24 DE ABRIL DE 1965 969

rique pôde entrar em funcionamento, servindo três freguesias.
Há ainda outras escolas em construção, mas muito mais são precisas, dentro daquele ou de novo plano. Estou certo de que agora esse problema terá a solução gradual possível.
O liceu - velho convénio adaptado, mas sempre inadaptável e reduzido para a frequência actual - podia urgente substituição. Também estoutro problema vai ter a solução desejada, ao que parece.
O Estado acompanham o esforço que a Junta Geral do Distrito se propôs, pois as reclamações nesse sentido foram julgadas justas. O Sr. Subsecretário achou razão ao pedido dos alunos e o novo liceu será uma realidade, para bem do ensino e dignidade da terra.
De cantinas escolares, só uma por junto, na ilha Terceira. Com ela se honra a freguesia da Fonte do Bastardo, do concelho do Vila da Praia da Vitória, pois deve-se à sua iniciativa esforço. Onde foram pedidas mais cantinas, parece ter respondido o ilustre membro do Governo: «Comecem que eu ajudarei». Justíssima e equitativa resposta, pois o Estado não pode fazer tudo.
Assim podemos bem tecer os mais justos e devidos louvores e agradecimentos aos ilustres titulares da pasta da Educação Nacional, prestando-lhes aqui a mais rendida homenagem da nossa grata admiração pela forma por que estão olhando pelos interesses dos Açores, t> particularmente do distrito de Angra do Heroísmo, no que se refere aos problemas e exigências do ensino.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também devemos concluir pela grande vantagem destas visitas, apreciando o grande valor dos seus efeitos, dos quais o político não é o menos valioso, mesmo com o prejuízo de alguns dias de trabalho e de presença dos Srs. Ministros e Subsecretários nos seus gabinetes de Lisboa. Vale a pena continuá-las.
Não terminarei. Sr. Presidente, sem dirigir também ao Sr. Ministro da Educação Nacional um vivo e penhorado agradecimento pela publicação recente do decreto que criou a Biblioteca Pública de Angra do Heroísmo, cidade que se viu assim dotada, jubilosamente, de um novo estabelecimento cultural de tão elevado alcance, para o qual se aproveita a reconstrução e ampliação de um antigo solar já destinado ao Arquivo Distrital, agora agregado à Biblioteca, em condições apropriadas para esse tini. e que fica sendo um distinto marco da passagem do Sr. Eng. Frederico Ulrich por aquela cidade, numa das suas benéficas visitas de Ministro das Obras Públicas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Sócrates da Costa: - Sr. Presidente: pedi a palavra para algumas considerações sobre um recente comunicado feito pelo Sr. Governador-Geral da índia, general Paulo Benard Guedes, a quem presto as minhas rendidas homenagens pela forma como vem enfrentando os desmandos das autoridades da União Indiana.
O comunicado diz textualmente o seguinte:

Os terroristas indianos iniciaram um novo processo de acção, enviando pelo correio, como encomenda postal, livros diversos em cujo interior está montado um dispositivo explosivo que entra em funcionamento logo que o livro é aberto.
Até este momento encomendas destas foram enviadas à firma Damodar Mangalgi, ao administrador do concelho de Goa, ao visconde de Perném e ao juiz auditor do Tribunal Militar.
E os jornais acrescentam que destas quatro mortíferas encomendas só uma feriu gravemente o juiz auditor do Tribunal Militar.
O que está por detrás disto?
Quem são os autores morais destes crimes, três frustrados e um consumado, e de tantos outros cometidos em Goa pelos terroristas indianos?
Sr. Presidente e Srs. Deputados: todos os actos de guerra, quentes ou frios, praticados pela União Indiana contra Goa, Damão e Diu, caindo agora na abjecta degradação de actos de terrorismo, promanam, em grande parte, do princípio cinicamente posto ao afirmar-se que «Goa era uma borbulha na face da Índia».
O principio posto com tão depreciativa alusão a Goa foi do que as populações de pequenos territórios, como os de Goa, Damão o Diu, pertencem a uma categoria de seres humanos, que, por não deverem ter parte em certos valores, para regalo dos poderosos, carecem de direito de defender pontos de honra, como são os de fidelidade e lealdade ao Estado de que são cidadãos e que lhes assegura todas as prerrogativas de pessoa humana.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Julgando, porventura, irrefutável este desumano principio, o Governo e as autoridades da União Indiana vêm praticando uma série de actos que a Nação e o Mundo civilizado conhecem e constituem o que se chama o «Caso de Goa».
Cegos pela sua moral de senhores, em oposição à moral dos Goeses, que lhes apraz tratar como escravos, não viram os dirigentes da União Indiana um sério aviso na morte de Aniceto do Rosário, em defesa do solo pátrio.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Por isso tentaram bloquear Goa, Damão e Diu para fazer render as suas populações à fome. Mas enganaram-se porque julgaram o grão de pimenta pelo seu tamanho.
Não só as populações do Estado Português da índia, mas a Nação inteira, do Minho a Timor, se erguem como um só homem para protestar contra a vil usurpação de Dadrá e Nagar Aveli, mas afirmam ao jovem Estado, formado à custa de uma parte do Indostão, que, se, este levasse a guerra aos pequenos territórios portugueses, então o velho Portugal, na defesa dos valores eternos, como a honra, lealdade e dignidade da pessoa humana, e na defesa do universal contra os particulares e mesquinhos interesses materiais - como disse o Sr. Presidente do Conselho -, havia de «bater-se, lutar, não no limite das possibilidades, mas para além do impossível».

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - É certo que o Governo da União Indiana não levou ainda a guerra àqueles territórios formalmente declarada e conduzida pelos exércitos.
Mas, como VV. Ex.ªs sabem, vem praticando uma série de actos, tais como a proibição do comércio entre a União Indiana e os territórios portugueses; recusa de serviços aos navios que demandam o porto de Mormugão; abordagem e até pirataria contra barcos portugueses do pesca ou comércio; dificultação das ligações aéreas com Damão e Diu, actos, em suma, de bloqueio terrestre, marítimo e aéreo, que ninguém poderá negar que seja um nítido bloqueio de guerra.
E tudo isto é praticado ao som da garganteada ária de paz.
Não sei bem qual é o sentido desta palavra «paz» para os altos dirigentes da União Indiana. Para mim a palavra