13 DE FEVEREIRO DE 1959 169

O Sr. Augusto Simões: - Sr. Presidente: durante a suspensão dos trabalhos parlamentares foi-me enviado, para a minha residência, dactilografado em papel com o timbre da Secretaria de Estado da Agricultura, mas sem qualquer título nem assinatura cientificadora da sua autenticidade, um arrazoado de cinco parágrafos que pretende ser a resposta aos elementos por mim aqui pedidos, na sessão de 24 do Outubro do ano findo, sobre a mudança para Coimbra da sede da brigada técnica, da 4.ª região agrícola.
Como esse escrito não prima nem pela correcção, nem pela cortesia, nem na forma, nem no desenvolvimento do seu conteúdo, isso me faz supor, amparado ainda na forte razão do sen anonimato, que ele não tenha sido efectivamente elaborado e expedido pelo Gabinete que somente o papel lhe atribui, dado que a correcção e a lhaneza têm de ser ali normas gerais de procedimento, sem qualquer possibilidade de excepções.
Sob tal pensamento, e não desejando guardar no arquivo dos documentos concernentes às minhas funções parlamentares um escrito anónimo, que seria o primeiro a ser poupado ao destino que a forte repugnância que me inspiram me obriga a dar-lhes, o venho entregar a V. Ex.ª e, mui respeitosamente, impetrar que o mesmo seja enviado ao Ministério da Economia, era busca da autenticação que se torna necessária e do esclarecimento que é mister ser apresentado e que a civilidade impõe, para não sofrerem injúria ou menosprezo os direitos constitucionais de um representante da Nação e, com eles, os da própria Assembleia Nacional.
V. Ex.ª se dignará conceder deferimento.

O Sr. Urgel Horta: - Sr. Presidente: meia dúzia de palavras apenas, focando ligeiramente assuntos de importância primacial.
No interregno parlamentar que agora acaba de bater seu termo passaram-se factos e deram-se acontecimentos de natureza administrativa cuja importância se projecta na vida do Estado, repercutindo-se vivamente na estrutura financeira e económica da Nação.
Factos de tão acentuada repercussão na vida da grei não podem passar despercebidos, sendo inteiramente credores de um comentário, que, embora ligeiro, se torna necessário, visto a eles se encontrarem ligados problemas cuja solução e concretização estão na sua dependência. Bem andou o Governo no estudo e na adopção de medidas de tão grande alcance, satisfazendo legítimas aspirações e anseios, que há muito se impunham, valorizando o esforço dos que trabalham, dentro das exigências actuais, reflectindo-se benèficamente sobre os diferentes sectores da nossa actividade.
A revisão e o reajustamento dos vencimentos ao funcionalismo em serviço activo, o desenvolvimento do programa respeitante à execução do II Plano de Fomento dentro do ano corrente e o Orçamento Geral do Estado para 1959 são, na verdade, acontecimentos merecedores de uma elogiosa referência, dignificando uma política baseada na imprescindível elevação do nível de vida de um povo, através da efectivação de realizações indispensáveis à fonte de benefícios de que todos partilharemos.
Permita-me, pois, Sr. Presidente, que desta tribuna, respirando um ambiente de fé e de confiança, que se torna necessário sentir e manter bem vivo, apoie inteiramente a revisão operada nos vencimentos do funcionalismo, operação realizada dentro das possibilidades orçamentais, sem recurso a artifícios, demonstração clara da solidez de uma política financeira que há largos anos vem sendo realizada, nunca esquecendo que no equilíbrio orçamental reside a segurança e o crédito de que gozam as contas do Estado. Agiu-se dentro de marcados limites, orçando por 600 000 contos esse acto de magnifica administração, que vai estender-se a todos os serviços autónomos ou administrativos, referenciado a Janeiro, o que atingirá cifra superior a 1 milhão de contos.
O que este facto representa na vida do povo foi-nos dado pelo regozijo com que foi recebido, trazendo aos espíritos inquietos o sossego, a tranquilidade, a paz, que todos ambicionavam possuir, visto no seu equilíbrio económico se encontrar satisfação para as suas mais prementes necessidades.

Sr. Presidente: o II Plano de Fomento, de cuja realização resultará uma obra do mais extraordinário interesse e proveito para o continente e para as províncias de além-mar, sucede ao I Plano, há pouco terminado, atingindo o montante de 16 255 736 contos as magníficas realizações que esse Plano originou.
As tarefas que através do novo Plano estão projectadas e em início de realização abrirão largas perspectivas de progresso social e económico aos diversos sectores da vida nacional, projectando-se notàvelmente no crescimento do nível de vida, constante preocupação de governantes e governados. Pratica grave atentado contra a verdade quem diminuir o valor real e efectivo de uma obra de tão grandiosa projecção e interesse, no presente e no futuro da Nação, obra em que serão investidos 30 milhões de contos, distribuídos, na devida proporção, pelo continente e pelo ultramar português.
Impõe-se ao nosso espírito render homenagem de inteira justiça àqueles que, dentro dos nossos recursos, criaram condições de extraordinária grandeza, possibilitando a execução de uma obra que atinge tão extraordinárias dimensões, não podendo sofrer confronto com nenhuma das grandes tarefas até agora realizadas.
Mas, Sr. Presidente, quem governa tem sempre problemas novos a estudar e a resolver, visto as circunstancias em que o Mundo vive, desde a sua criação, se modificarem numa intensidade e aceleração que não admitem travões ou delongas na sua resolução.
O problema dos vencimentos do funcionalismo em serviço efectivo foi resolvido, e bem resolvido, em perfeita harmonia com o equilíbrio das contas públicas. Mas falta, Sr. Presidente, dar remédio a outro, que lhe está inteiramente ligado, confundindo-se até com o primeiro: o problema dos vencimentos dos funcionários reformados pelo limite de idade ou invalidados por doença permanente, que a lei atirou para a inactividade. É destes velhos servidores, que trabalharam até ao limite das suas forças, limite reconhecido legalmente, que agora me quero ocupar, bem compreendendo a razão dos seus queixumes, obrigando-se a viver uma vida cheia de atribulações, de dificuldades, no último período da sua existência.
Temos de olhar com a devida e merecida atenção especialmente para os mais modestos, que, impossibilitados de executar as funções que desempenhavam, suportam, em número elevado, as inclemências do frio ou as agruras da fome, vivendo ou morrendo em agonia lenta, prolongada, nos seus pobres lares, batidos pela adversidade e pela injustiça, numa carência de tudo quanto é necessário à digna manutenção da vida.
Ao Estado compete encarar de frente o problema, resolvendo-o com objectividade e com generosidade, atendendo as suas necessidades mais prementes e angustiosas, dentro de um realismo que se compadeça com a hora actual.
Não é aceitável, não é admissível, que funcionários que, nos diferentes ramos da sua actividade, souberam cumprir a missão que lhes cumpria, abrindo caminho aos novos, pelo exemplo, dedicação e lealdade que sempre adoptaram na defesa da causa pública, se vejam agora, velhos, trôpegos e doentes, a braços com insanáveis dificuldades, sem outro meio para as vencer que não seja o recurso ao Estado, que tem por obrigação