724 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 208

Os melhoramentos e inovações de ordem técnica e uma revisão bem conduzida dos processos administrativos não se fez ou não se pôde fazer na G. P. de forma a suportar o estancamento da fonte de receitas em diminuição.
Num sistema de coordenação ver-se-ia fixar-se nitidamente o regime jurídico da exploração comercial, dos impostos - com o desagravamento da camionagem de aluguer e o enquadramento dos autotransportadores fugidios -, um plano de comunicações terrestres e um regime definido e perequacionado de tarifas.
Sobre este quádruplo aspecto, Sr. Presidente, pode dizer-se que praticamente não há nada gizado nem realizado. É preciso definir com clareza a noção de serviço público e económico que dê uma boa organização jurídica complexa e lhe assegure, consequentemente, a regularidade, a rapidez e o poder económico em que os capitais investidos possam ser aferidos, o material empregado e o pessoal utilizado, com o sentido apurado comercial de exploração que possa levar as empresas ferroviárias a não terem medo de estabelecer, além de um coeficiente de exploração, outro chamado de situação geral, tão necessário então para a nossa C. P. Será bom não esquecer um estatuto dos auxiliares de transporte, principalmente dos transitários. A interferência inegável do Estado capitalisticamente na C. P. empresta a essa intervenção as feições económicas de uma nacionalização ...

O Sr. Jacinto Ferreira: - Há uma nacionalização de quê?

O Orador: - Por financiamento de capitais.

O Sr. Jacinto Ferreira: - Onde? Em quê?

O Orador: - Estou por enquanto a falar da C. P. e da sua nacionalização, que importa considerar, mas que também se deve manter para longe de uma estatização. A descapitalização doa capitais privados neste ramo deve afastar-nos da sociedade anónima, que nada pode representar, até como óptimo de administração. Não se tem feito coordenação de transportes; têm-se aproveitado os impostos rodoviários para fins muito diferentes. O problema de transportes não é filosófico nem talvez político, é sobretudo a normalização de um serviço público, cujas variantes de rentabilidade não (podem continuamente onerar a Nação. A Inglaterra realizou essa duplicação do sector público e - privado, mas nós continuamos a servir-nos da velha forma da sociedade anónima - para escaparmos ao papão do estatismo, acarretando com todas as dificuldades de financiamento e sem a perfeita segurança de afastar por completo a política do anonimato, antes embrenhando esta na civitas. Nos relatórios da C. P. não temos dados que nos assegurem uma boa compressão de custos industriais. Vamos começar a concluir.
Sr. Presidente: a C. P. não pratica uma doutrina administrativa, não procura eficazmente renovar os seus métodos gerais de administração, não normalizou nem racionalizou os seus serviços industriais de exploração, não operou uma remodelação na organização de trabalhos dos seus serviços administrativos, técnicos e comerciais e sobretudo contabilísticos. Os transportadores rodoviários profissionais de mercadorias não podem continuar esmagados por tributações inverosìmilmente sem fim económico, pois tudo demonstra não serem esses que lesam magnamente a C. P. e o Estado; são os autotransportadores que sofismam a sua posição económico-jurídica e são na realidade autênticos profissionais de transportes de mercadorias alheias. Há que impedir
que as economias da C. P. sejam feitas pela renovação insuficiente de instalações e material, degradando assim um serviço público com espantosa remultiplicação dos seus cursos marginais. Não poderia deixar agora de invocar os belos discursos pronunciados nesta Casa sobre transportes e de citar os trabalhos valiosos dos Profs. Vicente Ferreira, Rui Ulrich e Faria Lapa. Há que lembrar agora as palavras do nosso eminente colega Sr. Doutor Pacheco de Amorim:

A revolução produzida na vida social pelos transportes motorizados está ainda no começo, pode dizer-se, mas é já profundíssima. Começou nos grandes centros, que animou, alargou e fez prosperar, e está agora a chegar aos mais longínquos povoados, pondo à disposição dos seus habitantes um meio fácil e relativamente barato de se deslocarem, quer para negócio, quer por devoção ou recreio. O contacto da cidade com o campo está a tornar-se dia a dia cada vez mais fácil e mais íntimo, para maior bem temporal e cultural de camponeses e citadinos. Os transportes motorizados por estrada estão a ser agentes poderosos de civilização e de progresso. Neste particular, os serviços que estão a prestar u sociedade excedem de muito os dos caminhos de ferro.
Acresce ainda que os transportes motorizados por estrada se prestam facilmente à exploração por pequenas empresas ou até à exploração individual, o que não sucede com os caminhos de ferro. Este aspecto, de grandes vantagens para o equilíbrio das classes, porque contribui para alargar a base da pirâmide social, não pode ser esquecido no momento presente, em que o reforço das classes médias se impõe como necessidade imperiosa.
Por todas estas razões nos parece que, se os caminhos de ferro merecem a protecção do Estado, por a sociedade não poder prescindir dos seus serviços, nem em tempo de paz, nem em tempo de guerra, os transportes por estrada não o merecem menos, porque prestam todos os serviços dos caminhos de ferro e ainda outros igualmente relevantes. Por esse motivo nas declarámos na Assembleia Nacional favoráveis ao auxílio directo do Estado aos caminhos de ferro, visto estes não poderem sem ele manter os seus serviços; mas insurgimo-nos contra o auxílio indirecto que lhes foi prestado mediante a política chamada «de coordenação dos transportes», cujo fim é apenas embaraçar com peias de vária ordem os transportes colectivos por estrada, a fim de não tirar freguesia aos caminhos de ferro. Essa política mostrou-se aliás sem eficácia e o Governo acabou por ter de recorrer ao auxílio directo, mediante o Plano de Fomento, em que fez trinta vezes bem.
Resta agora libertar a camionagem, tanto de passageiros como de carga, das peias que lhe foram postas para favorecer os caminhos de ferro. Como tivemos ocasião de dizer na Assembleia Nacional, toda essa legislação precisa de ser revista, não a bem da protecção aos caminhos de ferro, mas com os olhos postos no nível de vida da população e no seu progresso cultural e equilíbrio de classes. Mas é sobretudo urgente a revisão dos encargos tributários que incidem sobre esses meios de transporte.

Não posso, Sr. Presidente - quase de certeza já decorreu quase uma hora -, por falta de tempo regimental, desenvolver as conclusões deste aviso prévio, mas se for generalizado, como espero, terei ocasião de as aprofundar, e então também a Câmara ouvirá as vozes proficientes dos Srs. Deputados que com tanta distinção têm abordado este problema na tribuna.