572 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 130

lecida no artigo 18.º da última Lei de Meios, se marcou novamente aquele interesse constante da Camará.
É que a Câmara, Sr. Presidente -embora tenha plena consciência de que o problema está também, e sempre, na primeira linha das preocupações do Governo-, sente que, em negócio de tanta monta, não pode impor-se com êxito uma reforma se esta não encontrar compreensão e apoio no ambiente social.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Creio, pois, que este novo debate sobre a matéria vale, sobretudo, como seguro testemunho dessa compreensão e desse apoio.
O problema que nos detém é manifestamente um problema universal.
Em todos os programas de governo, nos debates de todos os parlamentos, ele ocupa lugar de relevo, como exigência nacional fortemente sentida.
Em todos os estudos e trabalhos que se lhe referem a questão, nos seus aspectos doutrinais e práticos, considera-se essencial.
O problema é universal. E é de sempre.
Há bons vinte e oito anos dizia o Sr. Coronel Guilherme de Azevedo, falando na Voz do Operário:

No nosso pais quase se não passou de tentativas para melhorar as condições de habitação das classes laboriosas ou pouco abastadas.

E acrescentava:

Em geral os nossos municípios destroem para alindar, quando deveriam destruir para reedificar ou edificar sem destruir. E não se importam se há crise de alojamentos e se ela afecta as classes de poucos meios.
O mesmo autor apontava então que de 1912 a 1925 se tinham construído em Lisboa 16 822 moradas em prédios de alvenaria e mais de 10 000 barracões de madeira e tijolo. E afirmava que dos aludidos 16 822 alojamentos nem 2 por cento haveria quo fossem destinados a famílias de rendimentos medíocres.
De então para cá muito se mudou em Portugal: na mentalidade das pessoas, nas leis do País e na realidade das coisas sensíveis. Contam-se por dezenas os diplomas legais que se ocupam especialmente do problema da habitação. Contam-se por dezenas de milhares as casas para as famílias de menos recursos, construídas com intervenção directa ou indirecta do Estado, das autarquias ou da organização corporativa, entre casas económicas, casas para famílias pobres, casas desmontáveis, casas para pescadores e para operários, casas de renda económica e de renda limitada.
Não é, pois, nova a questão. Nem é exclusivamente nossa.
O que é, porventura, novo e é nosso é este cuidado firme e vincada preocupação de a resolver. O que é novo e é nosso é o ter-se criado o condicionalismo político-social e económico que permite estudá-la com eficácia, buscar serenamente a sua resolução e erguer, com perseverança, todas as pedras possíveis da obra imensa que essa resolução importa.
O aparecimento, no século XIX, dos grandes aglomerados industriais veio conferir à questão habitacional natureza de grande problema social.
De então para cá o crescimento demográfico, devido ao aumento da natalidade e à diminuição da mortalidade, o urbanismo, o custo elevado da construção ou, melhor, o desfasamento do aumento do poder aquisitivo em relação ao aumento dos custos, fazendo que muitos não possam pagar com os seus recursos a casa de que precisam, aqui e além as guerras ou os efeitos delas, destruindo e impedindo de construir, vieram a tornar o problema mais grave e mais extenso do que nunca.
De modo que a crise da habitação revela-se hoje em toda a parte, quer sob o aspecto quantitativo, quer sob o aspecto qualitativo.
Isto é: quanto ao número de casas existentes em relação ao número de famílias e quanto às condições reais de alojamento que as casas existentes oferecem.
Entre nós, e como já aqui foi dito, segundo o último recenseamento geral da população, referido a 15 de Dezembro de 1950, havia no continente e ilhas adjacentes, para um total de 2 047 439 famílias, 2592 sem habitação, 10 596 habitando em construção provisória, 2853 em prédio ou parte de prédio não destinados a habitação, 193 234 em parte dum fogo, ou seja um total de 209 275 famílias em situação de manifesta deficiência em matéria de alojamento.
Acresce que das famílias que habitam em um fogo 605 495 dispõem apenas de uma ou duas divisões.
Só na nossa cidade de Lisboa, e conforme o mesmo censo, para um total de 190 806 famílias havia 70 sem habitação, 4042 com habitação em construção provisória, 201 em prédio não destinado a habitação e 52 972 em parte dum fogo.
Das famílias que em Lisboa habitavam um fogo 2822 não tinham cozinha, retrete nem casa de banho e 13 317 não tinham água nem electricidade.
As furnas e as barracas, cujo número, aliás, parece ter baixado consoladoramente(apontavam-se 11 000 no ano de 1934 e 4000 segundo o censo de 1950), constituem ainda uma vergonha da nossa capital. E nem o facto, incontestável, de ser bem menor o mal na nossa do que na maior parto das outras capitais nos deve enfraquecer o zelo de levar até ao fim a vitória nesta luta.
Depois as «ilhas», algumas a dois passos dos novos bairros residenciais, e onde se amontoam, em condições inconcebíveis, famílias de cujas necessidades bem posso dar testemunho.
É indispensável -mas é bastante- ter olhado de perto as necessidades destas famílias para se sentir a Ânsia de lhes facultar condições de vida mais humanas e mais dignas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-É manifesto que na raiz da sujeição de muitas destas famílias a tais condições de alojamento avultam causas sociais complexas, que vão do desemprego, total ou parcial, à impossibilidade de obter meios mínimos de subsistência por motivo de doença ou invalidez; que vão da inadaptação responsável ao trabalho à dissipação dos seus poucos frutos.
Mas muitas outras são famílias de trabalhadores cujos recursos normais, normalmente administrados, lhes não permitem, nas circunstâncias vigentes, prover em melhor nível à sua necessidade de habitação.
Para além desta zona extrema de necessidades, cuja solução adequada, em alguns casos, por se tratar de famílias desamparadas, terá de ser sempre domínio da beneficência, fica um largo campo aberto à pura acção social, enquanto lhe cumpre prover à construção de casas para os que têm salários baixos e às sérias dificuldades que quanto ao problema afectam também, como aqui se tem dito, a própria classe média.
Porque, na sua magnitude, o problema da habitação envolve, como é óbvio, a consideração de muitos elementos de ordem técnica, é-se tentado, por vezes, a subordinar a certas orientações meramente técnicas a sua resolução.
Ora, há que ter sempre presente que as razões técnicas, aliás importantíssimas no plano que lhes é próprio,