado à discussão por iniciativa do nosso ilustre colega Dr. Paulo Cancela de Abreu, e sei que não foram baldados os seus patrióticos esforços. Algumas dificuldades opostas a viajantes estrangeiros no Aeroporto da Portela foram oportunamente removidas.
Ainda há poucos dias tivemos o prazer de fazer uma digressão montai pelo mais belo rincão de Portugal - o Minho -, guiados pela palavra entusiástica e expressiva de um bracarense muito distinto, que todos admiramos e estimamos cordialmente - o Sr. Deputado Alberto Cruz.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Nunca é de mais invocar as belezas do nosso privilegiado Pais e chamar a atenção dos Poderes Públicos para as deficiências que impedem ou dificultam o desenvolvimento do turismo em Portugal.
É um facto incontestável que alguns passos decisivos foram dados nos últimos anos em prol de uma efectiva indústria turística no plano nacional:

A rede geral de estradas, muitas delas magníficas e convidativas a longos e variados percursos;
A melhoria sensível das comunicações ferroviárias;
A construção de pousadas em locais estratégicos, pelo menos na sua grande maioria. É realmente de louvar esta simpática e útil iniciativa do Secretariado da Informação, que tornou possível o repouso reconfortante em zonas de grande valor turístico afastadas dos centros urbanísticos importantes, tais como as pousadas de S. Gonçalo, no Marão, a de Santiago do Cacem e outras.

O alindamento e a modernização de muitos hotéis e a construção de alguns chamados de «turismo», que realmente têm jus a esse título pela sua localização em cidades de real valor, pela sua ambiência histórica ou paisagística, como Castelo Branco, Guarda e brevemente Covilhã.

Vozes: - Muito bem!