26 DE NOVEMBRO DE 1959 3

O Sr Júlio Evangelista: - Sr. Presidente: pedi a palavra apenas para me associar às palavras do Sr Deputado Paulo Rodrigues e reafirmar a V. Exª a minha profunda admiração e as homenagens mais respeitosas
Pausa

O Sr Presidente: - Estão em reclamação os n.os 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131 e 132 do Diário das Sessões
. Tem a palavra o Sr Deputado Simeão Pinto de Mesquita.

O Sr. Simeão Pinto de Mesquita: - Pedi a palavra para fazer a seguinte rectificação ao Diário das Sessões relativo à sessão do dia 7 de Julho nas últimas palavras, a p 1165, há a substituir o ponto final por uma vírgula, acrescentando as palavras «do Minho a Timor»

O Sr Presidente: - Como mais nenhum dos Srs. Deputados deseja fazer uso da palavra acerca destes números do Diário, considero-os aprovados com a rectificação apresentada.
Está na Mesa a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para o ano de 1969. Foi enviada à Câmara com um ofício da Presidência do Conselho, que vai ser lido
Foi lido. É o seguinte,

«Sr. Presidente da Assembleia Nacional - Excelência. - Envio a Y Ex ª a proposta de lei de autorização das receitas e despesas para 1960 Esta proposta foi enviada já à Câmara Corporativa, nos termos do artigo 105.º da Constituição Demorando ainda a mesma Câmara a entrega do seu parecer, haveria talvez vantagem em que as comissões competentes da Assembleia Nacional iniciassem desde já o estudo da proposta. Oportunamente será submetida à apreciação da mesma a proposta com o parecer, nos termos constitucionais.

A bem da Nação.

Presidência do Conselho, 25 de Novembro de 1959 - O Presidente do Conselho, Oliveira Salazar.

O Sr Presidente: - Como a Câmara acaba de ouvir, o Sr Presidente do Conselho emite a sugestão de as comissões da Assembleia Nacional irem, desde já, estudando a proposta da Lei de Meios, que vem acompanhada dos elementos que, habitualmente, o Sr Ministro das Finanças manda à Câmara, para sua elucidação
O parecer da Câmara Corporativa não deve estar nas comissões da Assembleia antes do dia 5 de Dezembro O tempo que depois ficará à Assembleia para estudar o parecer e para a discussão da proposta de lei, aqui, no plenário, é bastante exíguo Por isso, há conveniência em que as Comissões de Finanças e. de Economia só vão antecipando no estudo do assunto
Convoco, desde já, essas comissões, para se reunirem amanhã, às 15 horas e 30 minutos.

Pausa.

O Sr Presidente: - Quase no fim da última sessão legislativa anunciei à Assembleia a presença na Mesa de uma proposta de lei relativa ao abastecimento de água às populações rurais Esta proposta teve já o parecer da Câmara Corporativa e será o primeiro assunto da ordem do dia na próxima sessão, em 2 de Dezembro
O referido parecer terá de baixar às Comissões de Obras Públicas e de Política e Administração Geral e Local. Convoco estas comissões para amanhã, às 15 horas e 30 minutos
Estão também na Mesa as contas das províncias ultramarinas relativas ao exercício de 1958. Estas contas vão baixar imediatamente és Comissões de Contas Públicas e do Ultramar.
Vai ler-se à Assembleia a relação dos elementos recebidos durante o interregno parlamentar em satisfação de requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados.

Foi lida. É a seguinte

Do Ministério das Comunicações, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Carlos Moreira na sessão de 23 de Outubro de 1958
Do Ministério do Interior, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Muñoz de Oliveira na sessão de 14 de Maio de 1959
Da Inspecção dos Espectáculos, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Saraiva na sessão de 4 de Março de 1959
Do Ministério das Corporações e Previdência Social, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr: Deputado Duarte do Amaral na sessão de 14 de Maio de 1959.
Do Ministério da Saúde e Assistência, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Belchior da Costa na sessão de 30 de Junho de 1959.
Do Ministério das Comunicações, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Paulo Cancella de Abreu na sessão de 29 de Junho de 1959
Do Ministério do Interior, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Virgílio Cruz na sessão de 30 de Junho de 1959.
Dos Ministérios da Economia e do Ultramar, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Lima na sessão de 3 de Abril de 1959
Do Ministério da Educação Nacional, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Carlos Moreira na sessão de 23 de Outubro de 1958
Do Ministério da Economia, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Sarmento de Vasconcelos e Castro na sessão de 30 de Junho de 1959.
Do Ministério das Finanças, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Paulo Cancella de Abreu em 31 de Julho de 1959
Do Ministério do Interior, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Augusto Simões na sessão de 23 de Abril de 1959.
Do Ministério das Obras Públicas, em satisfação do requerimento apresentado pelo Sr Deputado Armando Cândido de Medeiros na sessão de 3 de Julho de 1959

O Sr. Presidente: - Enviado pela Presidência do Conselho e para cumprimento do disposto no § 3 º do artigo 109.º da Constituição, está na Mesa o Diário do Governo n º 154, 1ª série, de 8 de Julho de 1959, que insere o Decreto-Lei n.º 42 371, que aprova, para ratificação, a Convenção relativa à constituição da Sociedade Europeia para o Tratamento Químico dos Combustíveis [...](Eurochemic), assinada em Paris em 20 de Dezembro de 1957.
Está na Mesa um ofício da secretaria judicial da comarca da Figueira da Foz a pedir autorização para que o Sr Deputado Fernando Muñoz de Oliveira deponha naquele tribunal, como testemunha de defesa, no próximo dia 16 de Dezembro, pelas 14 horas e 30 minutos Comunico à Câmara que o Sr. Deputado não vê inconveniente para a sua actuação parlamentar em que seja concedida autorização.
Consultada a Câmara, foi concedida a autorização.