25 DE ABRIL DE 1956 993

d) Na hipótese de, por escassez de recursos ou outro motivo, as citadas empresas serem dispensadas de montar, exclusivamente à sua custa, as respectivas linhas de alta tensão, como preceitua a Lei D.º 2002, qual a proporção em que para cada concelho se acha prevista a repartição dos encargos pelas mesmas empresas e pelas câmaras municipais».

O Sr. Lacerda e Costa: - Sr. Presidente: pretendo em breves palavras abordar um assunto que, em meu entender, merece cuidada atenção e reclama providências, visto afectar grandemente os legítimos interesses de muitos milhares de pequenos proprietários.
Quero referir-me ao que se está a passar quanto ao preço oferecido pelo arrendamento dos pinhais para efeito de extracção da resina.

sabido que o pinheiro povoa uma grande parte da área do nosso pais e predomina especialmente na região das Beiras, onde constitui o ramo mais importante da riqueza florestal e é, por isso mesmo, um factor de extraordinário relevo na economia das populações rurais.
Reconhecendo este facto, o Governo, por intermédio da pasta da Economia, vem decretando medidas destinadas a conservar esta riqueza, estabelecendo sanções para punir as transgressões verificadas na abertura das sangrias.
Estas medidas tiveram o desejado alcance. Protegeu--se a árvore dos actos de verdadeiro vandalismo, que a desvalorizavam e, por vezes, a inutilizavam, e com esta protecção defenderam-se os interesses dos proprietários, que eram as maiores vitimas dos abusos cometidos na extracção da gema, e ainda os dos próprios empreiteiros e industriais de resinosos, que, na ânsia de obter a maior quantidade possível de resina, acabariam por vir a sofrer os nefastos efeitos da destruição dos pinhais, pela diminuição da produção de resinosos, que dela seria inevitável consequência.
Desta forma se salvaguardaram os legítimos interesses de uns e de outros -proprietários e industriais - e se acautelou a defesa de um elemento valioso da economia nacional, pois a exportação de resinosos, nas suas várias modalidades industriais, ocupa lugar de importância no quadro da nossa exportação.
Como acabo de dizer, o pinheiro abunda na região das Beiras e é elemento de alto valor na reduzida economia dos seus habitantes.
Porque assim é, as flutuações do preço da incisura têm apreciável reflexo nessa economia.
Quando o preço é melhor, o pequeno proprietário encontra no rendimento dos seus pinhais uma remuneração que lhe permite satisfazer muitos dos seus encargos e consegue, por vezes, uma situação de relativo desafogo para a sua pequena economia doméstica.
Quando o preço é baixo, a sua situação agrava-se, criando-lhe sérios embaraços e dificuldades, porque o rendimento do aluguer dos pinheiros é, para muitos milhares de habitantes das regiões povoadas de pinhal, o melhor dos seus rendimentos.
Por isso torna-se necessário que esses pequenos proprietários, que constituem, sem dúvida, a grande maioria da população de algumas zonas do País, recebam a justa remuneração a que têm direito.
Ora, a este respeito verifica-se uma disparidade de critérios, que está criando um justificado sentimento de incompreensão e de mal-estar.
A diversidade de preços ó tal que varia acentuadamente, não só de ano para uno, mas ainda em cada região, em cada distrito, em cada concelho e até em cada vila ou aldeia.
Muitas vezes no mesmo pequeno aglomerado populacional essa diversidade se verifica, recebendo uns vizinhos mais do que os outros, sem que se entenda a razão de tal discrepância, o que, só por si, revela que o preço da sangria não depende de uma base séria, determinada pelo valor do produto depois de industrialmente transformado, mas antes do capricho ou arbítrio de alguns industriais.
Geralmente são aqueles que possuem menos pinheiros os mais prejudicados e que menor preço recebem, por serem os mais desprovidos de defesa, e que, por isso, se contentam com o que lhes oferecem, sujeitando-se a receber o que no final das campanhas resineiras lhes queiram dar.
Este mal vem-se verificando em muitas regiões do País e dele temos melhor conhecimento nos concelhos da Beira Litoral, onde este ano se verifica uma acentuada baixa em relação aos preços do ano passado, o que se julga ser consequência da concentração da exploração de resinosos, nesta área, nas mãos de um pequeno número de empresas industriais.
Estes factos são do conhecimento geral e reflectem-se desairosamente na economia daquela região e, segundo creio, na de muitas outras regiões do Pais.
A indústria de resinosos vive ainda em regime de certo condicionamento, não sendo permitida a instalação de novas empresas sem a concessão do necessário alvará.
Por isso a exploração desta indústria se confina a um pequeno número de empresas, tendo-se até verificado a fusão dalgumas delas.
Assim, a indústria facilmente pode ditar a sua vontade quanto ao problema dos preços das incisuras, e muitos milhares de pequenos proprietários e produtores de resina deixarão de receber a justa remuneração pelo aluguer dos seus pinhais.
Os benefícios da exploração da resinagem serão principalmente para as empresas transformadoras do produto, com grave prejuízo para a economia de vastas regiões e, consequentemente, para a economia da Nação.
Creio que o interesse geral aconselha o uso de providências destinadas a evitar o estado de coisas que, a largos traços, deixo apontado.
O Sr. Ministro da Economia, que com aplauso do País vem dirigindo os vastos e complexos negócios da sua pasta, decretou medidas que evitaram a destruição da riqueza florestal constituída pelos nossos pinhais. Estou certo de que encontrará também a melhor solução para este problema, solução que, dando à indústria a remuneração a que tem direito, acautele também os legítimos interesses dos pequenos proprietários, que constituem a grande massa da nossa população.
Revendo, se for caso disso, o sistema de condicionalismo em que se encontra a indústria de resinosos, concedendo novos alvarás para a exploração desta indústria ou regulamentando-a, de forma a defender o interesse geral, confio inteiramente na acção do Governo para mais uma vez, como sempre, fazer triunfar a justiça e o bem comum sobre os interesses restritos e egoístas.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!
O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Amaral Neto: - Sr. Presidente: quis aproveitar este último dia da sessão legislativa para deixar aqui um apelo e um pedido, que espero o silêncio do interregno parlamentar permita serem ouvidos melhor do que de uma outra vez em que aqui os fiz.
Retiro-me à falta que creio que faz à boa interpretação e divulgação dos trabalhos desta Assembleia a entrega gratuita do Diário das Sessões aos assinantes da 1.ª série do Diário do Governo.

Vozes: - Muito bem, muito bem!