17 DE MARÇO DE 1950 569

O Orador: - Refiro-me, por outro lado, à necessidade de se proibirem quaisquer investimentos em prédios de renda livre, mesmo que se tratasse de construções já feitas, isto é, de prédios já edificados.
Bastava, para tanto, a consideração do que os capitais da Previdência destinado.-; a prédios urbanos só deveriam ter aplicação em casas de verdadeira utilidade social - e as casas de renda livre não estão, manifestamente, nestas fundições

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Assim se procedeu, na realidade. Um velho edifício, com aparência de abandonado, aqui bem à vista da Assembleia Nacional, na Bua das Francesinhas, e um terreno, com vestígios de demolições, nu Rua de Braamcamp, são ainda hoje testemunhas mudas desta política.
Não se deu publicidade à medida ou, como se dizia nos meus tempos de Coimbra, não a anunciei com repiques no sino grande, da Sé. Não era esse o meu jeito e, além disso, o caso pareceu-me dever inserir-se entre os puros autos correntes da Administração.
Verifico, no entanto, através do presente debate, que o discreto silêncio mantido em volta de tal medida não bastou paru fazer esquecer o ruído das anteriores construções ou aquisições de casas de renda livre. Se bem entendi, ainda agora se reclamou, desta tribuna, a cessação de uma prática extinta há quase meia dúzia de anos, quando eu já tinha esquecido tanto a incompreensão de várias instituições de previdência, teimosamente agarradas à preocupação deste género de investimentos, como as pressões e reclamações de alguns proprietários de grandes imóveis, crentes de que a Previdência, numa época de rarefacção do crédito, devia ser a natural substituta dos estabelecimentos bancários e a salvadora da ameaça de falências!
Uma terceira urgência veio, algum tempo depois, a deparar-se: a de se tomar especial cuidado com a construção de casas de Tenda económica fora dos grandes aglomerados populacionais (Lisboa, Porto e Coimbra).
Bairros construídos sem este especial cuidado, talvez mercê de fortes influências locais, sem previu exame das necessidades habitacionais do meio e do nível de vida dos eventuais futuros inquilinos, deram em resultado não se poderem alugar as casas- pelas rendas inicialmente previstas e ficarem, mesmo depois de sucessivas baixas de renda, algumas casas por alugar - fenómeno a que não puderam escapar alguns bairros de casas económicas construídos pelo Estado na província, onde, não obstante providências especiais que se tomaram, continua a haver casas por ocupar.
Surgiu, entretanto, o Plano de Fomento, a cuja realização foi mister, naturalmente, subordinar os capitais a investir pela Previdência.
Sem perder de vista o ideal de desviar vima parte destes capitais paru aplicação em casas de interesse social, havia que aguardar o delineamento do Plano, a previsão dos capitais a investir nele pela Previdência, a verificação de como viriam a comportar-se os cálculos feitos e até ti determinarão de uma prudente reserva para eventuais encarecimentos das obras projectadas.
Mas, porque não fora olvidado o referido ideal, sempre se procurou considerar, em todos os estudos e planos de investimentos anuais, a retirada de verba quantiosa para casas de interesse social - e deste modo se amealharam refervas que permitiram o que mais adiante se dirá.
Entretanto, enquanto a política de fomento da habitação se não pôde definir, curou-se de outros aspectos que se supõe terem alguma relevância. Citarei alguns exemplos:

Apontarei em primeiro lugar o do processo de distribuição dos bairros de casas económicas.
Esta distribuição era feita mediante as simples declarações escritas e a documentação apresentada, pelos pretendentes - um método frio, predominantemente burocrático e, sobretudo, sem possibilidades de contrôle. Daqui se seguiu, muitas vezes, unia inevitável consequência: má distribuição. Entraram, assim, para os bairros casais com filhos ... que não existiam, casais com rendimentos superiores aos admissíveis e até com meios de fortuna, casais sem a necessária idoneidade moral. etc.
Para -além de outros fins que não importa enumerar agora- se obviar a este. grave inconveniente, pude criar um serviço social, que deve fazer rigoroso inquérito prévio aos candidatos a moradores-adquirentes relativamente aos quais se mostre haver probabilidade legal de lhes vir a ser atribuída uma moradia.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Devo dizer, em justo louvor das senhoras que nele trabalham, que o aludido serviço tem dado as melhores provas: diligência, seriedade, tacto, bom senso e são critério.
Teve um defeito, que lhe foi extrínseco: o de começar a funcionar no momento da distribuição de um bairro em que, para quatro centenas e meia de casas, apareceram mais de seis mil concorrentes, donde resultaram arreliadoras e incompreendidas demoras. Mas os notáveis serviços que prestou, tanto nos aspectos graves que com ele se evitaram como na maior justiça que com ele se pôde dar à distribuição das moradias, compensam-me abundantemente das arrelias e incompreensões dessas demoras.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - No intuito de se remediar, para o futuro, este inconveniente, recomendei aos serviços competentes que, em novas distribuições de bairros, se averiguasse do Ministério das Obras Públicas a data segura da conclusão de cada bairro e se orientassem as coisas de modo a poderem abrir-se os concursos com a antecedência em cada caso julgada razoável - um ano, por exemplo, mas não obrigatoriamente logo a seguir no início da construção dos bairros, como aqui se alvitrou, porque, se um bairro demorar quatro ou cinco anos a construir, o condicionalismo dos concorrentes pode ter sofrido grandes alterações nesse decurso de tempo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Referirei, em segundo lugar, Sr. Presidente, a necessidade de fazer intervir o Ministério das Corporações e Previdência Social, não digo, claro está, nos problemas puramente técnicos da construção de casas económicas, mas no da localização dos bairros, no da determinação das classes e tipos de casas em cada bairro, no das condições a estabelecer para a admissão dos candidatos e em vários outros que constituem o necessário suplemento de almas a ter em conta também neste domínio e que, de si mesma, a técnica não pode dar.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Para tais problemas tinha de considerar-se naturalmente indicado u Ministério das Corpo-