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30 DE JUNHO DE 1959 1069

Propostas enviadas para a Mesa no decorrer da sessão:

Proposta de emenda

Propomos a eliminação das palavras «e taxas» na alínea f) referida no artigo 1.º do projecto de lei n.º 19, apresentado pelo Sr. Deputado António Carlos dos Santos Fernandes Lima.

Lisboa e Sala da Assembleia Nacional, 29 de Junho de 1959. - Os Deputados: Francisco de Melo Machado - Carlos Monteiro do Amaral Neto - José Garcia Nunes Mexia - António José Rodrigues Prata - Alberto Carlos de Figueiredo Franco Falcão - Afonso Augusto Pinto.

Proposta de substituição

Propomos que a alínea f) do artigo 1.º do projecto em discussão seja substituída pelo seguinte:

f) A criação de impostos, sua incidência e suas taxas, isenções a que haja lugar, bem como as reclamações e recursos admitidos em favor dos contribuintes.

Os Deputados: Carlos Aberto Lopes Moreira - Simeão Pinto de Mesquita Carvalho Magalhães - Américo Cortês Pinto - António Abranches de Soveral - Manuel Nunes Fernandes.

IMPRENSA NACIONAL DE LISBOA