2 DE JULHO DE 1959 1105

veira não tirara conclusões precisas do seu discurso de ontem, mas que este estava a ser apresentado como se as tirasse em determinado sentido. Achei, pois, útil chamar a atenção de algumas pessoas para circunstancias anteriores em que o movimento de ideias me parece bastante afim do que tem suscitado agora a invocação do Sr. Deputado Águedo de Oliveira. Era esta explicação que eu queria dar ao Sr. Deputado Águedo de Oliveira, pois nem por sombras desejaria que ele visse em mim menos respeito do que aquele que lhe devo pela sua vasta experiência, formação intelectual e doutrinária e exercício de altíssimos postos.

O Sr. Águedo de Oliveira: - Obrigado.,

O Orador: - E até, vamos lá, uma ligeira diferença de idades. Todos são motivos de respeito. Mas eu autorizo-me com outra autoridade, se me permitem a redundância. Autorizo-me com a sentença do Sr. Deputado Mário de Figueiredo quando às vezes nos diz que nunca se zanga com as pessoas, mas sim com as ideias. Sinto-me no direito, não de me zangar na defesa das ideias, mas no de me apoiar em todos os processos úteis de valorização das que defendo, dentro dos limites da correcção e da lealdade. E não é decerto deslealdade citar palavras que andam publicadas e foram ditas diante de todos nós.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Peço a palavra!

O Sr. Carlos Lima: - Sr. Presidente: quando pedi a palavra foi para encerrar o debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lima: o Sr. Deputado Mário de Figueiredo foi nomeado nas considerações de V. Ex.º e nas do Sr. Deputado Amaral Neto e, portanto, creio que ele pede *a palavra para explicações.

O Sr. Mário de Figueiredo: - Tenho a palavra para explicações? Mas eu não vou dar explicações. Eu não ofendi ninguém. Pede-se a palavra para explicações, segundo o Regimento, quando se quer levantar qualquer palavra menos urbana.
Eu pedi a palavra para responder às observações do Sr. Dr. Carlos Lima. .Mas posso também desistir dela, se V. Ex.º, Sr. Presidente, assim o entender ...
Peço desculpa a V. Ex.a, Sr. Presidente, pois não me tinha apercebido do que se. passara. Mas, depois dê Y. Ex.º me dizer o que se passou, posso desistir da palavra; usar dela para explicações, não. Não desejo usar da palavra para explicações, repito, porque suponho que não ofendi, nem sou capaz de conscientemente ofender, durante um debate, qualquer Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lima: - Nada tenho a opor a que o Sr. Dr. Mário de Figueiredo use novamente da palavra, desde que eu possa encerrar o debate.

O Sr. Presidente: - Quando dei a palavra a V. Ex.ª, Sr. Dr. Mário de Figueiredo, foi na ideia de que V. Exa. quisesse fazer uso dela para responder ao Sr. Deputado Amaral Neto.

O Sr. Deputado Carlos Lima, quando usou da palavra pela terceira vez, disse que o fazia como autor do projecto. Mas, se V. Ex.ª quiser usar da palavra na qualidade de presidente da Comissão de Legislação e Redacção, pode fazê-lo. E dou estas explicações a V. Exa. pela muita consideração que tenho por V. Exa., como, aliás, toda a Câmara.

O Orador: - Muito obrigado a V. Exa. Vou reduzir ao mínimo as observações que tenho de fazer.

Fui acusado de ter raciocinado sobre um exemplo, e que essa forma de raciocínio é viciosa. Tenho sobre a matéria precisamente a mesma opinião: raciocinar sobre um caso particular é uma fornia de raciocínio viciosa. Simplesmente, eu não raciocinei sobre um exemplo, pois pus a ASSEMBLEA em presença de um texto constitucional e disse que ia fazer um pouco de análise jurídica, aliás contra o meu costume, para VV. Exas. tomarem conta da questão. E, uma vez ela assim colocada, então pus uma hipótese de aplicação da solução jurídica a que se tinha chegado. Isto não é raciocinar sobre um exemplo.
O artigo 112.º da Constituição diz:

O Governo é da exclusiva confiança do Presidente da República e a sua conservação no Poder não depende do destino que tiverem as suas. propostas de lei ou de quaisquer votações da Assembleia.

Juridicamente, pois, o Governo não tem de cair porque foi rejeitada uma proposta sua sobre impostos. Isso é claro; isso é evidente em face do texto.
Simplesmente, o problema não é este; é outro. E que o Governo, que juridicamente não tem de cair, não pode governar, por, em consequência da votação da Assembleia, lhe faltarem os meios para isso.
Só invoquei a disposição para mostrar que o Governo de facto (não de direito) ficava na dependência de uma votação da Assembleia. Não é porque essa votação o obrigue a pedir a demissão; é porque o facto, em si mesmo, o coloca em posição de não poder governar.
É também certo dizer que o equilíbrio tanto pode conseguir-se influindo na receita como na despesa. Simplesmente, a margem de compressão de despesas do Estado tem limites e estes podem estar atingidos. O problema então só pode resolver-se pelo aumento de receitas.
O facto de o artigo 62.º ser programático em nada alterava o meu raciocínio.
Mas não sei em que é que se baseia o Sr. Deputado Carlos Lima para dizer que os artigos 61.º e 62.º são programáticos. Estabelecem deveres jurídicos precisos para o Estado. O Estado não pode chegar ao fim do exercício com as contas desequilibradas. É um preceito preciso, e não programático.
O caso de guerra também está previsto nos artigos 61.º e 62.º A esse caso não se acode, ou pode não se acudia:, através do imposto, mas do empréstimo. AO caso que ponho só pode acudir-se através do imposto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lima falou já pela terceira vez. O Regimento dá direito a falar pela terceira vez para fechar o debate, mas dá. o mesmo direito ao presidente da Comissão.

O Sr. Carlos Lima: - Sr. Presidente, o Regimento diz que quem encerra os debates são os presidentes das Comissões ou os autores dos projectos. A interpretação que se me afigura correcta é a de que, quando se trata de projecto, é o respectivo autor quem tem a faculdade de encerrar p debate; quando se trata de proposta de lei, é o presidente da Comissão. No presente caso, por conseguinte, julgo que seria a mim que competia a faculdade de encerrar o debate, usando da palavra em último lugar.

O Sr. Presidente: - Se mais ninguém deseja usar da palavra, vai passar-se à votação.
A Câmara vai pronunciar-se sobre o artigo 1.º do projecto do Sr. Deputado Carlos Lima. Esse projecto