722 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208

não só criando receitas para o Estado pelas multas, mas sentindo-se eficazmente a sua presença nas vias públicas;
3.º A urgência de um planeamento económico, coordenando transportes ferroviários e rodoviários, que não permita que o autotransportador gananciosa e astuciosamente saia parti fora do seu limitado e natural âmbito legal e económico, e que não se procurem também eliminar, por forma demasiadamente simplista, as dificuldades relativas de coordenação, pelo esmagamento fiscal dos transportadores rodoviários, já bem saturados, tributàriamente;
4.º A actualização e coordenação dos transportes nas grandes urbes deve fazer-se à luz, escala e óptica nacionais, e não municipais, com lima adequada revisão, sendo necessário, por imprevisão, nos moldes britânicos, das concessões de exclusivo monopolista.

É bom ter presente o anterior que este substituiu e do que vou reler as suas conclusões:

1) Que esses decretos traduzem mais uma tentativa de coordenação burocrática do que económica dos transportes terrestres;
2) Que essa concentração burocrática, desierarquizando injustamente funcionários, não apresenta apreciáveis economias orçamentais e asfixiou serviços de fiscalização já perfeitamente experimentados;
3) Que se traduziu mais numa colmatagem, de carácter muito precário e provisório, das dificuldades financeiras da C. P. do que técnica e económicamente numa coordenação bem orientada e ordenada, doutro da linha corporativa, dos transportes, deixando irresolutos ou minimizados os seguintes problemas:

a) Da cabotagem e dos autotransporta dores que ilegal ou sofismadamente exercem a indústria dos transportes;
b) Do financiamento, para uma indústria presentemente de baixo rendimento económico num período de aguda alta de juros, com insuficiência permanente de capitais de investimento, mesmo de fundos de maneio ou de simples tesouraria, impossíveis de conseguir sem o aval do Estado, pelo desinteresse capitalista por esse género de colocação.

4) Financiou-se e reconcessionou-se, sem previamente se averiguar se o capital accionista poderia ou deveria ser exclusivamente refrescado por autofinanciamento e sem se precaucionar com uma reorganização da exploração que permitisse largas esperanças na melhoria do rendimento geral da empresa por uma política adequada de exploração ferroviária que alcançasse eficazmente a diminuição do déficit por lima bem orientada planificação: de Ira bailios técnicos, dos estudos do mercado de transportes, de modo a, com uma larga mobilidade tarifária, poder adaptar-se sincrònicamente aos movimentos gerais desse mercado e ao estudo de preços; de modo que as compras não se fizessem, como até aqui, largamente desprendidas de certas realidades económicas, de renovação contabilística, de segurança geral e, sobretudo, social, muito u escala da grandeza empresária;
5) Que ficou inexplicavelmente flutuante na sombra o magno problema das linhas ferroviárias suburbanas, especialmente a do Estoril, cujo arrendamento e a necessidade de fiscalização técnica ferroviária não afugentavam este problema do seu enquadramento num plano especial, embora lateral ao esquema ferroviário;
6) Que não se atentou ao momentoso problema dos transportes urbanos, que a extensão citadina e a sua concentração populacional intensamente exacerbaram, de modo a que não deveria ficar exclusivamente ligado a soluções municipalistas; teria antes de ser encarado num ponto de vista nacional que lhe permitisse revisões concessionárias por imprevisão, nos moldes ingleses, e em que se conseguisse alcançar energicamente:

a) Transportes baratos para os operários;
b) Boas ligações no entrelaçado variável e caprichoso dos nexos urbanos;
c) Um serviço nocturno e de horas de ponta eficiente;
d) A manutenção da regularidade de carreiras em que a menor afluência de passageiros poderia parecer aconselhar aos interesses empresários a espaçá-las;
e) Tarifas que não menosprezassem o transporte de famílias numerosas;
f) A revisão dos impostos que pesam sobre a gasolina, de modo a poder permitir um certo equilíbrio na concorrência dos carros de aluguer com os autocarros de concessionária, que vivem, por emprego de óleos pesados, quase isentos tributàriamente, no regime de concorrência imperfeita, apesar de o seu trilho ser mais oneroso, por desgaste da via pública.

7) Que o agravamento indiscriminado dos impostos lançados sobre os a transportes automóveis» colectivos e de aluguer não vem alcançar o fim para que foi estabelecido;
8) Que o regime corporativo se renega a si próprio quando indirectamente protege, por via tributária, formas monopolistas laterais de concorrência imperfeita.

O meu estado de doença não me permite realizá-lo com a extensão desejada, mas faio com a certeza de que vai ser generalizado e a Câmara poderá ouvir, suponho, alguns dos nossos ilustres colegas Srs. Pacheco de Amorim, Melo Machado, José Bessa e tantos outros, que tão brilhantemente se ocuparam do assunto, que, aliás, foi versado pela imprensa diária e da especialidade, convindo destacar, por mínima justiça, os rebentes e tão brilhantes artigos de O Século, que debatem o problema da camionagem.
A esperança é virtude dos tempos difíceis, sobretudo a virtude das situações difíceis porque, quanto mais difícil é a situação, mais difícil se torna também a esperança -, não é a esperança verbalizada e acolchoada em algodão em rama de vocabulários neutros de ordem técnica, tão singularmente repousada para uma época social e economicamente apocalíptica.
A esperança de que quero tratar é de um certo equilíbrio económico no sector das comunicações.