16 DE JANEIRO DE 1957 221

tamento do Estado não podem fornecer os elementos solicitados, por se tratar das contas gerais do Estado;
b) Que, no tocante ao Fundo de Fomento Nacional, poderá o Sr. Deputado requerente consultar directamente naquele organismo os elementos que lhe interessem.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Para cumprimento do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição, estão na Mesa, enviados pela Presidência do Conselho, os n.ºs 272, 276, 277, 278, 279, 280, 282, 283, 284, 3, 4, 5 e 8 do Diário do Governo, 1.ª série, respectivamente de 15, 20, 21, 22, 24, 26, 28, 29 e 31 de Dezembro último e 4, 5, 7 e 10 do corrente, que inserem os Decretos-Leis n.ºs 40904, 40912, 40916, 40921, 40924, 40925, 40 927, 40 929, 40 930, 40 931, 40 933, 40 949, 40 950, 40 951, 40 953, 40 958, 40 959, 40 960, 40 964, 40 966, 40 967, 40 969, 40 970 e 40 971.
Estão na Mesa, também enviadas pela Presidência do Conselho, duas propostas de lei: uma sobre o regime jurídico das obras de fomento hidroagrícola, acompanhada de diversos elementos de estudo, que vai à Câmara Corporativa e baixa às Comissões de Legislação e Redacção, Obras Públicas e Economia desta Assembleia; a outra relativa à criação das federações de Casas do Povo, que vai também à Câmara Corporativa e baixará às Comissões de Economia e Trabalho, Previdência e Assistência Social.
Estão na Mesa o relatório e contas da gerência relativos a 1955 da Junta do Crédito Público. Vão ser enviados à Comissão de Contas Públicas desta Assembleia e publicados no Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente:-Cumpro o1 doloroso dever de comunicar à Câmara que durante as férias parlamentares faleceu a mãe do nosso ilustre colega Sr. Deputado António Rodrigues. Creio interpretar os sentimentos de todos VV. Ex.ªs exprimindo a este nosso colega o pesar da Assembleia.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. António Rodrigues: - Agradeço a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a todos os meus ilustres colegas nesta Assembleia o pesar que acabam de manifestar pela morte de minha mãe.

O Sr. Moura Relvas: - Pedi a palavra para enviar para a Mesa o seguinte:

Requerimento

« Os abaixo assinados, nos termos do § 3.º do artigo 109.º da Constituição Política da República Portuguesa, vêm requerer a V. Ex.ª que seja submetido à apreciação desta Assembleia o Decreto-Lei n.º 40 900, que versa as actividades circum-escolares.

Os Deputados: Joaquim de Moura Relvas - José dos Santos Bessa-Manuel Lopes de Almeida - António Abrantes Tocares - Venâncio Augusto Deslandes - Antão Santos da Cunha - Luís Filipe da Fonseca Morais Alçada- Augusto Duarte Henriques Simões - D. Maria Leonor Correia Botelho - D. Maria Margarida Craveiro Lopes dos Reis - Joaquim de Sousa Machado - Manuel Marques Teixeira - Ernesto de Araújo Lacerda e Costa- Joaquim de Pinho Brandão - Gaspar Inácio Ferreira - Daniel Maria Vieira Barbosa - Carlos de Azevedo Mendes ».
O Sr. Pinto Barriga: - Pedi a palavra para mandar para a Mesa os seguintes

Requerimentos

«Desejando tratar da eficiência de certos serviços da administração pública, nos termos regimentais e constitucionais, tenho a honra de requerer para tal fim, pelo Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1.ª Nota das medidas tomadas, em perfeita conjugação com os Ministérios do Interior e da Marinha, paru reprimir e punir o alto contrabando, bem organizado por uma forma capitalista, que ultimamente se manifestou em Portugal;
2.ª Se nas últimas grandes apreensões de contrabando tiveram comparticipações na multa elementos da Guarda Fiscal que não estiveram presentes no acto da apreensão, com a alegação de como superiores, a terem ordenado ou, quando foi feita sem o seu prévio conhecimento, as praças que as realizaram serem suas subordinadas;
3.ª Se os serviços respectivos desses Ministérios já ponderaram as vantagens, para a hora presente, duma melhor coordenação e mesmo subordinação entre os serviços aduaneiros e a Guarda Fiscal, e, se assim já o fizeram sentir superiormente, cópia dos relatórios sujeitos à apreciação ministerial;
4.ª Nota discriminada dos despachos ministeriais que possam fundamentar a apropriação pelo Estado, total ou parcial, dos emolumentos pessoais auferidos pelos funcionários alfandegários a título de serviço extraordinário, a requerimento dos interessados».

«Nos termos regimentais e constitucionais, tenho a honra de requerer, pelo Ministério da Economia, as seguintes informações:
1.ª Nota circunstanciada dos despachos ministeriais que permitiram a caça das lebres, a cavalo, num período já de defeso para. outros meios de caça;
2.ª Indicação, pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários, das instruções dadas à delegação de Évora, ou tomadas por iniciativa própria dessa delegacia, que fizeram descer ultimamente o preço da carne de porco para o produtor, embora sem o mínimo benefício para o consumidor;
3.ª Enumeração dos motivos que determinam demoras inexplicáveis nas concessões de regime florestal;
4.ª Indicação da existência de reservas de caça para lebres e, se as houver, a motivação legal desse privilégio».
Já que estou no uso da palavra, aproveito o ensejo para agradecer aos Srs. Ministros do Interior e das Obras Públicas a amabilidade da remessa dos documentos relativos aos balancetes dos fundos autónomos ou autonomizados dependentes dos mesmos Ministérios, esperando que os outros Ministérios a que estão também subordinados os fundos nestas condições me remetam, urgente e igualmente, a documentação respectiva, o que antecipadamente agradeço.
Tenho dito.

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: já por três vezes procurei evidenciar neste lugar a vida tor-