162 DIÁRIO DAS SESSÕES N. 58

Mas o homem de cor adquiriu na consciência geral o reconhecimento do direito à não-segregação. O Mundo avança irresistivelmente para a integração geral.
Portugal andou quinhentos anos à frente dos outros. Este avanço já eles o não poderão recuperar. For isso, os problemas dos outros se não reproduzem em Portugal, e aquilo que para resolver o caso deles for conveniente ou vier a ser estatuído não tem aplicação entre nós.

Vozes: - Muito bem l

O Orador: - Criámos, antes de ninguém., uma sociedade sem distinções de raças e de culturas, e, ao procedermos assim, fomos precursores da grande integração mundial que se desenha no horizonte e parece constituir a meta das sociedades modernas.
Creio que o Mundo deve a este pequeno país, sem grandes pretensões a ensinar nada a ninguém, duas notáveis contribuições para o movimento geral da integração, cujo impulso já hoje se não pode quebrar: o conceito da não-segregação racial e o da unidade nacional de raças diversas realizada através da sua espontânea integração numa mesma cultura - a cultura portuguesa-, dois grandes princípios que hoje se transferiram para o plano mundial.
O Tratado de Amizade e Consulta, que reintegra a Nação no espírito da comunidade, traço de união que liga 1825 a 1954, ficará na história de Portugal como um dos acontecimentos mais transcendentes, da vida nacional. Ele define a nação comum nas suas duas famílias e seus dois estados soberanos e dá expressão jurídica à sua verdadeira unidade - a comunidade luso-brasileira -, real, palpável, indivisível, expressão máxima da nossa formação, esplendoroso desabrochar de Portugal para as responsabilidades de grande potência mundial.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - E terminarei, meus senhores, com as mesmas palavras que proferi há seis anos no Rio de Janeiro:
O Brasil e Portugal, unidos na intimidade forte dos interesses e das aspirações nacionais, encontrando nos ideais novos a consciência das tradições comuns, hão-de dar ao Mundo o exemplo de uma união firme e durável - uma força que vence sem atacar, que domina sem se impor.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sebastião Ramires: - Sr. Presidente: estamos em presença, para apreciação, de um documento de transcendente importância e vivendo uma hora alta nas velhas e sempre amistosas relações entre Portugueses e Brasileiros.
Três séculos de vida em comum criaram naturalmente grandes afinidades, e, pelos laços do sangue, pela mesma filiação da raça, pelas comparticipações nas mesmas batalhas e pela herança das mesmas vitórias, Brasil e Portugal são efectivamente duas nações irmãs.
O Tratado de Amizade e Consulta Luso-Brasileiro, assinado em 16 de Novembro de 1953, no Rio de Janeiro, pelo ilustre Ministro das Relações Exteriores do Brasil, o eminente Prof. Vicente Rao, e pelo embaixador de Portugal, Dr. António de Faria, tem por fim renovar o velho tratado de 1825, em que Portugal reconhecia a independência do Brasil. Nele se lê: «Haverá d'ora em diante paz e aliança entre o Império do Brasil e o Reino de Portugal e dos Algarves».
Os negociadores de então revelaram-se, talvez sem o saber, profetas do futuro.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - A mesma língua, a mesma religião, uma identidade de civilização e de sentimentos nascidos no coração passaram a dominar as inteligências e criaram, à margem das leis, das convenções ou dos tratados, uma comunidade luso-brasileira, a que era mister dor uma expressão jurídica.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Os portugueses que emigraram para o Brasil e aí constituíram o seu lar, e trabalharam, e lutaram, e sofreram, tudo deram ao Brasil em trabalho, em economias amealhadas, em esplendorosas manifestações de benemerência e de caridade cristã, sem nada exigirem ao Brasil que não fosse a regalia de poderem afirmar-se, e com orgulho, portugueses.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Repartindo a sua devoção e o seu amor por Portugal e pelo Brasil, nunca criaram embaraços ou dificuldades à Administração brasileira e; incorporando o seu trabalho e as suas economias na economia do Brasil, concorreram eficaz e meritóriamente para o progresso, para o desenvolvimento e melhoria das condições da vida da grande nação irmã.
O sentimento de uma amizade fraterna e o reconhecimento do trabalho realizado pêlos Portugueses, criaram a consciência, mas entidades responsáveis, da necessidade de se encontrar uma fórmula que colocasse, no aspecto jurídico, os portugueses que ali vivem, e trabalham para o Brasil, fora do quadro das medidas restritivas impostas aos estrangeiros.
Políticos ilustres, professores eminentes, jurisconsultos, economistas, numa palavra: o escol da inteligência e do pensamento brasileiro, afirmaram insistentemente a imperiosa necessidade de se criar aos portugueses que no Brasil trabalham uma situação à parte e independente em relação aos nacionais de outros países. Reconheciam que a emigração portuguesa era a mais útil e a mais benéfica para o progresso e para a prosperidade do Brasil, por serem os portugueses os que mais facilmente se adaptavam.
Foram assim surgindo sugestões, já fora das conversas oficiosas ou diplomáticas ou de puras concepções doutrinárias.
«Dupla nacionalidade», «quase nacionalidade», «consanguinidade», eram fórmulas atinentes a resolver uma dificuldade geralmente reconhecida: colocar os portugueses que no Brasil vivem e para o Brasil trabalham fora do quadro dos estrangeiros. Em 1943 foi elaborado e discutido um projecto de decreto criando o Estatuto Especial dos Portugueses ao Brasil. Pretendia-ae apenas promulgar uma lei interna que pudesse mais tarde constituir uma base para negociações entre as chancelarias de uma e outra nação. O projecto não logrou, porém, ser convertido em lei.
O Governo Português vem, após a Revolução Nacional de 28 de Maio de 1926, ressalvando em todas as convenções e acordos internacionais o direito de acordar com o Brasil fórmulas peculiares de mútuo entendimento, e ao lado e independentemente da aplicação da regra universalmente seguida do «tratamento ria nação mais fa-