222 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 109

sáveis e dedicados - cuja acção me apraz louvar -, mas impõe-se multiplicar as verbas e com elas o número de obras.
Municípios há, todavia, que pouco ou nada podem realizar, visto não disporem de receitas para fazer face à sua parte na despesa dos almejados melhoramentos. São eles, de um modo geral, os dos concelhos nitidamente rurais, onde a industrializarão não penetrou, onde a principal receita é proveniente do adicional à contribuirão predial rústica.
Ora, se considerarmos que esta, mercê da protecção devida à lavoura, subiu apenas cerca de 20 por cento em relação a 1938 nos concelhos em que não se realizou ainda o cadastro das propriedades, se considerarmos, por outro lado, que as despesas com o funcionalismo - embora mal pago - atingiram o aumento de cerca de 100 por cento e outras despesas obrigatórias suportaram aumentos superiores, sem falar nos novos encargos lançados sobre as câmaras, fácil é concluir quão difícil e ingrata se torna a administração de tais concelhos, quão impossível é satisfazer os anseios mais elementares das respectivas povoações, que vão vegetando por vezes em condições vergonhosas para um país onde se pretende fomentar o turismo ...
Sr. Presidente: as câmaras podem fazer suas as palavras que se lêem no relatório da proposta:

A realizarão de despesas extraordinárias põe, no entanto, um problema que nem sempre se pondera devidamente: estas despesas - para o caso o investimento -, uma vez realizadas, dão origem a outras de carácter permanente e de diferente natureza.

Mais se lê:

E estas despesas de funcionamento há que inscrevê-las no orçamento ordinário e que garantir-lhes a cobertura que a lei lhes determina.

Não quero alongar-me em anais transcrições sobre a matéria, por muito que se ajustem aos orçamentos camarários.
Certo é que muitos municípios são obrigados a dedicar a sua actividade, de um modo especial, para melhoramentos reprodutivos, susceptíveis de serem realizados através de empréstimos.
Cabe aqui avivar, quanto à electrificação dos meios rurais, o facto, já apontado pelo nosso ilustre presidente da Comissão de Economia - Deputado Melo Machado -, de muitos projectos se arrastarem pelas repartições competentes, onde, por falta de funcionários, aguardam a vez de serem estudados e comparticipados.
Já que é propósito do Governo «melhorar o grau de eficiência dos serviços», é de supor que tais inconvenientes serão remediados. Estes e outros serviços tem de possuir os meios necessários ao cabal desempenho da, sua função!
Não quero, Sr. Presidente, deixar de também me referir às dificuldades que muitas câmaras encontram para realizar as obras de construção dos edifícios escolares, assunto que merece ser acarinhado. Além de se tornar necessário rever e actualizar o chamado «Plano dos Centenários», câmaras há que não podem suportar os encargos inerentes, pois, embora o Estado comparticipe com 50 por cento do valor destas construções e adiante os restantes 50 por cento, pagáveis em vinte anuidades, certo é que tais auxílios não abrangem o custo dos respectivos terrenos, cuja área, sendo de 2000 m2 para cada edifício escolar, orca por 20$ cada metro e atinge mesmo 50$ e 100$ junto de muitas vilas urbanizadas, atendendo aos requisitos necessários.
Fácil e portanto, verificar a impossibilidade em que se encontram muitas câmaras de despender 40 a 100 ou 200 contos só para cada um dos terrenos destinados às escolas.
Creio bem que todas as câmaras está o empenhadas em colaborar na solução do magno problema do ensino primário, base de tudo o progresso - cuja campanha, em boa hora lançada pelo actual Ministro das Corporações, quando galhardamente ocupou o Subsecretariado de Estudo da Educação Nacional, está sendo continuada pelo seu digno sucessor e nosso ilustre colega Dr. Baltasar Rebelo de Sousa -, mas Sr Presidente, muitas delas não possuem recursos para suportar os encargos inerentes.
Tem-se insistido no facto de ser necessário melhorar o nível de vida da população portuguesa, reconhece-se que isso tem de ser alcançado através da sua expansão económica, por sua vez dependente da elevação da nossa taxa de produtividade - palavra revolucionária que hoje domina o mundo económico, ela é uma «medida de progresso técnico», tanto agrícola como industrial e comercial.
Concorda-se em que a revolução tem de se realizar por evolução lenta, mas persistente, de ritmo acelerado, para não ser ultrapassada por uma revolução violenta.
Da maior produtividade depende o melhor aproveitamento do capital e do trabalho, a redução dos custos unitários, o aumento do poder de compra do consumidor, em suma, a subida do nível de vida dos povos. Ora, nada se conseguirá sem uma eficiente educação profissional.
Reconhece-se a agudeza do problema, cuja solução se encontra até certo modo dificultada, pela sua interdependência das soluções adoptadas pelas outras nações, pelas nossas possibilidades financeiras e pela conveniente harmonia ou coordenação dos vários interesses em causa, dentro dos princípios corporativos que nos regem, baseados nas virtudes da iniciativa privada.
Não pode, portanto, o Estado fazer tudo; basta-lhe mesmo ocupar-se devidamente das atribuições que lhe são próprias e entre os quais se inclui a maior colaboração com as autarquias locais.
Se cada um de nós se mantiver disciplinado dentro da sua esfera de acção e nos unirmos à luz do interesse nacional, realizar-se-á o sonho de Salazar: «podemos, se quisermos, fazer de Portugal uma grande e próspera nação!».
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Não está mais ninguém inscrito para falar no período da ordem do dia. Considero encerrado o debate na generalidade sobre a proposta de lei de autorização de receitas e despesas em discussão.
Vai passar-se à discussão na especialidade.
Ponho em discussão os artigos 1.º e 2.º, a respeito dos quais não há na Mesa qualquer proposta de alteração.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Visto ninguém pedir a palavra, vão votar-se.
Submetidos à votação, foram aprovados os artigos 1.º e 2.º

O Sr. Presidente: - Ponho agora em discussão o artigo 3.º