7 DE DEZEMBRO DE 1954 129

diocese e passem a constituir encargo dos serviços de turismo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: ao apontar este conjunto de problemas que Coimbra carece de ver resolvidos quero reafirmar a V. Ex.a a minha confiança no Governo da Noção e no ilustre titular das Obras Públicas e a minha esperança de que eles terão a melhor e a mais rápida solução.
Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Sabe a Câmara que o Regimento actualmente em vigor data de 1946 e que posteriormente foi alterada a Constituição Política de 1933.
Se outros motivos não houvesse para se proceder à revisão do Regimento, esse bastaria. Nestas condições, vou nomear numa comissão para rever o Regimento da Câmara, tendo em atenção as modificações introduzidas no estatuto fundamental do Pais e as lições da experiência da aplicação do mesmo Regimento.
Essa comissão será constituída pêlos seguintes Srs. Deputados: Mário de Figueiredo, João das Neves, Dinis da Fonseca, Augusto Cancella de Abreu e Carlos Moreira.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Presidente: - Fora a ordem do dia de hoje está designada a apreciação do Tratado de Amizade e Consulta Luso-Brasileiro.
O Sr. Presidente do Conselho comunicou-me que, em virtude do interesse excepcional do assunto, viria a esta Câmara fazer uma exposição sobre esse tratado, pelo que vou interromper os trabalhos da Assembleia por cinco minutos, a fim de introduzir S. Ex.a nesta sala.
Está interrompida a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

Entra na sala o Sr. Presidente do Conselho, acompanhado do Sr. Presidente e Srs. Secretários da Assembleia. A assistência recebeu o Sr. Presidente do Conselho com uma salva de palmas. S. Ex.a tomou lugar à direita do Sr. Presidente da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra, como é do seu direito, o Sr. Presidente do Conselho.

O Sr. Presidente do Conselho: - Sr. Presidente da Assembleia Nacional: a Câmara vai discutir, e seguramente aprovar para ratificação, o tratado luso-brasileiro, assinado há um ano no Rio. Dispõe para formar um juízo, além dos conhecimentos próprios, do parecer da Câmara Corporativa, da discussão nas Câmaras brasileiras (que gentilmente nos precederam nesta apreciação) e de tudo quanto em abono do tratado se escreveu - e muito foi - aquém e além-Atlântico. A minha presença não pode, pois, representar nem o esclarecimento da matéria, de que a Assembleia não precisa, nem a declaração de um voto, de que não disponho. Justifica-a apenas o empenho de marcar, por parte do Governo, o excepcional interesse que pôs nas negociações, põe agora na rápida entrada em vigor do instrumento diplomático e promete pôr no desdobramento e futuro execução dos suas disposições.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Não é segredo para ninguém nem novidade dizer-se que o ti l to grau de afectividade das relações luso-brasileiras não tem tido repercussão equivalente na condução dos problemas comuns aos dois países. Dificilmente se encontrarão laços mais apertados e mais estreita irmandade que a resultante do sangue, da língua, da religião, da cultura e da rida em comum de Portugal e Brasil. Mas sobre tais alicerces não se tinha ainda erguido a construção que temos agora esboçada diante de nós: o tratado pode genericamente definir-se como a tradução em política internacional da comunidade luso-brasileira - os dois estados um em face do outro, as duas nações em relação ao Mundo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Refere-se o tratado a essa comunidade. Na verdade, ela não tinha de ser acordada nem definida: existe; é o facto que a história gerou. Mas do seu ostensivo reconhecimento advém a mesma erguer-se convencionalmente a fonte de direitos e deveres recíprocos, talvez pela primeira vez transitados das aspirações e anseios comuns para o comércio jurídico.
Recebe neste tratado solução afirmativa o problema que mais podia interessar a Nação Portuguesa: o problema que chamarei da fidelidade às raízes, de onde ainda hoje, e esperamos que sempre, se alimentará o Brasil, como magnífica expressão de lusitanidade no continente americano. Que da situação geográfica lhe provenham relações específicas com outras nações e interesses e solidariedades continentais ninguém poderá estranhá-lo. Que através dos tempos a alma brasileira queira permanecer fiel à que lhe veio do berço, embalado por mãos portuguesas, é para nós título de orgulho e preito do Brasil, a que haveremos de mostra-nos sensíveis. Mas, a ter de ser assim, e para que o Brasil pudesse vincar mais e mau a sua personalidade própria entre as nações, sempre me pareceu que as coisas não haviam de ser abandonadas nem às manifestações afectivas nem aos acasos dos movimentos demográficos e das relações económicas ou culturais, no geral restritas a mais esporádicas ou incidentais que sistematizadas, e que uma política se impunha em todos esses domínios para se garantir aquela finalidade.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Este o significado das disposições mais numerosas do tratado, cujo alcance sob este aspecto é escusado encarecer e que no respeitante a interesses que se destina a proteger ou permite criar é já suficientemente conhecido e dispensa o meu comentário.
O aspecto, porém, mais importante e de mais vasta repercussão política é deduzir-se da existência da comunidade luso-brasileira o princípio da consulta em todos os problemas internacionais de manifesto interesse comum, em ordem à possível coordenação de atitudes e de esforços. Da nossa banda pode dizer-se que o Brasil tem entrado, ao lado da aliança britânica e da estreita amizade peninsular, como uma constante subentendida da política externa portuguesa. E certo que abusivamente, vista a inexistência de textos que a tanto nos autorizassem; com apoio bastante, porém, na história comum e nos laços de família, que sentimos prenderem-