REPÚBLICA PORTUGUESA

SECRETARIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL

DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71

ANO DE 1959 13 DE FEVEREIRO

VII LEGISLATURA

SESSÃO N.º 71 DA ASSEMBLEIA NACIONAL

EM 12 DE FEVEREIRO

Presidente: Exmo. Sr. Albino Soares Pinto dos Reis Júnior

Secretários: Exmos. Srs.
José Venâncio Pereira Paulo Rodrigues
Martinho da Costa Lopes

Nota. - Foram publicados os seguintes suplementos ao Diário das Sessões: dois ao n.º 64, inserindo o 1.º o relatório das contas de gerência e exercício das províncias ultramarinas de 1957 e o 2.º o aviso convocatório para reabertura da Assembleia Nacional no dia 9 de Dezembro; três ao n.º 70, inserindo o 1.º o texto, aprovado pela Comissão de Legislação e Redacção, acerca do decreto da Assembleia Nacional sobre a autorização das receitas e despesas para 1959, o 2.º o aviso t/u interrupção dos trabalhos da Assembleia Nacional desde o dia l1} de Janeiro até ao dia 11 de Fevereiro, inclusive, e o 3.º o aviso convocatório para a reabertura da Assembleia Nacional no dia 12 do corrente mês.

SUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas.

Antes da ordem do dia. - Foi aprovado o Diário das Sessões n.º 70 com uma rectificação proposta pelo Sr. Deputado Pinto de Mesquita.

eu-se conta do expediente.
O Sr. Presidente anunciou terem sido recebidos, durante o interregno parlamentar, elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Simões em sessão de 24 de Outubro passado; pelo Ministério da Justiça, em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Paulo Cancella do Abreu em sessão de 31 desse mês; pelo Ministério da Economia, em satisfação do requerimento do Sr. Deputado António Lacerda em sessão de 21 desse mesmo mês, e pelo Ministério das Corporações, em satisfação do requerimento do Sr. Deputado Júlio Evangelista em sessão de 5 de Fevereiro de 1958.
Foram entregues a estes Srs. Deputados oportunamente.
Foram recebidas na Mesa as contas da Junta do Crédito Público relativas à gerência, de 1957, que vão faixar à Comissão de Contas Públicas e serão publicadas no Diário das Sessões:
Enviados pela Presidência do Conselho, foram recebidos na Mesa vários números do Diário ddo Governo, inserindo diversos decretos-leis, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 109.º da Constituição.
Receberam-se também na Mesa os elementos referidos em sessão de 24 de Outubro passado pelo Sr. Deputado Morai» Sarmento, que foram entregues àquele Sr. Deputado.
Foi igualmente recebido na Mesa um oficio da 1.ª vara cível de Lisboa pedindo autorização para o Sr. Deputado Avelino Teixeira da Mota depor como testemunha, o que foi autorizado.
Foi negada autorização para o Sr. Deputado António Jorge Ferreira depor como testemunha no tribunal de Pombal.
Pela Presidência do Conselho foram remetidas à Mesa duas propostas de lei, uma relativa à nacionalidade portuguesa e outra ao Fundo Piscicola nas Aguas Interiores do Pais. A primeira, baixará às Comissões de Legislação e Redacção e Negócios Estrangeiros e a segunda às Comissões de Economia e de Política e Administração Geral e Local.
Igualmente foi entregue na Mesa uma proposta de lei respeitante ao plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa, que segue para a Câmara Corporativa para obtenção do respectivo parecer, baixando, entretanto, às Comissões de Economia, Trabalho e Previdência Social, Educação Nacional, Interesses Espirituais o Morais, Obras Publicou o Comunicações e Política e Administração Geral e Local.
Usaram da palavras Srs. Deputados Augusto Simões, para um requerimento; Urgel Horta, acerca da revisão dos vencimentos dos funcionários do Estado e sobre a questão das pensões; Costa Ramalho, sobre a recente Exposição, Comemorativa do Centenário da Rainha D. Leonor; Nunes Barata, igualmente acerca da revisão dos vencimentos dos funcionários públicos e sobre problemas de administração pública; Rodrigues Prata, para se referir a assuntos de interesse para Portalegre; Nunes Fernandes, também sobro o reajustamento dos vencimentos; José Sarmento, na mesma ordem de ideias, e Soares da Fonseca, para, em nome da Comissão de Legislação e Redacção, enviar para a Mesa uma proposta de revisão constitucional.

O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.

CÂMARA CORPORATIVA. - Parecer n.º 6/VII, acerca do projecto de decreto-lei n.º 500 (Da nacionalidade portuguesa).