168 DIÁRIO DAS SESSÕES N.º 71

pendentes à participação das disponibilidades do referido Fundo no capital das empresas produtoras de filmes, assim opino o exercício dos respectivos direitos sociais, até a presente data atribuídos ao Fundo de Fomento Nacional (revoga o § único do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39 926 e dá nova redacção ao corpo, do mesmo artigo); n.º 42 054, que dá nova redacção ao § 2.º do artigo 27.º do Regulamento Respeitante ao Fabrico, Importação, Comércio, Detenção, Manifesto, Uso e Porte de Armas e Suas Munições, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37 313; n.º 42 063, que autoriza o Ministério das Obras Públicas a promover, por intermédio da Câmara Municipal de Coimbra, a construção de setenta e duas habitações destinadas às famílias de modestos recursos a desalojar em consequência das obras na Cidade Universitária de Coimbra; n.º 42 066, que fixa os quadros do pessoal militar permanente privativo da Força Aérea, do pessoal militar privativo do Exército ou da Armada em serviço na Força Aérea, do pessoal equiparado a militar e do pessoal civil contratado, referidos nos artigos 7.º, 17.º, 23.º 627.º do Decreto-Lei n.º 41 492; n.º 42 069, que permite que seja reduzida de harmonia com a execução dos trabalhos em curso a importância atribuída para 1958 à Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira no financiamento dos encargos com as obras de ampliação do porto do Funchal; n.º 42 071, que actualiza as disposições relativas à execução de fotografia e cinematografia de bordo de aeronaves; n.º 42 072, que cria os serviços sociais das Forças Armadas (S. S. F. A.); n.º 42 073, que promulga o reajustamento das disposições relativas às tropas pára-quedistas; n.º 42 074, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 40 949, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 41 144 e 41 758, e do Decreto-Lei n.º 41 492; n.º 42 084, que modifica o sistema de tributação em contribuição industrial da actividade de construção de casas para venda e dá nova redacção à verba n.º 168 da relação geral das indústrias e dos comércios, aprovada pelo Decreto n.º 18 222; n.º 42 085, que permite que sejam delegadas em funcionário civil ou militar as funções atribuídas à Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar pelo Decreto-Lei n.º 35 992 (Fundo de Auxílio a Organismos Desportivos); n.º 42 087, que cria no concelho de Nisa a freguesia de Santana, com sede na povoação de Monte do Duque; n.º 42 088, que aprova, para ratificação, o acordo comercial entre o Governo de Portugal e o Governo do Chile, assinado em Lisboa em 17 de Julho de 1958; n.º 42 089, que concede amnistia e perdão a vários crimes e infracções; n.º 42 093, que estabelece o regime por que deve reger-se durante o ano de 1959 o Fundo do Socorro Social, instituído pelo Decreto-Lei n.º 35 427.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Estão na Mesa o relatório e contas da Janta do Crédito Público relativos à gerência de 1957. Vão baixar à Comissão de Contas Públicas desta Assembleia e serão publicados no Diário das Sessões.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Estão na Mesa os elementos requeridos na sessão de 24 de Outubro passado pelo Sr. Deputado António Maria Vasconcelos de Morais Sarmento. Vão ser entregues àquele Deputado.
Está ainda na Mesa uma relação dos elementos fornecidos por vários departamentos do Estado durante o interregno parlamentar, em satisfação de requerimentos apresentados por alguns Srs. Deputados.
Vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

Elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Augusto Simões na sessão de 24 de Outubro último;
Elementos fornecidos pelo Ministério da Justiça em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu na sessão de 31 de Outubro último;
Elementos fornecidos pelo Ministério da Economia em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Lacerda na sessão de 21 de Outubro último;
Elementos fornecidos pelo Ministério das Corporações e Previdência Social em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Júlio Evangelista na sessão de 5 de Fevereiro do ano findo.

O Sr. Presidente: - Está na Mesa um ofício da 1.ª vara cível de Lisboa pedindo autorização para que no dia 19 do corrente ali possa comparecer, para depor, como testemunha, em julgamento, o Sr. Deputado Avelino Teixeira da Mota.
Informo a Câmara de que aquele Sr. Deputado não vê qualquer inconveniente em que seja dada a autorização solicitada.

Consultada a Assembleia, foi concedida a autorização pedida.

O Sr. Presidente:- Está também na Mesa um ofício do juiz de direito da comarca de Pombal pedindo automação para que no dia 27 deste mês ali possa comparecer, para depor, como testemunha, o Sr. Deputado António Jorge Ferreira.
Comunico à Câmara que aquele Sr. Deputado entende ser prejudicial para o desempenho das suas funções de Deputado a concessão da referida autorização.

Consultada a Assembleia, foi negada a autorização.

O Sr. Presidente: - Em cumprimento de um despacho do Sr. Presidente do Conselho, foi enviada à Assembleia uma proposta de lei sobre nacionalidade portuguesa.
Esta proposta vem já acompanhada do respectivo parecer da Câmara Corporativa e está, portanto, em condições de ser submetida definitivamente às comissões desta Assembleia, ou sejam as de Legislação e Redacção e de Negócios Estrangeiros.
Também em cumprimento de um despacho do Sr. Presidente do Conselho, está na Mesa uma proposta do lei relativa ao fomento piscícola nas águas interiores do País.
Como esta proposta de lei também já vem acompanhada do parecer da Câmara Corporativa, vai baixar às Comissões de Economia e de Política e Administração Geral e Local.
Está ainda na Mesa outra proposta de lei, respeitante, ao plano director do desenvolvimento urbanístico da região de Lisboa.
Esta proposta de lei não vem acompanhada do parecer da Câmara Corporativa, e, portanto, terá de ir àquela Câmara, baixando, entretanto, às Comissões de Economia, Trabalho, Previdência e Assistência Social, Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais, Obras Públicas e Comunicações e Política e Administração Geral e Local.

Pausa.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para um requerimento, o Sr. Deputado Augusto Simões.