1296 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 165

encargos de novas avaliações para que nos rendimentos lixados a propriedade com videiras se laçam todas as destrinças, até ser possível encontrar um rendimento imune da influência das videiras criminosas ... Essa solução de banimento é, porém, totalmente inaceitável, dado o seu carácter antieconómico e destruidor. Há que rever totalmente o sistema que lhe podia dar guarida legal.
Sr. Presidente: se para além destas facetas do problema básico que deixo indicadas outras de gravidade muito maior se oferecem a conscienciosa observação do Governo, não posso acreditar que se persista na aplicação do sistema legal que as possibilita, condicionando um desolado panorama de insatisfação.
Não pode deixar de ter-se em conta que as soluções de puro conteúdo económico que têm sido dadas aos problemas vitivinícolas, se talvez encontrem justificação e cabimento nos domínios da propriedade latifundiária, tornando aceitável a imposição do arranque de milhares de pés de videira, de plantação desordenada, àqueles que ainda ficam com outros largos milhares de cepas ao serviço dos seus importantíssimos rendimentos - dando de barato que a política do arranque das vinhas é panaceia maravilhosa -, na vasta zona minifundiária essas soluções, só económicas, pecam por ofenderem gravemente os aspectos humanos e profundamente sociais que o problema ali apresenta, com predominância sobre o seu timbre económico.

O Sr. Pinho Brandão: - Mas é necessário que sejam cortadas as videiras dos lavradores que apenas produzem vinho para consumo próprio, para que esses pequenos lavradores se vejam na necessidade de comprar o vinho para o seu consumo aos grandes viticultores!

O Orador: - A política de arranque priva as economias débeis ou debilitadas dum rendimento que não podem dispensar e abala profundamente os sentimentos de devotado amor à terra, que muito importa fortalecer e incrementar.
Então, Sr. Presidente, esses aspectos importantíssimos em que tanto só pensa em nossos dias e sob cujo império justamente só obrigam a viver tantas iniciativas comandam no sentido de se procurarem outras e mais ajustadas soluções para os problemas da vitivinicultura nacional, donde ressalto o respeito pelo esforço ingente e sempre renovado dos braços daqueles muitos que, desde o nascer ao pôr do Sol, regam com o suor das suas sacrificadas frontes a terra para que ela igualmente se renove no milagre bendito da sua criação.
Já aqui se pediu para toda essa boa gente a paz e a compreensão; a imprensa tem seguido carinhosamente as suas inquietações e em primorosos artigos os jornais O Século e Noridades, sempre atentos aos grandes problemas nacionais, alegaram valorosamente a favor da necessidade de serem editadas justas medidas de equilibrado conteúdo nestes graves problemas da vinha e do vinho.
Cumprindo o meu dever, Sr. Presidente, pretendo relembrar ao Governo que é efectivamente oportuno e imperiosamente necessário fazer a total revisão destes problemas e, por via dessa revisão, criar um sistema coerente com os primados de justiça da Revolução Nacional.

O Sr. Almeida Garrett: - V. Ex.ª dá-me licença para um aditamento?

O Orador: - Com todo o gosto.

O Sr. Almeida Garrett: - O decreto sobre o plantio da vinha é dos fins de Novembro e o prazo para requerer a legalização terminava no dia 31 de Dezembro.
É claro que no espaço de umas semanas tal concessão não podia chegar ao conhecimento dos pequenos lavradores do Norte e Centro do Pais. Tardiamente tiveram dela conhecimento e directamente ou por intermédio dos grémios da lavoura requereram.
Passaram-se dois e três anos antes que fossem despachados os seus requerimentos, decerto por se julgarem justos os pedidos; mas afinal veio o indeferimento. Por ele quer agora exigir-se o arrancamento das vinhas que à data estavam plantadas e que pelo sou volume nada pesam na produção nacional, mas que valem muito para a pobre gente que nelas tem uma parcela da sua magra economia.
Se não se atender este caso, se pelo Ministério da Economia não for publicado um diploma que evite esse injusto arrancamento, ter-se-á cometido uma grave injustiça, e não é com factos dessa natureza que se conquista o amor pelo Estado Novo e o respeito pelos governantes.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador: - Conheço perfeitamente a faceta da dificuldade tão magistralmente referida por V. Ex.ª, que está implícita nas minhas considerações; espero e creio, porém, numa solução com resoluções justas e prontas, para bem dos princípios que defendemos.
Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

O Sr. Presidente: - Vai passar-se à

Ordem do dia

O Sr. Presidente: - Continua em discussão na generalidade a proposta, de lei sobre a instituição das corporações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário de Figueiredo.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Sr. Presidente: ao iniciar a minha intervenção no debate sobre a proposta de lei em discussão, entendo dever dizer umas palavras a respeito do relatório da proposta, do parecer da Câmara Corporativa e das declarações de voto que o acompanham.
São peças notáveis que hão-de deixar em quem as ler uma impressão forte; que me deixaram a mim, que as estudei, numa atitude de admiração que se não desvanecerá.
O relatório desenvolve as razões que determinaram as soluções da proposta, sem dogmatismos que inculquem como definitivas estas soluções e apresentando-as antes como pontos de partida cuja evolução será orientada pela experiência. Marca a atitude de quem, tendo fé na doutrina corporativa, não deixa de estremecer diante das dificuldades que suscitam os problemas da organização dos elementos que hão-de realizá-la e fazê-la viver. É prudente e busca um regime bastante elástico para, permitindo-lhe dirigir-se ao fim, não prender demasiado quem tiver de realizá-lo a algum dos vários caminhos que lá podem conduzir.
O parecer é um trabalho magistral que denuncia no seu autor um conhecimento profundo do sistema corporativo, dos sistemas corporativos, e não só destes, mas dos que se lhes opõem como formas de organização da Nação ou como fundamentos da organização do Estado. Altamente esclarecedor pelo que contém, pelo que sugere e pelo modo como aguça, a ris crítica de quem procura tornar-lhe o ensinamento. Vê-se que quem o