138 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 172

dios, mas inteiramente à responsabilidade da sua Junta Geral no que respeita à amortização de capital e juros dos empréstimos feitos para esse fim, como consta dos Decretos n.ºs 38 770 e 36 363.

Em face de tamanho esforço para os recursos do distrito é natural que este faça o reparo de não vir no Plano qualquer previsão de auxílio, tanto mais que viria ao encontro do parecer da Câmara Corporativa quando diz que no campo dos aproveitamentos hidráulicos e eléctricos mais alguma coisa há a fazer na ilhas adjacentes do que o que vem consignado no Plano.

Servem estas referências para demonstrar quanto valem os esforços locais para que o distrito possa vir acompanhando os desenvolvimentos que por todo o País se verificam e nisso se julgue com merecimento para também haver sido incluído no Plano de Fomento em apreciação no que respeita a aproveitamentos hidráulicos e de baldios.

Como diz o parecer da Câmara Corporativa, em todos 03 empreendimentos desta natureza há que ter em conta as contingências das obras e as três fases interdependentes por que elas se distribuem - a obra propriamente dita, a adaptação e a exploração.

Ora com tão previstas e experimentadas razões seria de esperar que o Plano olhasse esta obra no âmbito da valia que o esforço representa e na prevenção precisa para que ela não acarrete a asfixia da administração distrital, se aquelas fases da obra sofrerem qualquer demora no seu desenvolvimento sem haver ainda produção e, portanto, receita antes de se atingir a imposição dos prazos de pagamentos, tão duramente condicionados, a que os empréstimos obrigam.

E caso talvez para levantar a dúvida se empreendimentos desta natureza devem ou não caber nas actividades das juntas gerais dos distritos autónomos, mas, seja como for, são também economia nacional, tiveram a aprovação do Governo e têm de ter o seu amparo, sabendo-se que estas pequenas administrações não têm melhor condão para vencer dificuldades de obras que as que surgem ao Estado, quando é obrigado a demorar as suas.

Se tal viesse a suceder, seria uma maneira bizarra de fomentar, ao mesmo tempo que com a mão na garganta se estrangulava a administração distrital.
Sr. Presidente: vistas de ânimo leve, podem parecer lamúrias estas considerações, quando afinal são coisas muito sérias.

Tudo que se passa presentemente neste distrito merece por certo ser olhado pelo Governo com atenção muito especial e não será descabido que àqueles a quem foram concedidas atribuições de responsabilidade pública o venham aqui dizer.

Não é sem fortes transtornos na ordem do trabalho, costumes, tranquilidade, haveres, provimento de necessidades caseiras e de vida familiar que se desenrola a posição da ilha em face de compromissos necessários e estabelecidos.

Basta olhar para esta declaração sobre expropriações inserta neste Diário tio Governo de 15 de Outubro findo para se avaliar quantos prejuízos já sofreu o povo daquela região com a vasta área ocupada pelo aeródromo das Lajes, quando agora, com as expropriações deste complemento, com cerca de 70 ha de terreno, se encontram descritos 352 prédios rústicos com 312 proprietários e 57 prédios urbanos com 55 senhorios.

Quando a perda desses terrenos vem perturbar a economia familiar em regime de tão pequena propriedade, parece-me inútil ter do insistir na prontidão que compete ao Estado de a suprir com o pagamento de prontas e justas indemnizações, tanto as que sejam agora devidas, como as que ainda estejam em dívida por utilizações anteriores, cuja demora já constitui clamor popular pelo atraso no recebimento desses seus parcos haveres.

Tenho aqui várias cartas desses pequenos proprietários que solicitam a minha diligencia pelos transtornos que essa demora lhes causa, já, vai para cinco anos, até ao ponto de alguns se verem obrigados a pedir dinheiro II juros para poderem instalar novos meios de vida.

O Sr. Melo Machado: - Que razões se dão para essa demora?

O Orador: - Burocracia.

Permita V. Ex.ª, Sr. Presidente, que eu aproveite o ensejo, neste momento, em que tanto se fala de desenvolvimento económico, para insistir pela rápida solução deste assunto de pura economia familiar o se apressem as formalidades precisas a essas indemnizações com a mesma rapidez com que se tem tomado conta desses pequenos haveres da população e pareciam resolvidas com o Decreto-Lei n.º 38 749, de 12 de Maio do corrente ano.

Se, como diz o parecer da Câmara Corporativa, tudo que afecta a agricultura no nosso país afecta a sua economia, bastará olhar esta lista de pequenos proprietários para concluir quanto isso virá afectar a vida íntima desta população.

É que a exploração agrícola da ilha, o aproveitamento da terra, está já na sua maior parte resolvida no sentido da exploração agrícola de tipo familiar, com que tanto simpatiza o relatório do Plano como finalidade do aproveitamento dos baldios.

Julgo que são razões fortes para que mais nada seja preciso acrescentar para justificar a presteza de pagamento das indemnizações devidas pela expropriação ou utilização de terrenos pertencentes a esta população como verdadeira medida de fomento para a sua necessidade de trabalho e para o giro da sua economia familiar. E como actualmente só se contam razões de ordem económica, nem trago à justificação o que no campo sentimental poderiam valer os desassossegos, sacrifícios e obrigações pedidos a esta população, porque a esses ela nunca se negou nos vários ciclos da História, sempre que lhe foram pedidos serviços à Pátria.

O Sr. Melo Machado: - Parece-me que não deveria ser necessário pedir, desde que se trata de fomento. Cinco anos sem pagar parece-me que é o mais desfomentador possivel.

O Orador: - Diz ainda a justificação do Plano que «os portos suo elementos fundamentais nas linhas de comunicações», que importa promover a sua segurança e eficiência por meio de obras portuárias de protecção e abrigo, de acostagem e correspondentes instalações terrestres» para que os serviços se façam com regularidade e em condições satisfatórias de trabalho, e sendo tudo isto verdade elementar, consideração comezinha, razão preponderante, com admiração continuo a ver que o distrito de Angra foi mais uma vez omitido nesta parte do Plano, quando aqueles dizeres pareciam postos de propósito para referir a real existência das deficiências dos seus portos.

Nem ao menos uma referência se faz à correcção dos planos já elaborados, se há razões técnicas a pôr em dúvida, como parece depreender-se do parecer da Câmara Corporativa, que o volta a lembrar, mencionando o que se planeou, o que parou e o que é preciso tornar a movimentar, relativo a este malfadado porto de Angra.

Mas sempre lembrarei que este porto, segundo o plano de obras portuárias de 1944, devia ter início em 1946 e